Jefferson Gomes da Silva

Ato ordinatório Certifico e dou fé que encaminho esses autos para expedição de carta de intimação para pagamento de custas. No mais, ciência à autora IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL, que está sendo expedida carta de INTIMAÇÃO para que, no prazo de 6

Ato ordinatório Certifico e dou fé que encaminho esses autos para expedição de carta de intimação para pagamento de custas. No mais, ciência à autora IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL, que está sendo expedida carta de INTIMAÇÃO para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser recolhida através de guia DARE, nos termos da decisão de fls. 791/792.A guia para pagamento deverá ser gerada através Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, cujo link está disponível para acesso no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e demais despesas processuais, tudo conforme r. decisão/sentença disponibilizada na Internet, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser expedida certidão para fins de inscrição da dívida.Deverá ainda proceder ao pagamento das custas postais para expedição da presente carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1)É obrigatório a apresentação do comprovante nos autos, nos termos do artigo 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Tão somente a parte que não esteja representada por advogado, poderá encaminhar o comprovante do pagamento pelo e-mail do cartório: [email protected] gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.Consigno por fim que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária deverá ser providenciado por meio do Site do Contribuinte (link abaixo), conforme orientações lá contidas. https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br "

Remetido ao DJE Relação: 1079/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que encaminho esses autos para expedição de carta de intimação para pagamento de custas. No mais, ciência à autora IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL, que está sendo expedida carta de I

Remetido ao DJE Relação: 1079/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que encaminho esses autos para expedição de carta de intimação para pagamento de custas. No mais, ciência à autora IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL, que está sendo expedida carta de INTIMAÇÃO para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser recolhida através de guia DARE, nos termos da decisão de fls. 791/792.A guia para pagamento deverá ser gerada através Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, cujo link está disponível para acesso no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e demais despesas processuais, tudo conforme r. decisão/sentença disponibilizada na Internet, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser expedida certidão para fins de inscrição da dívida.Deverá ainda proceder ao pagamento das custas postais para expedição da presente carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1)É obrigatório a apresentação do comprovante nos autos, nos termos do artigo 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Tão somente a parte que não esteja representada por advogado, poderá encaminhar o comprovante do pagamento pelo e-mail do cartório: [email protected] gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.Consigno por fim que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária deverá ser providenciado por meio do Site do Contribuinte (link abaixo), conforme orientações lá contidas. https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br " Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Izis Ribeiro Gutierrez (OAB 278939/SP)

Trânsito em julgado

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento UPJ 3 - Trânsito em julgado - processo em andamento

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento UPJ 3 - Trânsito em julgado - processo em andamento

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o vencedor o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do c

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o vencedor o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do cumprimento de sentença, observado o limite mínimo de 5 UFESP's. Caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade processual, resta superada a exigência supra, por ora. Entretanto, é necessário que seja incluída em sua planilha de débitos a respectiva taxa, bem como todas as despesas processuais da fase de conhecimento, conforme Comunicado Conjunto 951/2023. No silêncio, arquivem-se os autos.

Remetido ao DJE Relação: 0747/2025 Teor do ato: Providencie o vencedor o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2%

Remetido ao DJE Relação: 0747/2025 Teor do ato: Providencie o vencedor o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do cumprimento de sentença, observado o limite mínimo de 5 UFESP's. Caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade processual, resta superada a exigência supra, por ora. Entretanto, é necessário que seja incluída em sua planilha de débitos a respectiva taxa, bem como todas as despesas processuais da fase de conhecimento, conforme Comunicado Conjunto 951/2023. No silêncio, arquivem-se os autos. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Izis Ribeiro Gutierrez (OAB 278939/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 788 e seguintes: Imobiliária e Construtora Continental LTDA impõe embargos de declaração. Em síntese, a Imobiliária afirma que a sentença proferida teria sido omissa porque teria deixado de observa

