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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Recurso Inominado Cível
0051214-04.2008.8.26.0405
Tribunal de Justiça - SP · 02 TURMA CIVEL DO COLEGIO RECURSAL DA 4ª C.J. - OSASCO DE OSASCO
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0051214-04.2008.8.26.0405 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 02 TURMA CIVEL DO COLEGIO RECURSAL DA 4ª C.J. - OSASCO DE OSASCO. A classe informada é Recurso Inominado Cível e o ajuizamento ocorreu em 27/09/2016. Nesta página estão organizados 37 andamentos, 3 partes e 3 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 02 TURMA CIVEL DO COLEGIO RECURSAL DA 4ª C.J. - OSASCO DE OSASCO
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Ajuizamento
- 27/09/2016
- Sistema
- Inválido
- Valor da causa
- R$ 4.417,18
- Foro
- Foro de Osasco
- Magistrado(a) / relator(a)
- Paulo de Abreu Lorenzino
ÚLTIMO REGISTRO
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Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
37 eventos encontradosMais recente
Início
01
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional02
Andamento
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
CNJ — Base Processual Nacional03
Documento
Expedição de documento
80
CNJ — Base Processual Nacional04
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional05
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional06
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional07
Andamento
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
CNJ — Base Processual Nacional08
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional09
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional10
Andamento
Remessa
CNJ — Base Processual Nacional11
Documento
Expedição de documento
80
CNJ — Base Processual Nacional12
Andamento
Recebimento
CNJ — Base Processual Nacional13
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional14
Andamento
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
CNJ — Base Processual Nacional15
Andamento
Recurso Extraordinário com repercussão geral
265
CNJ — Base Processual Nacional16
Andamento
Mérito
CNJ — Base Processual Nacional17
Andamento
Mudança de Classe Processual
TJSP — Consulta Pública18
Andamento
Incidente Recursal Incidente Recursal 405.01.2008.051214-5/000001-000 Instaurado em 04/03/2010
Incidente Recursal Incidente Recursal 405.01.2008.051214-5/000001-000 Instaurado em 04/03/2010
TJSP — Consulta Pública19
Andamento
Aguardando Prazo Fase Recursal - Col. Rec.
Aguardando Prazo Fase Recursal - Col. Rec.
TJSP — Consulta Pública20
Andamento
Aguardando Prazo 29/12
Aguardando Prazo 29/12
TJSP — Consulta Pública21
Publicação
Data da Publicação SIDAP Fls. 110 - CERTIDÃO: Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA S/A, é tempestivo (fls. 78/109), bem como o preparo (fl. 80). Certifico ainda mais q
Data da Publicação SIDAP Fls. 110 - CERTIDÃO: Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA S/A, é tempestivo (fls. 78/109), bem como o preparo (fl. 80). Certifico ainda mais que o recurso, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, tem efeito devolutivo. Nada mais. // CERTIDÃO: Certifico e dou fé que em cumprimento ao Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXII, intimo o(a) autor(a), ora recorrido(a), ESPOLIO DE IDA GALLI DOS SANTOS, para responder o recurso, no prazo de dez dias. Nada mais.
TJSP — Consulta Pública22
Andamento
Despacho Proferido CERTIDÃO: Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA S/A, é tempestivo (fls. 78/109), bem como o preparo (fl. 80). Certifico ainda mais que o recurso, nos
Despacho Proferido CERTIDÃO: Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA S/A, é tempestivo (fls. 78/109), bem como o preparo (fl. 80). Certifico ainda mais que o recurso, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, tem efeito devolutivo. Nada mais. // CERTIDÃO: Certifico e dou fé que em cumprimento ao Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXII, intimo o(a) autor(a), ora recorrido(a), ESPOLIO DE IDA GALLI DOS SANTOS, para responder o recurso, no prazo de dez dias. Nada mais.
