Ana Dirce Vieira

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fls. 675), JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Conforme artigo4º, III, §1º da Lei nº11.608/2003, s

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fls. 675), JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Conforme artigo4º, III, §1º da Lei nº11.608/2003, satisfeita a execução, é devida a taxa judiciária de 1% (um por cento) sobre o valor fixado em sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESP's. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo.

Remetido ao DJE Relação: 0287/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fls. 675), JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Conforme artigo4º, III, §1º da Lei nº11.608/2003

Remetido ao DJE Relação: 0287/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fls. 675), JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Conforme artigo4º, III, §1º da Lei nº11.608/2003, satisfeita a execução, é devida a taxa judiciária de 1% (um por cento) sobre o valor fixado em sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESP's. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Advogados(s): Juliana Inhan Neves da Rocha (OAB 156752/SP), Rubia Aparecida dos Santos Pomilio (OAB 162425/SP), Carlos Alberto Galvão (OAB 169817/SP), Marilisse Cantelli Araujo (OAB 226697/SP), Leandro de Souza Frigo (OAB 354761/SP), Monik Stephany Santos da Silva (OAB 475039/SP)

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Remetido ao DJE Relação: 0614/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 617/618: Ciência às partes acerca da r. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("...Em sede de cognição sumária, defere-se parcialmente o pedido de efeito suspensiv

Remetido ao DJE Relação: 0614/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 617/618: Ciência às partes acerca da r. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("...Em sede de cognição sumária, defere-se parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Considerando a possibilidade de dano de difícil reparação, suspendo, ao menos em sede cognição sumária, os efeitos da decisão para obstar apenas os atos de alienação do imóvel, mantendo-se a penhora até o julgamento de mérito do presente recurso. Esta solução resguarda o direito da recorrente e a mera manutenção da penhora, em princípio, não lhe causa prejuízos imediatos. Em relação a gratuidade de justiça, salvo melhor juízo, não se encontrou nos autos a decisão que concedeu o benefício. Portanto, apresente a parte agravante, no prazo de cinco dias, a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ou recolha as custas em dobro, sob pena de deserção. Comunique-se com urgência o juízo de primeiro grau. Dispensadas as informações, à resposta. Int."). Aguarde-se por decisão final a ser proferida no recurso de agravo de instrumento interposto. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Inhan Neves da Rocha (OAB 156752/SP), Rubia Aparecida dos Santos Pomilio (OAB 162425/SP), Carlos Alberto Galvão (OAB 169817/SP), Marilisse Cantelli Araujo (OAB 226697/SP), Monik Stephany Santos da Silva (OAB 475039/SP)

Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 617/618: Ciência às partes acerca da r. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("...Em sede de cognição sumária, defere-se parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Conside

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 617/618: Ciência às partes acerca da r. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("...Em sede de cognição sumária, defere-se parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Considerando a possibilidade de dano de difícil reparação, suspendo, ao menos em sede cognição sumária, os efeitos da decisão para obstar apenas os atos de alienação do imóvel, mantendo-se a penhora até o julgamento de mérito do presente recurso. Esta solução resguarda o direito da recorrente e a mera manutenção da penhora, em princípio, não lhe causa prejuízos imediatos. Em relação a gratuidade de justiça, salvo melhor juízo, não se encontrou nos autos a decisão que concedeu o benefício. Portanto, apresente a parte agravante, no prazo de cinco dias, a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ou recolha as custas em dobro, sob pena de deserção. Comunique-se com urgência o juízo de primeiro grau. Dispensadas as informações, à resposta. Int."). Aguarde-se por decisão final a ser proferida no recurso de agravo de instrumento interposto. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 602/603. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de fls. 593/597, sob a alegação de erro material e contradição. Intimada a se manifestar nos termos do

Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 602/603. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de fls. 593/597, sob a alegação de erro material e contradição. Intimada a se manifestar nos termos do art. 1023 do Código de Processo Civil, a parte embargada não se opôs ao acolhimento dos embargos opostos (fls. 607/608). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que tempestivos, e a eles dou provimento. O cabimento do remédio processual em testilha é limitado às hipóteses em que houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 1022, I e II). No caso em apreço, por lapso, pelo qual se penitencia o Juízo, deixou-se de levar em conta o ponto ora embargado. Assim, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e a eles dou PROVIMENTO, para o fim de corrigir o erro apontado, nos seguintes termos: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos." No mais, permanece íntegro o decisum embargado, ante a perfeita correlação entre a tese e a antítese apresentadas pelas partes ora litigantes. Intime-se. Advogados(s): Juliana Inhan Neves da Rocha (OAB 156752/SP), Rubia Aparecida dos Santos Pomilio (OAB 162425/SP), Carlos Alberto Galvão (OAB 169817/SP), Marilisse Cantelli Araujo (OAB 226697/SP), Monik Stephany Santos da Silva (OAB 475039/SP)

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 602/603. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de fls. 593/597, sob a alegação de erro material e contradição. Intimada a se manifestar nos termos do art. 1023 do C

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 602/603. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de fls. 593/597, sob a alegação de erro material e contradição. Intimada a se manifestar nos termos do art. 1023 do Código de Processo Civil, a parte embargada não se opôs ao acolhimento dos embargos opostos (fls. 607/608). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que tempestivos, e a eles dou provimento. O cabimento do remédio processual em testilha é limitado às hipóteses em que houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 1022, I e II). No caso em apreço, por lapso, pelo qual se penitencia o Juízo, deixou-se de levar em conta o ponto ora embargado. Assim, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e a eles dou PROVIMENTO, para o fim de corrigir o erro apontado, nos seguintes termos: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos." No mais, permanece íntegro o decisum embargado, ante a perfeita correlação entre a tese e a antítese apresentadas pelas partes ora litigantes. Intime-se.