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 788 e seguintes: Imobiliária e Construtora Continental LTDA impõe embargos de declaração. Em síntese, a Imobiliária afirma que a sentença proferida teria sido omissa porque teria deixado de observar teor de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção do caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em seguida, a Imobiliária afirma que José Evaldo não faria jus à devolução da importância paga a título de IPTU. A Imobiliária afirma que José Evaldo teria feito uso de artifício para ludibriar esse juízo, na medida em que teria sido apresentado nos autos documento com assinatura falsa. A Imobiliária assevera que seria corriqueira a conduta de invasores, quanto a alegar que estariam em dia com o pagamento de obrigações referentes a IPTU, de maneira que não caberia, no caso concreto, a condenação suscitada. Assim, a imobiliária pretende a integração da sentença para que a omissão suscitada seja suprida. Pois bem. O recurso de embargos de declaração foi interposto com base no argumento de que não teria sido observado enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O recurso em apreço não traz o teor do enunciado, da jurisprudência ou do precedente supostamente vulnerado. O recurso em embargos de declaração não informa em que momento o suscitado enunciado de súmula, jurisprudência precedente teria sido invocado pela parte. No mais, o recurso embargos declaração busca apenas obter o efeito infringente, para que haja alteração do seu mérito. Tal como se observa, o recurso emn voga é absolutamente protelatório, porque não satisfaz as condições mínimas exigidas no art. 489, §1º, do CPC. Nesse sentido, observe-se também o teor do art. 1022, parágrafo único, II, do CPC. Assim, porque considero manifestamente protelatório o recurso em apreço, condeno, a imobiliária, ao pagamento de multa no valor correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Desde logo esclareço que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará na elevação da multa em até 10% sobre o valor atualizado na causa, ao passo que interposição de qualquer outro recurso ficará condicionado ao prévio depósito do valor da multa respectiva. No mais, observo que, com a petição de fls. 790, José Evaldo alega que não mais estaria na posse do imóvel apreço. Quanto ao teor desta petição, não há nada a deliberar. Seja como for, aguarde-se o respectivo trânsito em julgado. Cumpra-se. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0546/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 788 e seguintes: Imobiliária e Construtora Continental LTDA impõe embargos de declaração. Em síntese, a Imobiliária afirma que a sentença proferida teria sido omissa porque teria deixado de obse

Remetido ao DJE Relação: 0546/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 788 e seguintes: Imobiliária e Construtora Continental LTDA impõe embargos de declaração. Em síntese, a Imobiliária afirma que a sentença proferida teria sido omissa porque teria deixado de observar teor de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção do caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em seguida, a Imobiliária afirma que José Evaldo não faria jus à devolução da importância paga a título de IPTU. A Imobiliária afirma que José Evaldo teria feito uso de artifício para ludibriar esse juízo, na medida em que teria sido apresentado nos autos documento com assinatura falsa. A Imobiliária assevera que seria corriqueira a conduta de invasores, quanto a alegar que estariam em dia com o pagamento de obrigações referentes a IPTU, de maneira que não caberia, no caso concreto, a condenação suscitada. Assim, a imobiliária pretende a integração da sentença para que a omissão suscitada seja suprida. Pois bem. O recurso de embargos de declaração foi interposto com base no argumento de que não teria sido observado enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O recurso em apreço não traz o teor do enunciado, da jurisprudência ou do precedente supostamente vulnerado. O recurso em embargos de declaração não informa em que momento o suscitado enunciado de súmula, jurisprudência precedente teria sido invocado pela parte. No mais, o recurso embargos declaração busca apenas obter o efeito infringente, para que haja alteração do seu mérito. Tal como se observa, o recurso emn voga é absolutamente protelatório, porque não satisfaz as condições mínimas exigidas no art. 489, §1º, do CPC. Nesse sentido, observe-se também o teor do art. 1022, parágrafo único, II, do CPC. Assim, porque considero manifestamente protelatório o recurso em apreço, condeno, a imobiliária, ao pagamento de multa no valor correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Desde logo esclareço que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará na elevação da multa em até 10% sobre o valor atualizado na causa, ao passo que interposição de qualquer outro recurso ficará condicionado ao prévio depósito do valor da multa respectiva. No mais, observo que, com a petição de fls. 790, José Evaldo alega que não mais estaria na posse do imóvel apreço. Quanto ao teor desta petição, não há nada a deliberar. Seja como for, aguarde-se o respectivo trânsito em julgado. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Izis Ribeiro Gutierrez (OAB 278939/SP)

Conclusos para Sentença