TJSP — Consulta Pública23
Andamento
Conclusos CLS
Conclusos CLS
TJSP — Consulta Pública24
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/10.(CONHECIMENTO)
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/10.(CONHECIMENTO)
TJSP — Consulta Pública25
Publicação
Aguardando Publicação imprensa.(Conhecimento)
Aguardando Publicação imprensa.(Conhecimento)
TJSP — Consulta Pública26
Decisão
Data da Publicação SIDAP Fls. 69/74 - (...) A segurança jurídica almejada pelo Direito estaria seriamente comprometida se lei nova pudesse projetar seus efeitos para o passado. Em homenagem à segurança jurídica, nosso direito tradicionalmente se preocupou
Data da Publicação SIDAP Fls. 69/74 - (...) A segurança jurídica almejada pelo Direito estaria seriamente comprometida se lei nova pudesse projetar seus efeitos para o passado. Em homenagem à segurança jurídica, nosso direito tradicionalmente se preocupou com a retroatividade das leis, colocando freios na atividade legislativa que pretenda atingir o passado. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, entre os Direitos e Garantias Fundamentais, assegura que a lei nova não prejudicará a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (norma já veiculada pelo artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil), garantia não comprometida sequer pela eventual presença de normas de ordem pública. A Constituição brasileira, ao impedir que a lei nova prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, não abre qualquer exceção para as normas de ordem pública que, portanto, não estão à salvo da garantia constitucional, como decidiu o Supremo Tribunal Federal: ?Aliás, no Brasil, sendo o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, de natureza constitucional, sem qualquer exceção a qualquer espécie de legislação ordinária, não tem sentido a afirmação de muitos ? apegados ao direito de países em que o preceito é de origem meramente legal ? de que as leis de ordem pública se aplicam de imediato alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, e isso porque, se se alteram os efeitos, é óbvio que se está introduzindo modificações da causa, o que é vedado constitucionalmente?. Prosseguindo, também a tese da mera expectativa de direito restou superada no plano jurisprudencial. Já em curso o período aquisitivo, tinha efetivamente o poupador direito ao crédito de correção e juros nos moldes convencionados , descabendo a argüição de mera expectativa de direito. Relativamente ao quantum, o Juízo, retificando entendimento anteriormente desposado, para adequá-lo às seguidas decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passou a admitir a incidência dos juros contratuais, reputando-os não afetados pela prescrição qüinqüenal prevista no artigo 178, § 10, III, do anterior Código Civil, c.c. artigo 2028 do diploma vigente . Além dos juros contratuais, cabem os moratórios, devidos estes a partir da citação. A correção monetária da diferença deve seguir a evolução da tabela do E. Tribunal de Justiça, descabendo a aplicação dos percentuais mensais de remuneração das cadernetas de poupança. Por último, este Juízo, sem embargo de entendimento em sentido contrário, relativamente ao Plano Collor I, somente admite o afastamento do expurgo de 44,80% referente à remuneração de abril de 1990, creditada no mês de maio daquele ano. Com relação aos meses seguintes, já conhecidos os novos critérios, caberia ao poupador descontente retirar seu dinheiro da aplicação. Acolhe-se, portanto, somente o demonstrativo de fls. 21. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença entre a soma creditada e a remuneração que seria devida à caderneta de poupança mantida pela falecida poupadora (afastada a supressão de rendimentos determinada pelo Plano Collor I), no valor de Cr$ 18.009,60 (dezoito mil e nove cruzeiros e sessenta centavos) ? padrão monetário da época. A quantia acima mencionada será atualizada monetariamente segundo a tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde maio de 1990, incidindo os juros contratuais de forma capitalizada. O débito sofrerá acréscimo de juros moratórios de 1% a.m., computados desde a citação. O valor do preparo é R$ 158,50. P.R.I.
