DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1118/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público, para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advog…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.