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1062184-49.2019.8.26.0053
Tribunal de Justiça - SP · 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
Dados essenciais
O processo 1062184-49.2019.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL. A classe informada é Requisição de Pequeno Valor e o ajuizamento ocorreu em 28/10/2022. Nesta página estão organizados 99 andamentos, 4 partes e 28 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Levantamento de Valor.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Classe
- Requisição de Pequeno Valor
- Ajuizamento
- 28/10/2022
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- Não informado
- Foro
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
- Magistrado(a) / relator(a)
- ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL
Agora no processo
Definitivo
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
Linha do tempo
99 eventos encontradosDefinitivo
CNJ — Base Processual NacionalExpedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalExpedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalProtocolo de Petição
CNJ — Base Processual NacionalDecurso de Prazo
CNJ — Base Processual NacionalCertidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
TJSP — Consulta PúblicaArquivado Provisoriamente
TJSP — Consulta PúblicaRemetido ao DJE Relação: 0189/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do silêncio, aguarde-se por manifestação útil no arquivo. Int. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0189/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do silêncio, aguarde-se por manifestação útil no arquivo. Int. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
TJSP — Consulta PúblicaDecurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
TJSP — Consulta PúblicaConclusos para Decisão
TJSP — Consulta PúblicaProferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do silêncio, aguarde-se por manifestação útil no arquivo. Int.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do silêncio, aguarde-se por manifestação útil no arquivo. Int.
TJSP — Consulta PúblicaPublicação
CNJ — Base Processual NacionalRemessa
40
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalCertidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
TJSP — Consulta PúblicaRemetido ao DJE Relação: 0072/2023 Teor do ato: Manifeste-se o d. Patrono para prosseguimento. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0072/2023 Teor do ato: Manifeste-se o d. Patrono para prosseguimento. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
TJSP — Consulta PúblicaAto Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o d. Patrono para prosseguimento.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o d. Patrono para prosseguimento.
TJSP — Consulta PúblicaPublicação
CNJ — Base Processual NacionalRemessa
40
CNJ — Base Processual NacionalOutras Decisões
CNJ — Base Processual NacionalConclusão
6
CNJ — Base Processual NacionalPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalCertidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
TJSP — Consulta PúblicaRemetido ao DJE Relação: 0941/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 164 e seguintes: anote-se no sistema SAJ o nome do novo patrono constituído. Os honorários de sucumbência pertencem à advogada, como forma de remunerá-la pelo serviço indispensável à administraç
Remetido ao DJE Relação: 0941/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 164 e seguintes: anote-se no sistema SAJ o nome do novo patrono constituído. Os honorários de sucumbência pertencem à advogada, como forma de remunerá-la pelo serviço indispensável à administração da Justiça. É a regra expressa do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.819.875 SP, é possível a execução dos honorários de sucumbência nos próprios autos, sem a necessidade de ajuizar ação autônoma, constituindo a decisão que arbitrou os honorários advocatícios título executivo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo. Desta feita, defiro seja expedido RPV apenas em relação ao montante devido à advogada. Intime-se. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
TJSP — Consulta PúblicaExpedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalPartes e representantes
Alexandre Lopes Perassini
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Reginaldo Ananias Rodrigues
Ponte Neto (18972)
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaPeças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteCertidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0189/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
Remetido ao DJE Relação: 0189/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do silêncio, aguarde-se por manifestação útil no arquivo. Int. A…
Remetido ao DJE Relação: 0189/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do silêncio, aguarde-se por manifestação útil no arquivo. Int. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
Remetido ao DJE Relação: 0072/2023 Teor do ato: Manifeste-se o d. Patrono para prosseguimento. Advogados(s): Reginaldo Ananias …
Remetido ao DJE Relação: 0072/2023 Teor do ato: Manifeste-se o d. Patrono para prosseguimento. Advogados(s): Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP)
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
Remetido ao DJE Relação: 0941/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 164 e seguintes: anote-se no sistema SAJ o nome do novo patrono co…
Remetido ao DJE Relação: 0941/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 164 e seguintes: anote-se no sistema SAJ o nome do novo patrono constituído. Os honorários de sucumbência pertencem à advogada, como forma de remunerá-la pelo …
