Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: VISTOS.Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a…

Remetido ao DJE Relação: 0277/2016 Teor do ato: VISTOS.Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela de evidência pleiteada, em razão do pedido dos autores não estar suficientemente demonstrado documentalmente, ao contrário do que alegam. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do direito público que matiza a relação em análise (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).4. Cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.Int. Advogados(s): Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Ulisses Brandão Ribeiro (OAB 277366/SP), Anely Ferreira Mazzi (OAB 283323/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)