1004134-11.2017.8.26.0664

Início da Execução Juntado 0002621-54.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0002621-54.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0255/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 di

Remetido ao DJE Relação: 0255/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 dias, utilizando-se o código 12078 com formulação de pedido pertinente, observando também quanto a condenação/pagamento das custas impostas no acórdão e de honorários advocatícios, salvo caso o(a) condenado(a) seja beneficiário da assistência gratuita. 3. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido Atente-se que o exequente deverá cadastrar também o executado, quando do peticionamento, sob pena de rejeição. Com o protocolo, providencie a serventia a devida baixa destes autos, com cadastramento do código inerente. 4. Na inércia, arquivem-se tão somente, aguardando-se futura provocação. 5. Em caso de manutenção da sentença de improcedência, arquivem-se, oportunamente, observando-se o item 2 no tocante as custas. Int. Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Marcos Nunes da Silva (OAB 88944/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Edvaldo José Coelho (OAB 307266/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 dias, utiliz

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 dias, utilizando-se o código 12078 com formulação de pedido pertinente, observando também quanto a condenação/pagamento das custas impostas no acórdão e de honorários advocatícios, salvo caso o(a) condenado(a) seja beneficiário da assistência gratuita. 3. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido Atente-se que o exequente deverá cadastrar também o executado, quando do peticionamento, sob pena de rejeição. Com o protocolo, providencie a serventia a devida baixa destes autos, com cadastramento do código inerente. 4. Na inércia, arquivem-se tão somente, aguardando-se futura provocação. 5. Em caso de manutenção da sentença de improcedência, arquivem-se, oportunamente, observando-se o item 2 no tocante as custas. Int.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 07/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, mantendo o acórdão, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Reinaldo Moura

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 07/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, mantendo o acórdão, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Reinaldo Moura de Souza

Remetido ao DJE Relação: 0713/2017 Teor do ato: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para

Remetido ao DJE Relação: 0713/2017 Teor do ato: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE no período apontado na inicial e condenar a requerida a restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, na forma do disposto no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do C. STJ . A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Marcos Nunes da Silva (OAB 88944/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Edvaldo José Coelho (OAB 307266/SP)

Julgada Procedente a Ação Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para declarar indevida a in

Julgada Procedente a Ação Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE no período apontado na inicial e condenar a requerida a restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, na forma do disposto no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do C. STJ . A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C.

Certidão de Cartório Expedida PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - DIGITAL

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Conclusos para Decisão