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 164 e seguintes: anote-se no sistema SAJ o nome do novo patrono const…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 164 e seguintes: anote-se no sistema SAJ o nome do novo patrono constituído. Os honorários de sucumbência pertencem à advogada, como forma de remunerá-la pelo ser…
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70719493-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 18:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70719493-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 18:12
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
Remetido ao DJE Relação: 0824/2022 Teor do ato: Fls. 164/169: Ciência à patrona primitiva. Prossiga-se conforme determinado às …
Remetido ao DJE Relação: 0824/2022 Teor do ato: Fls. 164/169: Ciência à patrona primitiva. Prossiga-se conforme determinado às fls. 161. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), Reginaldo Ananias Rodrigues…
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70645436-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 15:24
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70645436-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 15:24
Certidão de Publicação Expedida Relação :0908/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0908/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 1108/1116
Remetido ao DJE Relação: 0908/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 159: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que n…
Remetido ao DJE Relação: 0908/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 159: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que não conheceu do recurso, providencie o credor o cadastro de incidente eletrônico RPV e/ou Prec…
Decisão Vistos. Fls. 159: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que não conheceu do recurso, providencie o cr…
Decisão Vistos. Fls. 159: Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que não conheceu do recurso, providencie o credor o cadastro de incidente eletrônico RPV e/ou Precatório para fins de expedição do(s) ofíc…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0636/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0636/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 3097 Página: 1275/1280
Remetido ao DJE Relação: 0636/2020 Teor do ato: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe a agravante, em 15 dia…
Remetido ao DJE Relação: 0636/2020 Teor do ato: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe a agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Advogados(s): Renata Aliberti D…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1282/1289
Remetido ao DJE Relação: 0388/2020 Teor do ato: Fls. 124/142: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe o(a) agr…
Remetido ao DJE Relação: 0388/2020 Teor do ato: Fls. 124/142: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe o(a) agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Advogados(s): …
Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1457/1459
Remetido ao DJE Relação: 0343/2020 Teor do ato: Vistos 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo os benefícios da gratuidade de just…
Remetido ao DJE Relação: 0343/2020 Teor do ato: Vistos 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente. Anote-se. 2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fls. 27 e seguintes…
Decisão Vistos 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente. Anote-se. 2 - DA IMPUG…
Decisão Vistos 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente. Anote-se. 2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fls. 27 e seguintes Trata-se de impugnação ao cumprimento d…
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70242572-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 16:19
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70242572-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 16:19
Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 1037/1038
Remetido ao DJE Relação: 0232/2020 Teor do ato: Vistos Primeiramente, promova a exequente a juntada dos documentos mencionados …
Remetido ao DJE Relação: 0232/2020 Teor do ato: Vistos Primeiramente, promova a exequente a juntada dos documentos mencionados no artigo 1.286, § 2º das NSCGJ. Prazo de 05 dias. Decorridos, tornem conclusos. Intime-se Ad…
Decisão Vistos Primeiramente, promova a exequente a juntada dos documentos mencionados no artigo 1.286, § 2º das NSCGJ. Prazo d…
Decisão Vistos Primeiramente, promova a exequente a juntada dos documentos mencionados no artigo 1.286, § 2º das NSCGJ. Prazo de 05 dias. Decorridos, tornem conclusos. Intime-se
Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 1419/1435
Remetido ao DJE Relação: 0065/2020 Teor do ato: Na impugnação apresentada a fls 27/31: Manifeste-se o impugnado. Advogados(s): …
Remetido ao DJE Relação: 0065/2020 Teor do ato: Na impugnação apresentada a fls 27/31: Manifeste-se o impugnado. Advogados(s): Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP)
Decisão Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do praz…
Decisão Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo…
Audiências e sessões
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
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3003164-58.2019.8.26.0000
03/06/2020 Decisão Vistos 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente. Anote-se. 2 - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fls. 27 e seguintes Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, a