0507016-95.2006.8.26.0564

Baixa Definitiva Sentença: 04/09/2015 Trânsito em Julgado: 27/05/2019

Baixa Definitiva Sentença: 04/09/2015 Trânsito em Julgado: 27/05/2019

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Feitas as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Feitas as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

Conclusos para Decisão ASS

Conclusos para Decisão ASS

Decisão Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens.Intime-se.

Decisão Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens.Intime-se.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Vistos. Referem-se os autos à ação de execução fiscal supramencionada para cobrança de IPTU referente ao período de 2005. Conforme se verifica nos documentos

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Vistos. Referem-se os autos à ação de execução fiscal supramencionada para cobrança de IPTU referente ao período de 2005. Conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 16/17, o executado Candido Jose Alfredo Teixeira Martins da Silva teve seu inventário aberto no ano de 1973. Assim, em relação a tal fato, há prova documental de que o (a) executado (a) já não tinha personalidade jurídica em decorrência de sua morte. A inscrição da divida ativa é nula. A decisão de inclusão do Espólio no pólo passivo da ação é nula, na medida que o executado já era falecido antes da propositura da ação. Assim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a vedação de substituição do pólo passivo da execução conforme súmula nº 392 que passo a transcrever: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Posto isso e por tudo o mais que dos autos constam declaro extinta a execução fiscal face à inexigibilidade do crédito fiscal que embasa a certidão da dívida ativa, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas e despesas processuais por ser isenta a Municipalidade. PRI e, oportunamente, arquivem-se.

Sentença Registrada