1095883-74.2025.8.26.0100

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Remessa

40

Ato ordinatório

Remetido ao DJE Relação: 1330/2026 Teor do ato: VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. Advogados(s): Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP)

Remetido ao DJE Relação: 1330/2026 Teor do ato: VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. Advogados(s): Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP)

Remessa

40

Conclusão

5

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica

Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica

Conclusos para Despacho

Remessa

40

Outras Decisões

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 176/180: A parte autora, invocando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, sustenta a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22, tese que, segundo o entendimento deste Juízo,

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 176/180: A parte autora, invocando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, sustenta a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22, tese que, segundo o entendimento deste Juízo, não comporta acolhida. Em relação à apregoada violação à legalidade, escorada na alegação de que "há patente inconstitucionalidade do decreto 11.150/2022 que, ao fixar um critério objetivo sem que esteja previsto na própria norma, viola o princípio da legalidade", basta considerar que a própria Lei nº 14.181/21, ao tratar do "mínimo existencial", apontou que a disciplina correspondente se daria "nos termos da regulamentação", o que, de forma explícita, legitima, sob o ponto de vista da legalidade, o trato conferido à matéria em tal decreto. Por fim, acerca da aludida ofensa ao princípio da dignidade humana, sob a assertiva de que "o mínimo existencial é algo subjetivo, sendo que Juízo tem que levar em consideração a realidade de cada devedor" e que, por isso, o patamar fixado no decreto seria inconstitucional, cumpre salientar que a possibilidade de ponderação casuística a partir de particularidades de cada caso concreta não torna, por si só, inconstitucional a fixação de parâmetro objetivo a ordinariamente nortear a matéria. Nessa linha de raciocínio, rejeito a alegação de inconstitucionalidade do mencionado decreto. Cumpra a parte autora o determinado a fls. 171/172, em 15 dias. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1479/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 176/180: A parte autora, invocando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, sustenta a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22, tese que, segundo o entendimento deste Juíz

Remetido ao DJE Relação: 1479/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 176/180: A parte autora, invocando os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, sustenta a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22, tese que, segundo o entendimento deste Juízo, não comporta acolhida. Em relação à apregoada violação à legalidade, escorada na alegação de que "há patente inconstitucionalidade do decreto 11.150/2022 que, ao fixar um critério objetivo sem que esteja previsto na própria norma, viola o princípio da legalidade", basta considerar que a própria Lei nº 14.181/21, ao tratar do "mínimo existencial", apontou que a disciplina correspondente se daria "nos termos da regulamentação", o que, de forma explícita, legitima, sob o ponto de vista da legalidade, o trato conferido à matéria em tal decreto. Por fim, acerca da aludida ofensa ao princípio da dignidade humana, sob a assertiva de que "o mínimo existencial é algo subjetivo, sendo que Juízo tem que levar em consideração a realidade de cada devedor" e que, por isso, o patamar fixado no decreto seria inconstitucional, cumpre salientar que a possibilidade de ponderação casuística a partir de particularidades de cada caso concreta não torna, por si só, inconstitucional a fixação de parâmetro objetivo a ordinariamente nortear a matéria. Nessa linha de raciocínio, rejeito a alegação de inconstitucionalidade do mencionado decreto. Cumpra a parte autora o determinado a fls. 171/172, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP)

Conclusão

6