DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Processe-se o feito nos termos da Lei 12153/2009 ( JEFPs). Dada a natureza da matéria, o comunicado 146/11 CSM, dispenso audiênc…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.