Andre Luiz da Silva Furtado

Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Cumpra-se o acórdão. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. Advogados(s): Adriana de Matos (OAB 302018/SP), Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Cumpra-se o acórdão. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. Advogados(s): Adriana de Matos (OAB 302018/SP), Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP)

Proferido Despacho Cumpra-se o acórdão. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int.

Proferido Despacho Cumpra-se o acórdão. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0004/2019 Teor do ato: Vistos. Conforme dispõe os artigos 12 e 13 da Lei 12153/09, dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se

Remetido ao DJE Relação: 0004/2019 Teor do ato: Vistos. Conforme dispõe os artigos 12 e 13 da Lei 12153/09, dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pùblica. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei 9099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. Vista a parte contrária para contrarrazões em 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal em Jaboticabal. Intime-se. Advogados(s): Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB 172740/SP), Adriana de Matos (OAB 302018/SP), Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP)

Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Conforme dispõe os artigos 12 e 13 da Lei 12153/09, dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui

Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Conforme dispõe os artigos 12 e 13 da Lei 12153/09, dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pùblica. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei 9099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. Vista a parte contrária para contrarrazões em 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal em Jaboticabal. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0381/2018 Teor do ato: POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRÉ LUIZ DA SILVA FURTADO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a ré a incluir no cál

Remetido ao DJE Relação: 0381/2018 Teor do ato: POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRÉ LUIZ DA SILVA FURTADO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a ré a incluir no cálculo dos quinquênios, as verbas recebidas a título de "Adicional de Insalubridade", bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Débitos Relativos às Fazendas Públicas, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Advogados(s): Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB 172740/SP), Adriana de Matos (OAB 302018/SP), Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP)

Julgada Procedente a Ação POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRÉ LUIZ DA SILVA FURTADO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a ré a incluir no cálculo dos quinquênios,

Julgada Procedente a Ação POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRÉ LUIZ DA SILVA FURTADO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a ré a incluir no cálculo dos quinquênios, as verbas recebidas a título de "Adicional de Insalubridade", bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Débitos Relativos às Fazendas Públicas, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I.

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos. INTIME-SE o autor a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para a fixação do valor da causa, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 284, "caput" e parágrafo

Decisão Vistos. INTIME-SE o autor a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para a fixação do valor da causa, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 284, "caput" e parágrafo único, do C.P.C. Intime-se.

Conclusos para Decisão