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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Embargos de Declaração Cível

1053016-28.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça - SP · 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

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ÚLTIMO EVENTO25/07/2025Trânsito em Julgado às partes - com Baixa em 08/04/2022 - fls. 656
ANDAMENTOS50eventos organizados
PARTES27nomes e representantes
PEÇAS3registros públicos
PUBLICAÇÕES14diários e decisões
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RESUMO DO PROCESSO

Dados essenciais

fonte identificada
LEITURA RÁPIDA

O processo 1053016-28.2016.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. A classe informada é Embargos de Declaração Cível e o ajuizamento ocorreu em 25/05/2018. Nesta página estão organizados 50 andamentos, 27 partes e 17 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Adicional de Fronteira.

Tribunal
Tribunal de Justiça - SP
Órgão julgador
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Classe
Embargos de Declaração Cível
Ajuizamento
25/05/2018
Sistema
Inválido
Valor da causa
R$ 53.000,00
Foro
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Magistrado(a) / relator(a)
LUIS MANUEL FONSECA PIRES
Assuntos
Adicional de Fronteira
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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa em 08/04/2022 - fls. 656

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TJSP — Consulta Pública
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  1. 01Capaclasse e órgão
  2. 02Partesnomes e advogados
  3. 03Publicaçõesatos e documentos