Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 64. Inviável a unificação, pois a pena de detenção não pode ser unificada com a pena de reclusão e deve s…

Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 64. Inviável a unificação, pois a pena de detenção não pode ser unificada com a pena de reclusão e deve ser cumprida posteriormente, consoante art. 76 do Código Penal. Retifique-se o cálculo de penas do PEC principal, ante a redução pelo V. Acórdão.