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1000346-76.2025.8.13.0241
Tribunal de Justiça - MG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas
Dados essenciais
O processo 1000346-76.2025.8.13.0241 tramita no Tribunal de Justiça - MG, perante 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas. A classe informada é Usucapião e o ajuizamento ocorreu em 13/10/2025. Nesta página estão organizados 128 andamentos, 9 partes e 71 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Usucapião Extraordinária.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - MG
- Órgão julgador
- 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas
- Classe
- Usucapião
- Ajuizamento
- 13/10/2025
- Sistema
- Inválido
- Valor da causa
- R$ 17.815,24
- Foro
- Esmeraldas
- Magistrado(a) / relator(a)
- FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES
Agora no processo
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 67
TJMG — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
Linha do tempo
128 eventos encontradosPETIÇÃO - Refer. ao Evento: 67
TJMG — Consulta PúblicaPETIÇÃO - Refer. ao Evento: 66
TJMG — Consulta PúblicaConfirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita
TJMG — Consulta PúblicaPublicado no DJEN - no dia 17/07/2026 - Refer. ao Evento: 66
TJMG — Consulta PúblicaDisponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2026 - Refer. ao Evento: 66
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 65
(RÉU - PEDRO ROBERTO RESENDE PINHEIRO) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (69 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 20/07/2026 00:00:00 - Data final: 07/08/2026 23:59:59 - ]
TJMG — Consulta PúblicaProferido despacho de mero expediente
TJMG — Consulta PúblicaConclusos para Despacho
TJMG — Consulta PúblicaConclusão
5
CNJ — Base Processual NacionalPETIÇÃO - Refer. ao Evento: 61
TJMG — Consulta PúblicaPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalConfirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
TJMG — Consulta PúblicaConfirmada
CNJ — Base Processual NacionalExpedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 60
(MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (62 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 26/06/2026 00:00:00 - Data final: 06/08/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 30/06/2026 15:20:20]
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada
CNJ — Base Processual NacionalProferido despacho de mero expediente
TJMG — Consulta PúblicaMero expediente
CNJ — Base Processual NacionalConclusos para Decisão
TJMG — Consulta PúblicaConclusão
6
CNJ — Base Processual NacionalPETIÇÃO - Refer. ao Evento: 56
TJMG — Consulta PúblicaPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalConfirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
TJMG — Consulta PúblicaConfirmada
CNJ — Base Processual NacionalExpedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14
(MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (57 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 16/06/2026 00:00:00 - Data final: 06/07/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 15/06/2026 14:47:36]
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada
CNJ — Base Processual NacionalDecorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
TJMG — Consulta PúblicaDecurso de Prazo
CNJ — Base Processual NacionalConfirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita
TJMG — Consulta PúblicaConfirmada
CNJ — Base Processual NacionalExpedida/certificada
CNJ — Base Processual NacionalPartes e representantes
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaGeraldo de Castro Filho
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaGERALDO MONTEIRO DE CASTRO SEABRA FILHO
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- HELEN STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRAOAB 130892 MG
LENIRA DE CARVALHO PINHEIRO
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- POLLYANNA AZEVEDO COSTA DA SILVAOAB 140528 MG
- ROBSON JULIO DA SILVAOAB 190577 MG
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaMUNICIPIO DE ESMERALDAS
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- EULALIA NOGUEIRA MOTA RIVELLIOAB 181982 MG
- MARCUS THIAGO SANNA FERREIRAOAB 116463 MG
PEDRO ROBERTO RESENDE PINHEIRO
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- POLLYANNA AZEVEDO COSTA DA SILVAOAB 140528 MG
- ROBSON JULIO DA SILVAOAB 190577 MG
ROSILEA MARCIA DA SILVA SEABRA
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- HELEN STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRAOAB 130892 MG
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaPeças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fontePETIÇÃO - Refer. ao Evento: 67
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 67
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 67
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 67
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 66
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 66
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita
Despacho
Despacho · Destinatário: PEDRO ROBERTO RESENDE PINHEIRO
Despacho
Despacho · Destinatário: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 65
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 65 — (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (70 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do p…
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 65
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 65 — (RÉU - PEDRO ROBERTO RESENDE PINHEIRO) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (69 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 20/07/2026 00:00:00 …
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-07-15T16:10:46
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 61
