MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Este tópico reúne 3 processos públicos associados ao nome MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 2 tribunais, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Os tribunais serão consultados um por vez. Você pode continuar navegando.
O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
Processo localizado em consulta oficial
2817088-39.2026.8.13.0000- Órgão julgador
- Não informado
- Última atualização
- 13/08/2026
Processo localizado em consulta oficial
1002536-77.2026.8.13.0693- Órgão julgador
- Não informado
- Última atualização
- 13/08/2026
Apelação Criminal
0004283-05.2024.8.13.0514- Órgão julgador
- 7ª Câmara Criminal
- Última atualização
- 10/07/2026
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
Juntada de petição eletrônica
Juntada de petição eletrônica
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 11
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 11
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 11
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10 — (AUTOR - LUIS FERNANDO CAMARGO) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (13 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 14/08/2026 00:00:00 - Data final: 03/09/2026 23:59:59 - ]
Despacho
Despacho · Destinatário: LUIS FERNANDO CAMARGO
Conclusos para decisão com revisão de autuação - COAPUB -> 16CACIV-A1
Conclusos para decisão com revisão de autuação - COAPUB -> 16CACIV-A1
Conclusos para decisão com revisão de autuação - COAPUB -> 16CACIV-A1
Conclusos para decisão com revisão de autuação - COAPUB -> 16CACIV-A1
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-08-07T20:04:57
Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 4
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 4
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2026 - Refer. ao Evento: 4
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2026 - Refer. ao Evento: 4
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - Ref. ao Evento 3
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - Ref. ao Evento 3 — (AUTOR - LUIS FERNANDO CAMARGO) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (7 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 03/08/2026 00:00:00 - Data final: 21/08/202…
CERTIDÃO DE TRIAGEM
CERTIDÃO DE TRIAGEM · Destinatário: LUIS FERNANDO CAMARGO
Juntada de petição eletrônica
Juntada de petição eletrônica
Juntada de petição eletrônica
Juntada de petição eletrônica
Juntada de petição eletrônica
Juntada de petição eletrônica
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
Intimação
Intimação
Comunicação enviada ao DJEN
Comunicação enviada ao DJEN
Intimação
Intimação
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-04-29T15:02:46
Juntada de petição eletrônica
Juntada de petição eletrônica
Despacho proferido
Despacho proferido — Proferido despacho de mero expediente Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos
Intimação
Intimação
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Publicado Intimação em 24/03/2026.
Publicado Intimação em 24/03/2026.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: LEANDRO PEREIRA ALVES
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-03-19T18:05:48.579
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de contrarrazões
Juntada de Petição de contrarrazões
Juntada de Petição de contrarrazões
Juntada de Petição de contrarrazões
Publicado Intimação em 22/01/2026.
Publicado Intimação em 22/01/2026.
Juntada de Petição de contrarrazões
Juntada de Petição de contrarrazões
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: Ministério Público - MPMG
Intimação
Intimação · Destinatário: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Intimação
Intimação · Destinatário: DONIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimação
Intimação · Destinatário: LEANDRO PEREIRA ALVES
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-01-08T17:29:53.373
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
Publicado Intimação em 11/11/2025.
Publicado Intimação em 11/11/2025.
Publicado Intimação em 10/11/2025.
Publicado Intimação em 10/11/2025.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: Ministério Público - MPMG
Intimação
Intimação · Destinatário: LEANDRO PEREIRA ALVES
Intimação
Intimação · Destinatário: DONIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimação
Intimação · Destinatário: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-11-07T13:10:04.636
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: LEANDRO PEREIRA ALVES
Intimação
Intimação · Destinatário: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Intimação
Intimação · Destinatário: Ministério Público - MPMG
Intimação
Intimação · Destinatário: DONIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Decisão
Decisão · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-11-04T16:30:25.792
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de razões
Juntada de Petição de razões
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: Ministério Público - MPMG
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-10-09T14:43:00.709
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de embargos de declaração
Juntada de Petição de substabelecimento
Juntada de Petição de substabelecimento
Juntada de Petição de cpf/cnpj
Juntada de Petição de cpf/cnpj
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Publicado Intimação em 25/09/2025.
