Metrus - Instituto de Seguridade Social

Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Fls. 786/791: o recurso oposto é tempestivo e deve ser conhecido. Todavia, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do ar

Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Fls. 786/791: o recurso oposto é tempestivo e deve ser conhecido. Todavia, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nenhum deles verificados na sentença guerreada. É cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado", isto é, "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte" (STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017). Logo, as matérias trazidas nos declaratórios devem ser suscitadas e debatidas por meio de recurso adequado. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios para os rejeitar. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0078/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 786/791: o recurso oposto é tempestivo e deve ser conhecido. Todavia, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos t

Remetido ao DJE Relação: 0078/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 786/791: o recurso oposto é tempestivo e deve ser conhecido. Todavia, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nenhum deles verificados na sentença guerreada. É cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado", isto é, "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte" (STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017). Logo, as matérias trazidas nos declaratórios devem ser suscitadas e debatidas por meio de recurso adequado. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios para os rejeitar. Int. Advogados(s): Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB 153810/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0734/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Ain

Remetido ao DJE Relação: 0734/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Ainda, diante do valor elevado da causa e considerando o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em favor da parte ré, com base na apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção da data desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB 153810/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP)

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Ainda, diante do valor

Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Ainda, diante do valor elevado da causa e considerando o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em favor da parte ré, com base na apreciação equitativa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção da data desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Intime-se.

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 761: por ora, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 761: por ora, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0314/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 761: por ora, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB 153810/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gil

Remetido ao DJE Relação: 0314/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 761: por ora, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB 153810/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 754: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 747/748). 2) Ante a atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. 3) Prestei

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 754: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 747/748). 2) Ante a atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. 3) Prestei as informações requisitadas por ofício. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0142/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 754: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 747/748). 2) Ante a atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. 3) Pres

Remetido ao DJE Relação: 0142/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 754: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 747/748). 2) Ante a atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. 3) Prestei as informações requisitadas por ofício. Int. Advogados(s): Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB 153810/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 725/727 e 746: indefiro, porque, embora o laudo pericial tenha sido entregue, não observo perigo de danos ou risco ao resultado útil do feito, a ensejar a fixação de aluguel provisório nos patam

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 725/727 e 746: indefiro, porque, embora o laudo pericial tenha sido entregue, não observo perigo de danos ou risco ao resultado útil do feito, a ensejar a fixação de aluguel provisório nos patamares indicados pelo Perito Judicial. 1.2. Outrossim, o laudo pericial foi impugnado (fls. 730/737), de maneira que a aferição da verossimilhança das alegações do Autor, fundamentadas no referido laudo, demanda cognição aprofundada, o que será feita no sentenciamento do feito. 2. Fls. 728/729: indefiro. Embora o laudo pericial tenha sido impugnado pelo parecer técnico de fls. 730/737, extrai-se a desnecessidade de esclarecimentos pelo Ilustre Perito Judicial, posto que fundamentadas em interpretação e conclusão diversas, sem a indicação de erro ou de quesitos a serem elucidados. 3. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual e defiro o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das razões finais escritas (art. 364, §2º, do CPC/2015). 3.2. Esclareço que o prazo da parte autora se inicia com a publicação da presente decisão, enquanto que o do Réu com a superação do prazo do Autor, independentemente de nova intimação. 3.3. Superados, certificada eventual inércia, retornem para julgamento. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0070/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 725/727 e 746: indefiro, porque, embora o laudo pericial tenha sido entregue, não observo perigo de danos ou risco ao resultado útil do feito, a ensejar a fixação de aluguel provisório nos pa

Remetido ao DJE Relação: 0070/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 725/727 e 746: indefiro, porque, embora o laudo pericial tenha sido entregue, não observo perigo de danos ou risco ao resultado útil do feito, a ensejar a fixação de aluguel provisório nos patamares indicados pelo Perito Judicial. 1.2. Outrossim, o laudo pericial foi impugnado (fls. 730/737), de maneira que a aferição da verossimilhança das alegações do Autor, fundamentadas no referido laudo, demanda cognição aprofundada, o que será feita no sentenciamento do feito. 2. Fls. 728/729: indefiro. Embora o laudo pericial tenha sido impugnado pelo parecer técnico de fls. 730/737, extrai-se a desnecessidade de esclarecimentos pelo Ilustre Perito Judicial, posto que fundamentadas em interpretação e conclusão diversas, sem a indicação de erro ou de quesitos a serem elucidados. 3. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual e defiro o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das razões finais escritas (art. 364, §2º, do CPC/2015). 3.2. Esclareço que o prazo da parte autora se inicia com a publicação da presente decisão, enquanto que o do Réu com a superação do prazo do Autor, independentemente de nova intimação. 3.3. Superados, certificada eventual inércia, retornem para julgamento. Intime-se. Advogados(s): Mauro Francis Bernardino Tavares (OAB 153810/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP)