1002002-56.2018.8.26.0369

Remetido ao DJE Relação: 0422/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença (fl. 191), arquivem-se estes autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. Advogados(s): Audria Ma

Remetido ao DJE Relação: 0422/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença (fl. 191), arquivem-se estes autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. Advogados(s): Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença (fl. 191), arquivem-se estes autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença (fl. 191), arquivem-se estes autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int.

Início da Execução Juntado 0001363-21.2019.8.26.0369 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0001363-21.2019.8.26.0369 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0378/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 157/158, intimando-se as partes da baixa do processo em cartório. Intime-se a requerida para recolhimento das custas e despesas processuais a que foi condenada em segun

Remetido ao DJE Relação: 0378/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 157/158, intimando-se as partes da baixa do processo em cartório. Intime-se a requerida para recolhimento das custas e despesas processuais a que foi condenada em segunda instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) para exclusão definitiva do apontamento de débito. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento da ação. Observo que o cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a geração de incidente processual próprio. Int. Advogados(s): Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 157/158, intimando-se as partes da baixa do processo em cartório. Intime-se a requerida para recolhimento das custas e despesas processuais a que foi condenada em segunda instânc

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 157/158, intimando-se as partes da baixa do processo em cartório. Intime-se a requerida para recolhimento das custas e despesas processuais a que foi condenada em segunda instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) para exclusão definitiva do apontamento de débito. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento da ação. Observo que o cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a geração de incidente processual próprio. Int.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/06/2019 09:54:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Rejeito, liminarmente, os embargos de declaração, a implicar rediscussão da causa decidida na sentença, a qual, por seus pró

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/06/2019 09:54:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Rejeito, liminarmente, os embargos de declaração, a implicar rediscussão da causa decidida na sentença, a qual, por seus próprios e jurídicos fundamentos, foi mantida no acórdão desta Turma, nos moldes do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Enunciado número 125 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra Acórdão ou Súmula na hipótese do artigo 46 da Lei 9.099/95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. Merece destaque, também, o Enunciado nº 43 do FOJESP, vazado nos seguintes termos: Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. A parte embargante fica advertida que a insistência no aviamento de declaratórios renderá severa punição processual. Int. Relator: André Luis Adoni

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para, nos termos da fundamentação, declarar inexigível, porquanto quitado, o débito mencionado na inicial, no valor de R$ 2.247,75 (dois

Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para, nos termos da fundamentação, declarar inexigível, porquanto quitado, o débito mencionado na inicial, no valor de R$ 2.247,75 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), determinando o cancelamento definitivo das respectivas anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito; bem como para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais), devendo essa quantia ser atualizada monetariamente pela tabela Prática do E. Tribunal de Justiça deste estado a partir desta data e acrescida de juros de 1% ao mês a contar também desta data. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA e ao SCPC, determinando a exclusão definitiva dos apontamentos tratados nesta sentença. Sem custas e honorários, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95. P.R.I.C.