PROCESSO PÚBLICOTJSP
Execução da Pena
0014512-93.2022.8.26.0041
Tribunal de Justiça - SP · DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 3ª RAJ DE BAURU
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0014512-93.2022.8.26.0041 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 3ª RAJ DE BAURU. A classe informada é Execução da Pena e o ajuizamento ocorreu em 01/09/2022. Nesta página estão organizados 232 andamentos, 2 partes e 34 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Progressão de Regime.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 3ª RAJ DE BAURU
- Classe
- Execução da Pena
- Ajuizamento
- 01/09/2022
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- Não informado
- Foro
- Bauru/DEECRIM UR3
- Magistrado(a) / relator(a)
- João Paulo Sorigotti Da Silva
ÚLTIMO REGISTRO
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SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC3.25.70104269-3 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 29/08/2025 12:12
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC3.25.70104269-3 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 29/08/2025 12:12
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- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
232 eventos encontradosMais recente
Início
01
Documento
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC3.25.70104269-3 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 29/08/2025 12:12
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WEC3.25.70104269-3 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 29/08/2025 12:12
TJSP — Consulta Pública02
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública03
Andamento
Homologado o Cálculo Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso no(a) P
Homologado o Cálculo Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso no(a) PENITENCIÁRIA I DE CERQUERIA CESAR.
TJSP — Consulta Pública04
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública05
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública06
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional07
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80070065-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/07/2025 14:56
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80070065-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/07/2025 14:56
TJSP — Consulta Pública08
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional09
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública10
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional11
Andamento
Progressão de regime
CNJ — Base Processual Nacional12
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional13
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública14
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Concedida Progressão de regime Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime
Concedida Progressão de regime Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciaria Cerqueira Cesar para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.
TJSP — Consulta Pública16
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública17
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional18
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80066382-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2025 14:09
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80066382-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2025 14:09
TJSP — Consulta Pública19
Documento
Documento
80
CNJ — Base Processual Nacional20
Andamento
Apensamento
CNJ — Base Processual Nacional21
Andamento
Apensado ao processo Apenso o processo 0036178-94.2020.8.26.0050 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
Apensado ao processo Apenso o processo 0036178-94.2020.8.26.0050 - Classe: Execução da Pena - Assunto principal: Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
TJSP — Consulta Pública22
Documento
Planilha de Cálculos Juntada
TJSP — Consulta Pública23
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional25
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional26
Documento
Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC3.25.70083213-5 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 16/07/2025 10:06
Boletim Informativo Atualizado Juntado Nº Protocolo: WEC3.25.70083213-5 Tipo da Petição: SAP - Boletim Informativo Atualizado Data: 16/07/2025 10:06
TJSP — Consulta Pública27
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional28
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional29
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional30
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
E
Parte localizada em consulta oficial
EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaJ
Autor
Justiça Pública
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fontePEÇA01
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80070065-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/07/2025 14:56
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80070065-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/07/2025 14:56
PEÇA02
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80066382-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2025 14:09
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80066382-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2025 14:09
PEÇA03
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80062117-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 07/07/2025 17:15
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80062117-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 07/07/2025 17:15
DJE04
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
DEC05
Remetido ao DJE Relação: 0728/2025 Teor do ato: Regularize-se a representação processual do sentenciado, nos termos da decisão …
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Remetido ao DJE Relação: 0728/2025 Teor do ato: Regularize-se a representação processual do sentenciado, nos termos da decisão de fl. 127. Após, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Int. A…
DEC06
Proferido Despacho de Mero Expediente Regularize-se a representação processual do sentenciado, nos termos da decisão de fl. 127…
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Proferido Despacho de Mero Expediente Regularize-se a representação processual do sentenciado, nos termos da decisão de fl. 127. Após, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Int.
DJE07
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
DJE08
Remetido ao DJE Relação: 0611/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. Advogados(s): Karin…
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Remetido ao DJE Relação: 0611/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. Advogados(s): Karine Silva Padre (OAB 449121/SP), Kevin Rafael de Souza (OAB 450191/SP)
DJE09
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
DJE10
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
DJE11
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
DJE12
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
PEÇA13
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80048011-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2025 10:44
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80048011-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2025 10:44
DJE14
Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: PEC PENA REGIME ATUAL 0014512-93.2022.8.26.0041 7 anos, 9 meses e 10 dias Fecha…
# 0014512-93.2022.8.26.0041# 0000684-28.2022.8.26.0268
Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: PEC PENA REGIME ATUAL 0014512-93.2022.8.26.0041 7 anos, 9 meses e 10 dias Fechado 0000684-28.2022.8.26.0268 3 meses Aberto Vista às partes sobre cálculo retro e regime de p…
DJE15
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
DJE16
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
DJE17
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
DJE18
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
DJE19
Remetido ao DJE Relação: 0431/2025 Teor do ato: Diante da desconstituição do advogado pelo sentenciado, fls retro, nomeio um do…
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Remetido ao DJE Relação: 0431/2025 Teor do ato: Diante da desconstituição do advogado pelo sentenciado, fls retro, nomeio um dos membros da Defensoria Pública para a sua defesa. Consigno que o sentenciado poderá, a qualq…
PEÇA20
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80045243-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2025 15:11
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.80045243-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2025 15:11
PEÇA21
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.70057432-2 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto Data: 20/05/2025 14:21
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.25.70057432-2 Tipo da Petição: Pedido de Progressão de Regime-Semiaberto Data: 20/05/2025 14:21
DJE22
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
DJE23
Remetido ao DJE Relação: 0870/2024 Teor do ato: Ante o local de prisão de DOUGLAS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 444.771.518-0…
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Remetido ao DJE Relação: 0870/2024 Teor do ato: Ante o local de prisão de DOUGLAS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 444.771.518-02, MTR: 1185398, RG: 53072740, RJI: 224239442-23, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Uni…
DJE24
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
DJE25
Remetido ao DJE Relação: 0448/2023 Teor do ato: Aprovo o cálculo de penas. Intime-se DOUGLAS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 44…
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Remetido ao DJE Relação: 0448/2023 Teor do ato: Aprovo o cálculo de penas. Intime-se DOUGLAS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 444.771.518-02, MTR: 1185398, RG: 53072740, RJI: 224239442-23, Centro de Detenção Provisória de…
DJE26
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
DJE27
Remetido ao DJE Relação: 0374/2023 Teor do ato: Vista à Defesa. Advogados(s): Karine Silva Padre (OAB 449121/SP), Kevin Rafael …
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Remetido ao DJE Relação: 0374/2023 Teor do ato: Vista à Defesa. Advogados(s): Karine Silva Padre (OAB 449121/SP), Kevin Rafael de Souza (OAB 450191/SP)
PEÇA28
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.23.70057539-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2023 14:25
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.23.70057539-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2023 14:25
PEÇA29
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.23.70053567-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 19:45
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.23.70053567-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 19:45
DEC30
Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 64. Inviável a unificação, pois a pena de detenção não pode ser unificada com a pena …
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 64. Inviável a unificação, pois a pena de detenção não pode ser unificada com a pena de reclusão e deve ser cumprida posteriormente, consoante art. 76 do Código Penal. Retifique-…
PEÇA31
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.23.70040999-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2023 11:14
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.23.70040999-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2023 11:14
PEÇA32
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.22.70159972-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 21:28
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.22.70159972-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 21:28
PEÇA33
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.22.70149400-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 18:32
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.22.70149400-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 18:32
PEÇA34
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.22.70128374-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 17:21
# 0014512-93.2022.8.26.0041
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.22.70128374-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 17:21
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
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