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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0009453-59.2020.8.26.0053
Tribunal de Justiça - SP · 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
Consulta públicaAtualização em segundo plano
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Preparando fontes8%
Partes, recursos e publicações aparecem automaticamente ao concluir.RESUMO DO PROCESSO
fonte identificadaDados essenciais
O processo 0009453-59.2020.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL. A classe informada é Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 09/04/2020. Nesta página estão organizados 92 andamentos, 15 partes e 22 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Adicional de Fronteira.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 05 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Classe
- Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 09/04/2020
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- 100,00
- Foro
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
- Magistrado(a) / relator(a)
- ISABEL COGAN
ÚLTIMO REGISTRO
Ver linha do tempo ↗Agora no processo
Baixa Definitiva
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
92 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Baixa Definitiva
CNJ — Base Processual Nacional02
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional03
Decisão
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que procedi à baixa e arquivamento do presente incidente. Nada Mais.
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que procedi à baixa e arquivamento do presente incidente. Nada Mais.
TJSP — Consulta Pública04
Decisão
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
TJSP — Consulta Pública05
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional06
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública07
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional08
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública09
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional10
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1350/1356
Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1350/1356
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional12
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional13
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional14
Decisão
Decisão VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. Int.
Decisão VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. Int.
TJSP — Consulta Pública15
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública16
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0075/2021 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Marcio Camilo de Oliveira Junior (
Remetido ao DJE Relação: 0075/2021 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
TJSP — Consulta Pública17
Documento
Documento
80
CNJ — Base Processual Nacional18
Decisão
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
TJSP — Consulta Pública19
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional20
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional22
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública23
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública25
Documento
Documento
80
CNJ — Base Processual Nacional26
Documento
Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80006726-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 18:10
Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80006726-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 18:10
TJSP — Consulta Pública27
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional28
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2021 Data da Disponibilização: 13/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3195 Página: 445/454
Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2021 Data da Disponibilização: 13/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3195 Página: 445/454
TJSP — Consulta Pública29
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional30
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0010/2021 Teor do ato: Tragam as partes informes atualizados acerca do desfecho do recurso pendente. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP), Otavio Augusto Moreira D
Remetido ao DJE Relação: 0010/2021 Teor do ato: Tragam as partes informes atualizados acerca do desfecho do recurso pendente. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP), Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB 74104/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
A
C
C
C
E
F
I
Relator
Isabel Cogan (19250)
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaI
J
J
Exeqte
José Aparecido Gerônimo
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Marcio Camilo de Oliveira Junior
J
J
M
S
Agravado
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
-  
T
Agravante
Tito Marcos Souza de Oliveira
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
-  
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número d…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1350/1356
DEC02
Remetido ao DJE Relação: 0075/2021 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e,…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0075/2021 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP),…
DEC03
Decisão VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. Int.
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Decisão VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se a extinção do feito no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. Int.
DEC04
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
DJE05
Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2021 Data da Disponibilização: 13/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número d…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2021 Data da Disponibilização: 13/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3195 Página: 445/454
DJE06
Remetido ao DJE Relação: 0010/2021 Teor do ato: Tragam as partes informes atualizados acerca do desfecho do recurso pendente. A…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0010/2021 Teor do ato: Tragam as partes informes atualizados acerca do desfecho do recurso pendente. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 2…
DJE07
Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número d…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1356/1361
DJE08
Remetido ao DJE Relação: 0438/2020 Teor do ato: VISTOS. Fls. 149/154: Trata-se de petição de contraminuta a recurso de agravo d…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0438/2020 Teor do ato: VISTOS. Fls. 149/154: Trata-se de petição de contraminuta a recurso de agravo de instrumento que não pertence a estes autos. Observado o quadro retro, torne-se sem efeito r…
DEC09
Decisão VISTOS. Fls. 149/154: Trata-se de petição de contraminuta a recurso de agravo de instrumento que não pertence a estes a…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Decisão VISTOS. Fls. 149/154: Trata-se de petição de contraminuta a recurso de agravo de instrumento que não pertence a estes autos. Observado o quadro retro, torne-se sem efeito referido petitório. Sem prejuízo, cumpra-…
DJE10
Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número d…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1304/1312
DEC11
Remetido ao DJE Relação: 0290/2020 Teor do ato: VISTOS. Ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próp…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0290/2020 Teor do ato: VISTOS. Ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso pelo prazo de 60 dias. Decorridos, no si…
DEC12
Decisão VISTOS. Ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgament…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Decisão VISTOS. Ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso pelo prazo de 60 dias. Decorridos, no silêncio, intime-se a parte a trazer infor…
PEÇA13
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70247228-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 0…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70247228-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/06/2020 11:33
DJE14
Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número d…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 1471/1475
DEC15
Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: VISTOS. I -Conheço dos embargos de declaração opostos pelos exequentes, porque …
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: VISTOS. I -Conheço dos embargos de declaração opostos pelos exequentes, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que ausente qualquer contradição, obscuridade ou o…
DEC16
Decisão VISTOS. I -Conheço dos embargos de declaração opostos pelos exequentes, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, e…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Decisão VISTOS. I -Conheço dos embargos de declaração opostos pelos exequentes, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que ausente qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada. In casu, re…
DJE17
Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número d…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 1394/1401
DJE18
Remetido ao DJE Relação: 0205/2020 Teor do ato: VISTOS. Páginas 126-128: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o …
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0205/2020 Teor do ato: VISTOS. Páginas 126-128: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/…
DEC19
Decisão VISTOS. Páginas 126-128: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Decisão VISTOS. Páginas 126-128: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
DJE20
Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número d…
# 0009453-59.2020.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3031 Página: 1385/1394
DEC21
Remetido ao DJE Relação: 0170/2020 Teor do ato: VISTOS. Cuida-se de requerimento formulado pelos exequentes para início do Cump…
# 1001391-23.2014.8.26.0053# 0009453-59.2020.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0170/2020 Teor do ato: VISTOS. Cuida-se de requerimento formulado pelos exequentes para início do Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer). Com efeito, extrai-se da leitura dos autos principa…
DEC22
Decisão VISTOS. Cuida-se de requerimento formulado pelos exequentes para início do Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer)…
# 1001391-23.2014.8.26.0053# 0009453-59.2020.8.26.0053
Decisão VISTOS. Cuida-se de requerimento formulado pelos exequentes para início do Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer). Com efeito, extrai-se da leitura dos autos principais, a saber nº 1001391-23.2014.8.26.0053…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar1001391-23.2014.8.26.0053
Processo principal 1001391-23.2014.8.26.0053