TJSP — Consulta Pública27
Decisão
Sentença Proferida (...) A segurança jurídica almejada pelo Direito estaria seriamente comprometida se lei nova pudesse projetar seus efeitos para o passado. Em homenagem à segurança jurídica, nosso direito tradicionalmente se preocupou com a retroativida
Sentença Proferida (...) A segurança jurídica almejada pelo Direito estaria seriamente comprometida se lei nova pudesse projetar seus efeitos para o passado. Em homenagem à segurança jurídica, nosso direito tradicionalmente se preocupou com a retroatividade das leis, colocando freios na atividade legislativa que pretenda atingir o passado. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, entre os Direitos e Garantias Fundamentais, assegura que a lei nova não prejudicará a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (norma já veiculada pelo artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil), garantia não comprometida sequer pela eventual presença de normas de ordem pública. A Constituição brasileira, ao impedir que a lei nova prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, não abre qualquer exceção para as normas de ordem pública que, portanto, não estão à salvo da garantia constitucional, como decidiu o Supremo Tribunal Federal: ?Aliás, no Brasil, sendo o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, de natureza constitucional, sem qualquer exceção a qualquer espécie de legislação ordinária, não tem sentido a afirmação de muitos ? apegados ao direito de países em que o preceito é de origem meramente legal ? de que as leis de ordem pública se aplicam de imediato alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, e isso porque, se se alteram os efeitos, é óbvio que se está introduzindo modificações da causa, o que é vedado constitucionalmente?. Prosseguindo, também a tese da mera expectativa de direito restou superada no plano jurisprudencial. Já em curso o período aquisitivo, tinha efetivamente o poupador direito ao crédito de correção e juros nos moldes convencionados , descabendo a argüição de mera expectativa de direito. Relativamente ao quantum, o Juízo, retificando entendimento anteriormente desposado, para adequá-lo às seguidas decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passou a admitir a incidência dos juros contratuais, reputando-os não afetados pela prescrição qüinqüenal prevista no artigo 178, § 10, III, do anterior Código Civil, c.c. artigo 2028 do diploma vigente . Além dos juros contratuais, cabem os moratórios, devidos estes a partir da citação. A correção monetária da diferença deve seguir a evolução da tabela do E. Tribunal de Justiça, descabendo a aplicação dos percentuais mensais de remuneração das cadernetas de poupança. Por último, este Juízo, sem embargo de entendimento em sentido contrário, relativamente ao Plano Collor I, somente admite o afastamento do expurgo de 44,80% referente à remuneração de abril de 1990, creditada no mês de maio daquele ano. Com relação aos meses seguintes, já conhecidos os novos critérios, caberia ao poupador descontente retirar seu dinheiro da aplicação. Acolhe-se, portanto, somente o demonstrativo de fls. 21. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença entre a soma creditada e a remuneração que seria devida à caderneta de poupança mantida pela falecida poupadora (afastada a supressão de rendimentos determinada pelo Plano Collor I), no valor de Cr$ 18.009,60 (dezoito mil e nove cruzeiros e sessenta centavos) ? padrão monetário da época. A quantia acima mencionada será atualizada monetariamente segundo a tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde maio de 1990, incidindo os juros contratuais de forma capitalizada. O débito sofrerá acréscimo de juros moratórios de 1% a.m., computados desde a citação. O valor do preparo é R$ 158,50. P.R.I.
TJSP — Consulta Pública28
Andamento
Conclusos CLS
Conclusos CLS
TJSP — Consulta Pública29
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/03
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/03
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
B
Reqdo
Banco Nossa Caixa S/A
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Flavio Olimpio de Azevedo
- Renato Olimpio Sette de Azevedo
E
Reqte
Espolio de Ida Galli dos Santos
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Izilda Augusta dos Santos
N
Parte localizada em consulta oficial
Nelson dos Santos
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDEC01
Despacho Proferido CERTIDÃO: Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresent…
# 0051214-04.2008.8.26.0405Banco Nossa Caixa S/AEspolio de Ida Galli dos Santos
Despacho Proferido CERTIDÃO: Certifico e dou fé e nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10, XXI, que o recurso apresentado por: BANCO NOSSA CAIXA S/A, é tempestivo (fls. 78/109), bem como o preparo (fl. 80). Cert…
DEC02
Sentença Proferida (...) A segurança jurídica almejada pelo Direito estaria seriamente comprometida se lei nova pudesse projeta…
# 0051214-04.2008.8.26.0405
Sentença Proferida (...) A segurança jurídica almejada pelo Direito estaria seriamente comprometida se lei nova pudesse projetar seus efeitos para o passado. Em homenagem à segurança jurídica, nosso direito tradicionalme…
DEC03
Despacho Proferido ?Autue-se. 1. A matéria objeto desta ação é unicamente de direito. São notórias as dificuldades acarretadas …
# 0051214-04.2008.8.26.0405
Despacho Proferido ?Autue-se. 1. A matéria objeto desta ação é unicamente de direito. São notórias as dificuldades acarretadas pela propositura de milhares de ações individuais semelhantes à presente, não obstante o ajui…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
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OUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar0058327-38.2010.8.26.0405
08/03/2010 Apelação - 00001 (0058327-38.2010.8.26.0405)