Geni Aparecida de Campos Santos

Decisão Vistos.Fls. 291/304 - Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (

Decisão Vistos.Fls. 291/304 - Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Fls. 265/287 - Recebo a APELAÇÃO da SPPREV. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao

Decisão Vistos.Fls. 265/287 - Recebo a APELAÇÃO da SPPREV. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int.

Remetido ao DJE Relação: 0114/2017 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para que se realize o pagamento das parcelas retroativas referentes à incorporação do ALE nos venci

Remetido ao DJE Relação: 0114/2017 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para que se realize o pagamento das parcelas retroativas referentes à incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, reconhecidas no mandado de segurança nº 0029622-82.2011.8.26.0053, dos cinco anos anteriores à impetração.Para fins de correção monetária, incidirá a partir de cada mês da remuneração paga com decréscimo. Aplique-se no tempo a Tabela Prática até a Lei 11.960/2009 (em 29/06/2009), e o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), mesmo após 25.03.2015, incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB). O C. Supremo Tribunal Federal externou na Repercussão Geral 810 que a decisão do controle concentrado não alcança momentos anteriores ao precatório. As ADIs 4.357 e 4.425 tem dimensão menor. Haveria arrastamento da Lei 9.494/97 e 11.960/09, mas apenas na fase de precatório. Somou-se a isso a ministra Cármen Lúcia deferir liminar na Reclamação 21.147, para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do IPCA-E. Em análise preliminar, a ministra entendeu que a decisão questionada extrapolou o entendimento fixado na modulação dos efeitos. Assim, na visão do C. Supremo Tribunal Federal, até julgamento da repercussão geral 810, aplica-se o determinado na Lei Federal 11.960/09. Portanto, passa-se a aplicar a Lei 11.960/09 na fase de conhecimento e execução anterior à expedição de precatório, permitindo expedição de requisição dos valores incontroversos. Superveniente decisão da Repercussão Geral 810, se o caso, observada eventual modulação, deverá ser trazida novamente aos autos na forma de insuficiência de depósito.Os juros de mora serão calculados a partir da citação. As alíquotas ficam fixadas da seguinte forma: a) em 12% ao ano até a Lei 9.494/1997; b) em 6% ao ano até a Lei nº 11.960/2009; c) em juros de caderneta de poupança, observando-se toda legislação superveniente, inclusive MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012.Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inc. III, do CPC).P.R.I. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)

Julgada Procedente a Ação Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para que se realize o pagamento das parcelas retroativas referentes à incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, re

Julgada Procedente a Ação Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para que se realize o pagamento das parcelas retroativas referentes à incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, reconhecidas no mandado de segurança nº 0029622-82.2011.8.26.0053, dos cinco anos anteriores à impetração.Para fins de correção monetária, incidirá a partir de cada mês da remuneração paga com decréscimo. Aplique-se no tempo a Tabela Prática até a Lei 11.960/2009 (em 29/06/2009), e o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), mesmo após 25.03.2015, incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB). O C. Supremo Tribunal Federal externou na Repercussão Geral 810 que a decisão do controle concentrado não alcança momentos anteriores ao precatório. As ADIs 4.357 e 4.425 tem dimensão menor. Haveria arrastamento da Lei 9.494/97 e 11.960/09, mas apenas na fase de precatório. Somou-se a isso a ministra Cármen Lúcia deferir liminar na Reclamação 21.147, para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do IPCA-E. Em análise preliminar, a ministra entendeu que a decisão questionada extrapolou o entendimento fixado na modulação dos efeitos. Assim, na visão do C. Supremo Tribunal Federal, até julgamento da repercussão geral 810, aplica-se o determinado na Lei Federal 11.960/09. Portanto, passa-se a aplicar a Lei 11.960/09 na fase de conhecimento e execução anterior à expedição de precatório, permitindo expedição de requisição dos valores incontroversos. Superveniente decisão da Repercussão Geral 810, se o caso, observada eventual modulação, deverá ser trazida novamente aos autos na forma de insuficiência de depósito.Os juros de mora serão calculados a partir da citação. As alíquotas ficam fixadas da seguinte forma: a) em 12% ao ano até a Lei 9.494/1997; b) em 6% ao ano até a Lei nº 11.960/2009; c) em juros de caderneta de poupança, observando-se toda legislação superveniente, inclusive MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012.Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inc. III, do CPC).P.R.I.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: VISTOS.Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela de evidência pleiteada, em razão do pedido dos autores não estar suficientemente demonstrado documen

Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: VISTOS.Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela de evidência pleiteada, em razão do pedido dos autores não estar suficientemente demonstrado documentalmente, ao contrário do que alegam. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do direito público que matiza a relação em análise (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).4. Cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ulisses Brandão Ribeiro (OAB 277366/SP), Anely Ferreira Mazzi (OAB 283323/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão VISTOS.Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela de evidência pleiteada, em razão do pedido dos autores não estar suficientemente demonstrado documentalmente, ao contrário do que alegam. 3.

Decisão VISTOS.Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela de evidência pleiteada, em razão do pedido dos autores não estar suficientemente demonstrado documentalmente, ao contrário do que alegam. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do direito público que matiza a relação em análise (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).4. Cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int.