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Processo 1004010-25.2018.8.26.0007 Lei nº 16.897/2018
Remetido ao DJE Relação: 0499/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao interessado para: (X) recolher a taxa de desarquivamento nos termos da Lei nº 16.897/2018 (Comunicado nº 211/2019), sob pena de não prosseguimento da solicitação. Valor R$ 38,75. Advogados(s): André Jorge Pessoa Santana (OAB 228304/SP), Gabriel Tosetti Silveira (OAB 252852/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP)