Ana Augusta Amaro Rodrigues

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2743/2748 e 2802/2804: Sem olvidar do prazo de manifestação das partes deferido à folha 2798, passo a deliberar sobre o pedido de suspensão do leilão dos imóveis de matrículas nº 19.106 e 19.114/SP

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2743/2748 e 2802/2804: Sem olvidar do prazo de manifestação das partes deferido à folha 2798, passo a deliberar sobre o pedido de suspensão do leilão dos imóveis de matrículas nº 19.106 e 19.114/SP, ambos pertencentes ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 2724/2730 e 2731/2736). Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de indícios que demonstram que o sócio Joaquim Alves Pires, aqui responsabilizado patrimonialmente (v. fls. 2563/2564), utiliza o imóvel de matrícula nº 19.106 como sua moradia, o que traz verossimilhança a sua alegação de bem de família. Noutro giro, no entanto, com relação ao imóvel de matrícula nº 19.114/SP trata-se de garagem com matrícula autônoma ao apartamento e desvinculada do imóvel principal, cuja suposta impenhorabilidade da residência não lhe é extensível, nos termos da súmula 449/STJ. Nesse termos, diante da relevância da disscussão sobre o bem de família e em resguardo aos atos de intimação já praticados, mantenho o leilão já designado, mas suspendo os efeitos de eventual arrematação somente em relação ao imóvel de matrícula 19.106 do 7º CRI de São Paulo, até a solução definitiva quanto às questões levantadas. Cópia da presente decisão assinada digitalmente se prestará por ofício ao Leiloeiro, para as providências pertinentes, a ser encaminhada por Joaquim Alves Pires, comprovando-se nos autos em cinco dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1003/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2743/2748 e 2802/2804: Sem olvidar do prazo de manifestação das partes deferido à folha 2798, passo a deliberar sobre o pedido de suspensão do leilão dos imóveis de matrículas nº 19.106 e 19.114

Remetido ao DJE Relação: 1003/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2743/2748 e 2802/2804: Sem olvidar do prazo de manifestação das partes deferido à folha 2798, passo a deliberar sobre o pedido de suspensão do leilão dos imóveis de matrículas nº 19.106 e 19.114/SP, ambos pertencentes ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 2724/2730 e 2731/2736). Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de indícios que demonstram que o sócio Joaquim Alves Pires, aqui responsabilizado patrimonialmente (v. fls. 2563/2564), utiliza o imóvel de matrícula nº 19.106 como sua moradia, o que traz verossimilhança a sua alegação de bem de família. Noutro giro, no entanto, com relação ao imóvel de matrícula nº 19.114/SP trata-se de garagem com matrícula autônoma ao apartamento e desvinculada do imóvel principal, cuja suposta impenhorabilidade da residência não lhe é extensível, nos termos da súmula 449/STJ. Nesse termos, diante da relevância da disscussão sobre o bem de família e em resguardo aos atos de intimação já praticados, mantenho o leilão já designado, mas suspendo os efeitos de eventual arrematação somente em relação ao imóvel de matrícula 19.106 do 7º CRI de São Paulo, até a solução definitiva quanto às questões levantadas. Cópia da presente decisão assinada digitalmente se prestará por ofício ao Leiloeiro, para as providências pertinentes, a ser encaminhada por Joaquim Alves Pires, comprovando-se nos autos em cinco dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Dener Delgado Boaventura (OAB 144800/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Sidney Paganotti (OAB 79877/SP), Priscilla Tavore (OAB 287783/SP), Felipe Koji Manzato Sino (OAB 461862/SP)

Decisão de Saneamento e Organização

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Anoto, para meu controle, a sentença de fl. 149/150 que decretou a insolvência civil de Sacomani Imobiliária Ltda., bem como a decisão de fl. 2668/2671. 1) Fl. 2712/2713: 1.1) Defiro o quanto requerido a

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Anoto, para meu controle, a sentença de fl. 149/150 que decretou a insolvência civil de Sacomani Imobiliária Ltda., bem como a decisão de fl. 2668/2671. 1) Fl. 2712/2713: 1.1) Defiro o quanto requerido a fl. 2712, item 1, tornando sem efeito o ato ordinatório de fl. 2708, lançado em evidente equívoco. 1.2) Providencie-se a publicação do Edital de Credores (vide fl. fls. 2.705/2.707) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), tal como requerido a fl. 2713, item 4. 1.3) Digam as partes interessadas sobre o pedido formulado pelo Administrador Judicial a fl. 2692/2694, para fixação do valor do imóvel de matrícula 1.081 do Cartório de Registro de Imóveis de Cananeia, em valor equivalente ao Valor Venal do imóvel 9R$ 35.800,12). Havendo discordância, deverão ser apresentados pelo menos dois laudos de avaliação por corretores locais, com fotos do lote. O silêncio será tido como concordância com tal valor. Em seguida, manifeste-se o Ministério Público sobre tal pedido e conclusos para decisão. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0568/2026 Teor do ato: Anoto, para meu controle, a sentença de fl. 149/150 que decretou a insolvência civil de Sacomani Imobiliária Ltda., bem como a decisão de fl. 2668/2671. 1) Fl. 2712/2713: 1.1) Defiro o quanto requerido a fl.

Remetido ao DJE Relação: 0568/2026 Teor do ato: Anoto, para meu controle, a sentença de fl. 149/150 que decretou a insolvência civil de Sacomani Imobiliária Ltda., bem como a decisão de fl. 2668/2671. 1) Fl. 2712/2713: 1.1) Defiro o quanto requerido a fl. 2712, item 1, tornando sem efeito o ato ordinatório de fl. 2708, lançado em evidente equívoco. 1.2) Providencie-se a publicação do Edital de Credores (vide fl. fls. 2.705/2.707) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), tal como requerido a fl. 2713, item 4. 1.3) Digam as partes interessadas sobre o pedido formulado pelo Administrador Judicial a fl. 2692/2694, para fixação do valor do imóvel de matrícula 1.081 do Cartório de Registro de Imóveis de Cananeia, em valor equivalente ao Valor Venal do imóvel 9R$ 35.800,12). Havendo discordância, deverão ser apresentados pelo menos dois laudos de avaliação por corretores locais, com fotos do lote. O silêncio será tido como concordância com tal valor. Em seguida, manifeste-se o Ministério Público sobre tal pedido e conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Dener Delgado Boaventura (OAB 144800/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Sidney Paganotti (OAB 79877/SP), Priscilla Tavore (OAB 287783/SP), Felipe Koji Manzato Sino (OAB 461862/SP)