1011425-23.2015.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0027/2021 Teor do ato: Vistos. Distribuído o incidente de cumprimento de sentença, a execução tramitará exclusivamente naqueles autos. Esclareço ainda que o cumprimento de sentença será apreciado na ordem cronológica. Assim, decor

Remetido ao DJE Relação: 0027/2021 Teor do ato: Vistos. Distribuído o incidente de cumprimento de sentença, a execução tramitará exclusivamente naqueles autos. Esclareço ainda que o cumprimento de sentença será apreciado na ordem cronológica. Assim, decorridos 30 dias, arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)

Decisão Vistos. Distribuído o incidente de cumprimento de sentença, a execução tramitará exclusivamente naqueles autos. Esclareço ainda que o cumprimento de sentença será apreciado na ordem cronológica. Assim, decorridos 30 dias, arquivem-se estes autos.

Decisão Vistos. Distribuído o incidente de cumprimento de sentença, a execução tramitará exclusivamente naqueles autos. Esclareço ainda que o cumprimento de sentença será apreciado na ordem cronológica. Assim, decorridos 30 dias, arquivem-se estes autos. Int.

Conclusos para Decisão

Início da Execução Juntado 0001438-67.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0001438-67.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0247/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. O(s) exequente(s) deverá (ão) peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078

Remetido ao DJE Relação: 0247/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. O(s) exequente(s) deverá (ão) peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, para requerer o início da execução, pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cada incidente deverá ser instruído nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, bem como com cópias das seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas: I Petição inicial; II - Instrumentos de procuração; III- sentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso; V demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Esta medida tem o intuito de dar maior celeridade processual e evitar diversos tumultos que tenho observado em casos análogos ao dos autos em que os exequentes recebem valores por meios distintos, pois, com frequência, os autores que recebem por RPV questionam a existência de saldo remanescente e enquanto pendente a discussão, mesmo que o Precatório dos demais exequentes já tenha sido pago, não é possível o levantamento desta quantia, pois, como se sabe o pagamento de precatórios e a consequente expedição de guia destes valores são processados por setor específico (Setor das Execuções) enquanto que o pagamento do RPV e a expedição da guia é processado pela Vara da Fazenda Pública. Somente com a satisfação da execução do RPV é que se torna possível a remessa dos autos para o Setor de Execuções. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório, haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. O(s) exequente(s) deverá (ão) peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda

Decisão Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. O(s) exequente(s) deverá (ão) peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, para requerer o início da execução, pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cada incidente deverá ser instruído nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, bem como com cópias das seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas: I Petição inicial; II - Instrumentos de procuração; III- sentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso; V demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Esta medida tem o intuito de dar maior celeridade processual e evitar diversos tumultos que tenho observado em casos análogos ao dos autos em que os exequentes recebem valores por meios distintos, pois, com frequência, os autores que recebem por RPV questionam a existência de saldo remanescente e enquanto pendente a discussão, mesmo que o Precatório dos demais exequentes já tenha sido pago, não é possível o levantamento desta quantia, pois, como se sabe o pagamento de precatórios e a consequente expedição de guia destes valores são processados por setor específico (Setor das Execuções) enquanto que o pagamento do RPV e a expedição da guia é processado pela Vara da Fazenda Pública. Somente com a satisfação da execução do RPV é que se torna possível a remessa dos autos para o Setor de Execuções. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório, haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requerentes em face da sentença de fls. 308/324, complementada pelas decisões de fls. 343/344 e 358/359, em que sustenta haver omissão quanto ao julga

Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requerentes em face da sentença de fls. 308/324, complementada pelas decisões de fls. 343/344 e 358/359, em que sustenta haver omissão quanto ao julgamento do IRDR de nº 0056229-24.2016.8.26.0000. Equivoca-se o embargante ao alegar que a sentença de fls. 308/324 teria sido omissa quanto ao julgamento do IRDR em questão, pois somente poder-se-ia falar em omissão se e somente se, ao tempo da prolação da sentença referido IRDR já tivesse sido julgado. Não é o que ocorre no presente caso. A sentença foi proferida em julho de 2017 e o IRDR fora julgado apenas em 10/11/2017, com publicação apenas em janeiro de 2018. Além disso, a sentença deixou claro que, tendo em vista que apenas um dos autores tinha solicitado a inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da sexta-parte, não parecia razoável suspender o processo para todos os autores e mesmo para a autora Eloisa que solicitava outras verbas. Importa ainda anotar que o fato de terem sido opostos 2 embargos de declaração anteriormente a este, não alteram a data da prolação da sentença. Assim, considerando que ao tempo em que proferida não havia ocorrido o julgamento do tema do IRDR que tratava sobre o Prêmio de Incentivo, não há a alegada omissão e não há nenhum reparo a ser feito na sentença. Observo ainda que a sentença, nos termos em que proferida, já foi objeto de recurso de apelação e inclusive já foi contraarrazoada pelos autores, o que, inclusive permitiria concluir que com o presente Embargos de Declaração os autores estão tumultuando o feito, o que, consequentemente autorizaria a sua condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, não conheço dos presentes Embargos de Declaração. De toda sorte, considerando que neste momento, já não vigora mais a suspensão por conta do IRDR de n º 0056229-24.2016.8.26.0000, lanço sentença complementar em separado, apreciando o pedido de Eloisa para que o prêmio de incentivo seja computado na base de cálculo da sexta-parte. Intime-se Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 para condenar a ré a incluir na base de cálculo da sexta-parte da coautora

Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 para condenar a ré a incluir na base de cálculo da sexta-parte da coautora Eloisa Castro Lima Leal, o prêmio de incentivo LC 804/95 e o piso salarial- reajuste complementar, cuja natureza permanente já foi anotada na sentença de fls. 308/324. Como já ressalvado na sentença de fls. 308/324, em decorrência da iliquidez da sentença, deixo para arbitrar os honorários no momento da execução, conforme determinado no art. 85, §4º, II, do CPC. Senteça sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490, do STJ. P.R.I. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)

Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requerentes em face da sentença de fls. 308/324, complementada pelas decisões de fls. 343/344 e 358/359, em que sustenta haver omissão quanto ao julgamento do I

Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requerentes em face da sentença de fls. 308/324, complementada pelas decisões de fls. 343/344 e 358/359, em que sustenta haver omissão quanto ao julgamento do IRDR de nº 0056229-24.2016.8.26.0000. Equivoca-se o embargante ao alegar que a sentença de fls. 308/324 teria sido omissa quanto ao julgamento do IRDR em questão, pois somente poder-se-ia falar em omissão se e somente se, ao tempo da prolação da sentença referido IRDR já tivesse sido julgado. Não é o que ocorre no presente caso. A sentença foi proferida em julho de 2017 e o IRDR fora julgado apenas em 10/11/2017, com publicação apenas em janeiro de 2018. Além disso, a sentença deixou claro que, tendo em vista que apenas um dos autores tinha solicitado a inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da sexta-parte, não parecia razoável suspender o processo para todos os autores e mesmo para a autora Eloisa que solicitava outras verbas. Importa ainda anotar que o fato de terem sido opostos 2 embargos de declaração anteriormente a este, não alteram a data da prolação da sentença. Assim, considerando que ao tempo em que proferida não havia ocorrido o julgamento do tema do IRDR que tratava sobre o Prêmio de Incentivo, não há a alegada omissão e não há nenhum reparo a ser feito na sentença. Observo ainda que a sentença, nos termos em que proferida, já foi objeto de recurso de apelação e inclusive já foi contraarrazoada pelos autores, o que, inclusive permitiria concluir que com o presente Embargos de Declaração os autores estão tumultuando o feito, o que, consequentemente autorizaria a sua condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, não conheço dos presentes Embargos de Declaração. De toda sorte, considerando que neste momento, já não vigora mais a suspensão por conta do IRDR de n º 0056229-24.2016.8.26.0000, lanço sentença complementar em separado, apreciando o pedido de Eloisa para que o prêmio de incentivo seja computado na base de cálculo da sexta-parte. Intime-se