Remetido ao DJE Relação: 0161/2021 Teor do ato: Vistos. O tema dos autos é a utilização de prova emprestada, realizada nos autos número 1037547-74.…

Remetido ao DJE Relação: 0161/2021 Teor do ato: Vistos. O tema dos autos é a utilização de prova emprestada, realizada nos autos número 1037547-74.2017.8.26.0224, que teve trâmite perante esta 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. De fato, o CPC/73, previa que a utilização de prova emprestada dependeria de: identidade de partes, identidade ou semelhança do objeto da prova e presença de juiz com a mesma competência. Ocorre que com o advento do CPC/15, a determinação acima, tal como se observa do Art. 372: "Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." No caso concreto, trata-se de análise grafotécnica e documentoscópica das assinaturas lançadas no contrato de fls. 117/119. Ocorre que o documento analisado nos autos número 1037547-74.2017.8.26.0224, que teve trâmite perante esta 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos é diverso do aqui a ser analisado. Nesses termos, não é possível a utilização da prova emprestada. No mais, observo que, caso não seja possível realizar a coleta de assinaturas do representante legal da Imobiliária é possível que seja realizada a prova pericial de forma indireta. Assim, intime-se a perita, Dra. Rosangela Ávila, para que agende nova data para a coleta de assinaturas ou documentos para a realização de perícia indireta. Cumpra-se. Int. Advogados(s): Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB 153892/SP), Izis Ribeiro Gutierrez (OAB 278939/SP)