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 61
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
Despacho
Despacho · Destinatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 60
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 60 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (62 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inici…
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-06-23T16:53:50
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para Decisão
Conclusos para Decisão
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 56
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
Decisão
Decisão · Destinatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (57 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inici…
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita
Petição
Petição · Destinatário: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) - Prazo: 20 dias Status: ABERTO(54 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do pra…
PETIÇÃO
PETIÇÃO
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 17
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 17
PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 38 e 39
PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 38 e 39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Evento…
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 41 — (AUTOR - ROSILEA MARCIA DA SILVA SEABRA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (48 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 26/02/2026 00:00:0…
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 41 — (AUTOR - GERALDO MONTEIRO DE CASTRO SEABRA FILHO) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (48 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 26/02/202…
Contestação (Outros)
Contestação (Outros) · Destinatário: GERALDO MONTEIRO DE CASTRO SEABRA FILHO
Contestação (Outros)
Contestação (Outros) · Destinatário: ROSILEA MARCIA DA SILVA SEABRA
PETIÇÃO
PETIÇÃO
Comunicação processual
Comunicação processual · Destinatário: LENIRA DE CARVALHO PINHEIRO
Comunicação processual
Comunicação processual · Destinatário: PEDRO ROBERTO RESENDE PINHEIRO
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 31
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/01/2026 Prazo do edital: 10/03/2026 Prazo de citação/intimação: 27/04…
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/01/2026 Prazo do edital: 10/03/2026 Prazo de citação/intimação: 27/04/2026
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14 — (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (36 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do p…
Decisão
Decisão · Destinatário: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 19
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 19
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 18
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
Expedição de Edital
Expedição de Edital
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedição de Edital - 12/01/2026 10:50:34)
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedição de Edital - 12/01/2026 10:50:34)
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (35 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 23/0…
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14 — (INTERESSADO - MUNICIPIO DE ESMERALDAS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (26 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 22/…
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14 — (INTERESSADO - UNIÃO FEDERAL- (PFN)) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (28 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 22/01/…
Decisão
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão
Decisão · Destinatário: MUNICIPIO DE ESMERALDAS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14 — (AUTOR - ROSILEA MARCIA DA SILVA SEABRA) - Prazo: 15 dias Status: ABERTO(34 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2026 00:00:00 …
Decisão
Decisão · Destinatário: ROSILEA MARCIA DA SILVA SEABRA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 14 — (AUTOR - GERALDO MONTEIRO DE CASTRO SEABRA FILHO) - Prazo: 15 dias Status: ABERTO(34 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2026 …
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Decisão
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-12-19T18:05:51
Decisão
Decisão · Destinatário: GERALDO MONTEIRO DE CASTRO SEABRA FILHO
Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho
PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 8 e 9
PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 8 e 9
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 7
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 7 — (AUTOR - ROSILEA MARCIA DA SILVA SEABRA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (11 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2025 00:00:00…
Decisão
Decisão · Destinatário: ROSILEA MARCIA DA SILVA SEABRA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 7
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 7 — (AUTOR - GERALDO MONTEIRO DE CASTRO SEABRA FILHO) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (11 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2025…
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Decisão
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-10-31T10:37:37
Decisão
Decisão · Destinatário: GERALDO MONTEIRO DE CASTRO SEABRA FILHO
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 14/10/2025
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 14/10/2025
Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025
Audiências e sessões
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJMG expõe audiência ou sessão na consulta pública.
Relacionados e recursos
Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.