Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença (fl. 191), arquivem-se estes autos, com as an…

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Processo 1002002-56.2018.8.26.0369 artigo 13, § 4ºLei 9.099/95

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do cumprimento de sentença (fl. 191), arquivem-se estes autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int.