Publicado Intimação em 25/09/2025.
Publicado Intimação em 25/09/2025.
Publicado Intimação em 25/09/2025.
Juntada de Petição de apelação
Juntada de Petição de apelação
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Intimação
Intimação · Destinatário: DONIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimação
Intimação · Destinatário: LEANDRO PEREIRA ALVES
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: LEANDRO PEREIRA ALVES
Intimação
Intimação · Destinatário: DONIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA
Intimação
Intimação · Destinatário: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Intimação
Intimação · Destinatário: Ministério Público - MPMG
Sentença
Sentença · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-09-22T23:26:28.809
Conclusos para julgamento
Conclusos para julgamento
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-09-02T21:58:46.4
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Publicado no DJEN - no dia 13/08/2026 - Refer. ao Evento: 11
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 1002536-77.2026.8.13.0693 ↗Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2026 - Refer. ao Evento: 11
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 1002536-77.2026.8.13.0693 ↗Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10
(AUTOR - LUIS FERNANDO CAMARGO) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (13 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 14/08/2026 00:00:00 - Data final: 03/09/2026 23:59:59 - ]
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 1002536-77.2026.8.13.0693 ↗Conclusos para decisão com revisão de autuação - COAPUB -> 16CACIV-A1
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 2817088-39.2026.8.13.0000 ↗Classe Processual alterada - DE: Conflito de competência cível (1ª Seção Cível) PARA: Conflito de competência cível
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 2817088-39.2026.8.13.0000 ↗Redistribuído por sorteio (16CACIV-A1)
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 2817088-39.2026.8.13.0000 ↗Remetidos os Autos - 1SCIV-1VICE -> COMED
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 2817088-39.2026.8.13.0000 ↗Remetidos os Autos - COMED -> COAPUB
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 2817088-39.2026.8.13.0000 ↗Proferido despacho de mero expediente
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 1002536-77.2026.8.13.0693 ↗Publicado no DJEN - no dia 31/07/2026 - Refer. ao Evento: 4
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 1002536-77.2026.8.13.0693 ↗Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2026 - Refer. ao Evento: 4
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 1002536-77.2026.8.13.0693 ↗Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2026 - Refer. ao Evento: 4
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 1002536-77.2026.8.13.0693 ↗Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - Ref. ao Evento 3
(AUTOR - LUIS FERNANDO CAMARGO) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (7 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 03/08/2026 00:00:00 - Data final: 21/08/2026 23:59:59 - ]
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 1002536-77.2026.8.13.0693 ↗Autos incluídos no Juízo 100% Digital
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 1002536-77.2026.8.13.0693 ↗Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Despacho proferido
Proferido despacho de mero expediente Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Remetidos os autos eletrônicos
COAPUB
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ALVES em 26/03/2026 06:00.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Publicado Intimação em 24/03/2026.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Expedida/certificada a comunicação eletrônica
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Proferido despacho de mero expediente
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Juntada de Petição de contrarrazões
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Juntada de Petição de contrarrazões
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ALVES em 30/01/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Decorrido prazo de DONIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/01/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Decorrido prazo de FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA em 30/01/2026 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Publicado Intimação em 22/01/2026.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Juntada de Petição de contrarrazões
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Expedida/certificada a comunicação eletrônica
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Expedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Proferido despacho de mero expediente
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ALVES em 17/11/2025 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Decorrido prazo de FÁBIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Decorrido prazo de DONIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ALVES em 17/11/2025 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 14/11/2025 23:59.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Juntada de Petição de manifestação da promotoria
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Publicado Intimação em 11/11/2025.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Publicado Intimação em 10/11/2025.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Expedida/certificada a comunicação eletrônica
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Expedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Expedida/certificada a comunicação eletrônica
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Expedição de comunicação via sistema.
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Embargos de declaração acolhidos em parte
TJMG — Consulta PúblicaProcesso 0004283-05.2024.8.13.0514 ↗Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
Sem representantes públicos associados
A fonte consultada não devolveu representantes para este tópico.