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Processo 1028166-07.2016.8.26.0053 artigo 1010 do CPCartigo 1009 do CPC

Remetido ao DJE Relação: 0138/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 265/287 - Recebo a APELAÇÃO da SPPREV. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público.Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP)