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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Embargos de Declaração Cível
1001768-55.2019.8.26.0073
Tribunal de Justiça - SP · 01 TURMA CIVEL E CRIMINAL DO COLEGIO RECURSAL DA 24 C.J. - AVARE DE AVARE
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 1001768-55.2019.8.26.0073 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 01 TURMA CIVEL E CRIMINAL DO COLEGIO RECURSAL DA 24 C.J. - AVARE DE AVARE. A classe informada é Embargos de Declaração Cível e o ajuizamento ocorreu em 27/09/2019. Nesta página estão organizados 57 andamentos, 2 partes e 19 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 01 TURMA CIVEL E CRIMINAL DO COLEGIO RECURSAL DA 24 C.J. - AVARE DE AVARE
- Classe
- Embargos de Declaração Cível
- Ajuizamento
- 27/09/2019
- Sistema
- Inválido
- Valor da causa
- R$ 9.208,26
- Foro
- Foro de Avaré
- Magistrado(a) / relator(a)
- Fábio Renato Mazzo Reis
ÚLTIMO REGISTRO
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Baixa Definitiva
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
57 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Baixa Definitiva
CNJ — Base Processual Nacional02
Decisão
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
TJSP — Consulta Pública03
Decisão
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
TJSP — Consulta Pública04
Andamento
Arquivado Definitivamente
TJSP — Consulta Pública05
Decisão
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Edson Lopes Filho
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Edson Lopes Filho
TJSP — Consulta Pública06
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional07
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional08
Documento
Expedição de documento
80
CNJ — Base Processual Nacional09
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional10
Andamento
Pedido de inclusão em pauta virtual
CNJ — Base Processual Nacional11
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional12
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional13
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional14
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional15
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional16
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional17
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta Pública18
Documento
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70040915-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/07/2019 18:24
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70040915-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/07/2019 18:24
TJSP — Consulta Pública19
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública20
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 834
Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 834
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0290/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interpostos, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio
Remetido ao DJE Relação: 0290/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interpostos, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95 Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Jonatas Jose Serrano Garcia (OAB 299652/SP), Alan Garcia (OAB 345678/SP)
TJSP — Consulta Pública22
Andamento
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interpostos, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursa
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interpostos, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95 Int.
TJSP — Consulta Pública23
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública24
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 932
Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 932
TJSP — Consulta Pública25
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70036458-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 10:46
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70036458-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 10:46
TJSP — Consulta Pública26
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública27
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0282/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 190: para análise do benefício da gratuidade processual, deverá o recorrente juntar aos autos, cópia de seus três últimos holerites, declarações de imposto de renda e extratos bancários, pena de
Remetido ao DJE Relação: 0282/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 190: para análise do benefício da gratuidade processual, deverá o recorrente juntar aos autos, cópia de seus três últimos holerites, declarações de imposto de renda e extratos bancários, pena de indeferimento. Prazo: dez dias úteis. Int. Advogados(s): Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP), Jonatas Jose Serrano Garcia (OAB 299652/SP), Alan Garcia (OAB 345678/SP)
TJSP — Consulta Pública28
Andamento
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 190: para análise do benefício da gratuidade processual, deverá o recorrente juntar aos autos, cópia de seus três últimos holerites, declarações de imposto de renda e extratos bancários, pena de indeferime
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 190: para análise do benefício da gratuidade processual, deverá o recorrente juntar aos autos, cópia de seus três últimos holerites, declarações de imposto de renda e extratos bancários, pena de indeferimento. Prazo: dez dias úteis. Int.
TJSP — Consulta Pública29
Documento
Recurso Interposto Nº Protocolo: WAVR.19.70035301-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 27/06/2019 09:22
Recurso Interposto Nº Protocolo: WAVR.19.70035301-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 27/06/2019 09:22
TJSP — Consulta Pública30
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
G
Reqte
Gilberto Augusto Vicente
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Alan Garcia
- Jonatas Jose Serrano Garcia
P
Parte localizada em consulta oficial · Reqdo
Prefeitura Municipal de Avaré
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Antonio Cardia de Castro Junior
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDEC01
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decis…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Edson Lope…
DJE02
Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número d…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 834
DJE03
Remetido ao DJE Relação: 0290/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos processuais, …
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0290/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interpostos, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com …
PEÇA04
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70036458-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 10:46
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70036458-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 10:46
DJE05
Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número d…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 932
DJE06
Remetido ao DJE Relação: 0282/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 190: para análise do benefício da gratuidade processual, deverá o r…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0282/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 190: para análise do benefício da gratuidade processual, deverá o recorrente juntar aos autos, cópia de seus três últimos holerites, declarações de imposto de r…
DEC07
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 190: para análise do benefício da gratuidade processual, deverá o recorrente …
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 190: para análise do benefício da gratuidade processual, deverá o recorrente juntar aos autos, cópia de seus três últimos holerites, declarações de imposto de renda e ext…
DJE08
Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número d…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 724
DEC09
Remetido ao DJE Relação: 0254/2019 Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c.…
# 1000946-71.2016.8.26.0073# 1001773-14.2018.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0254/2019 Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. D E C I D O Face à desnecessidade de produção de outras provas, co…
DEC10
Julgada improcedente a ação Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.1…
# 1000946-71.2016.8.26.0073# 1001773-14.2018.8.26.0073
Julgada improcedente a ação Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. D E C I D O Face à desnecessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do…
DJE11
Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número d…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2827 Página: 885
DJE12
Remetido ao DJE Relação: 0240/2019 Teor do ato: Nos termos da ordem de serviço nº 02/2014, manifeste-se o(a) autor(a), no prazo…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0240/2019 Teor do ato: Nos termos da ordem de serviço nº 02/2014, manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a contagem em dias úteis, sobre a contestação apresentada …
DJE13
Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número d…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1252
DEC14
Remetido ao DJE Relação: 0167/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo o aditamento de fls. 90/91. Cite(m)-se de todo o conteúdo da pet…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0167/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo o aditamento de fls. 90/91. Cite(m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime(m)-se para apresentar contestação, …
DEC15
Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo o aditamento de fls. 90/91. Cite(m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e docume…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo o aditamento de fls. 90/91. Cite(m)-se de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como intime(m)-se para apresentar contestação, em quinze dias úteis,…
PEÇA16
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70022586-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 09:41
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Petição Juntada Nº Protocolo: WAVR.19.70022586-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2019 09:41
DJE17
Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número d…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 2797 Página: 887
DEC18
Remetido ao DJE Relação: 0161/2019 Teor do ato: Vistos. Tem-se tornado lugar comum o ajuizamento de ações como a deste jaez lim…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Remetido ao DJE Relação: 0161/2019 Teor do ato: Vistos. Tem-se tornado lugar comum o ajuizamento de ações como a deste jaez limitando-se as partes a requerer que os adicionais temporais por si percebidos sejam calculados…
DEC19
Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Tem-se tornado lugar comum o ajuizamento de ações como a deste jaez limitando-se…
# 1001768-55.2019.8.26.0073
Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Tem-se tornado lugar comum o ajuizamento de ações como a deste jaez limitando-se as partes a requerer que os adicionais temporais por si percebidos sejam calculados sobre a …
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
Apenso ou vinculado
Consultar1000946-71.2016.8.26.0073
14/06/2019 Julgada improcedente a ação Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. D E C I D O Face à desnecessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O ped