Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1)Fls.43538/43543: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I)Ciência do V. acórdão de fls. 43.181/43.286; II) Da manifestação da credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. de

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1)Fls.43538/43543: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I)Ciência do V. acórdão de fls. 43.181/43.286; II) Da manifestação da credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. de fls.43.358/43.361. Passo a seguinte deliberação: A. INTIME-SE as Recuperandas para que apresentem memória de cálculo analítica e documentos comprobatórios aptos a demonstrar a suficiência do pagamento realizado à credora Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., especialmente quanto ao atendimento das condições previstas nas cláusulas 6.5.2 e 6.5.4 do Plano de Recuperação Judicial. 2)Fls.43544/43545: A credora RENTALVALE EQUIPAMENTOS LTDA informa que o período de carência de 60 meses para o pagamento dos credores quirografários (Classe III), previsto no plano de recuperação, encerrou-se em fevereiro de 2025, mas até o momento não recebeu qualquer pagamento ou informação a respeito. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 3)Fls.43566/43567:As Recuperandas, em resposta a uma determinação judicial sobre a alegação de não pagamento ao credor Leonardo Batista Dinis,esclarecem que tentaram realizar o pagamento de R$2.061,96 em 2020, mas a transferência não foi efetivada porque o credor não forneceu ou atualizou seus dados bancários. Intime-se o credor Leonardo Batista Dinis para apresentar seus dados bancários nos autos para que a dívida seja quitada imediatamente. 4)Fls.43568/43569: As Recuperandas, em resposta a um questionamento do Ministério Público sobre o suposto não pagamento de créditos trabalhistas, afirmam que estão cumprindo o plano de recuperação. Informam que haviam enviado os comprovantes de pagamento desses créditos à Administradora Judicial em 10 de março de 2026, antes da manifestação da administradora sobre o tema. Adicionalmente, comunicam que estão aguardando uma transferência de valores entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para cumprir outra determinação judicial e se comprometem a sanar as demais pendências nos prazos concedidos. Vista ao MInistério Público e ao Administrador Judicial. 5)Fls.43572: As Recuperandas, quanto à manifestação de fls.43.358/43.361, apresentada pela credora ERNST&YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., as Recuperandas reiteram os termos da petição acostada às fls. 42.960/42.963. Ciência aos interessados. 6)Fls.43575: Ciência do Ministério Público. 7)Fls.43577/43578: O credor Luis Gustavo Pinheiro requer o pagamento do saldo remanescente de seu crédito original de R$51.459,06. Contesta a informação da empresa recuperanda de que teria recebido R$31.076,89, afirmando que o valor efetivamente pago foi de apenas R$28.946,00. Diante disso, aponta um saldo devedor que, após correção, totaliza R$43.934,86. Intimem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. 8)Fls.43582/43639:Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 9)Fls.43641: Pedido de informação do Juízo da Execução sobre a essencialidade de valores de royalties que foram penhorados. Os royalties, da marca "TAL E QUAL", são devidos à empresa executada (BS&&ampC) e foram penhorados para garantir uma dívida de R$56.260,03. Assim, requer o Juízo da Execução informações para saber se esse dinheiro é indispensável para a recuperação da empresa ou se pode ser usado para quitar o débito. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 10)Fls.43642/43644: Pedido de habilitação da empresa DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A como cessionária dos créditos detidos pela credora original DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. Intime-se o Administrador Judicial. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1132/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.43538/43543: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I)Ciência do V. acórdão de fls. 43.181/43.286; II) Da manifestação da credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL

Remetido ao DJE Relação: 1132/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.43538/43543: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I)Ciência do V. acórdão de fls. 43.181/43.286; II) Da manifestação da credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. de fls.43.358/43.361. Passo a seguinte deliberação: A. INTIME-SE as Recuperandas para que apresentem memória de cálculo analítica e documentos comprobatórios aptos a demonstrar a suficiência do pagamento realizado à credora Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., especialmente quanto ao atendimento das condições previstas nas cláusulas 6.5.2 e 6.5.4 do Plano de Recuperação Judicial. 2)Fls.43544/43545: A credora RENTALVALE EQUIPAMENTOS LTDA informa que o período de carência de 60 meses para o pagamento dos credores quirografários (Classe III), previsto no plano de recuperação, encerrou-se em fevereiro de 2025, mas até o momento não recebeu qualquer pagamento ou informação a respeito. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 3)Fls.43566/43567:As Recuperandas, em resposta a uma determinação judicial sobre a alegação de não pagamento ao credor Leonardo Batista Dinis,esclarecem que tentaram realizar o pagamento de R$2.061,96 em 2020, mas a transferência não foi efetivada porque o credor não forneceu ou atualizou seus dados bancários. Intime-se o credor Leonardo Batista Dinis para apresentar seus dados bancários nos autos para que a dívida seja quitada imediatamente. 4)Fls.43568/43569: As Recuperandas, em resposta a um questionamento do Ministério Público sobre o suposto não pagamento de créditos trabalhistas, afirmam que estão cumprindo o plano de recuperação. Informam que haviam enviado os comprovantes de pagamento desses créditos à Administradora Judicial em 10 de março de 2026, antes da manifestação da administradora sobre o tema. Adicionalmente, comunicam que estão aguardando uma transferência de valores entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para cumprir outra determinação judicial e se comprometem a sanar as demais pendências nos prazos concedidos. Vista ao MInistério Público e ao Administrador Judicial. 5)Fls.43572: As Recuperandas, quanto à manifestação de fls.43.358/43.361, apresentada pela credora ERNST&YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., as Recuperandas reiteram os termos da petição acostada às fls. 42.960/42.963. Ciência aos interessados. 6)Fls.43575: Ciência do Ministério Público. 7)Fls.43577/43578: O credor Luis Gustavo Pinheiro requer o pagamento do saldo remanescente de seu crédito original de R$51.459,06. Contesta a informação da empresa recuperanda de que teria recebido R$31.076,89, afirmando que o valor efetivamente pago foi de apenas R$28.946,00. Diante disso, aponta um saldo devedor que, após correção, totaliza R$43.934,86. Intimem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial. 8)Fls.43582/43639:Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 9)Fls.43641: Pedido de informação do Juízo da Execução sobre a essencialidade de valores de royalties que foram penhorados. Os royalties, da marca "TAL E QUAL", são devidos à empresa executada (BS&&ampC) e foram penhorados para garantir uma dívida de R$56.260,03. Assim, requer o Juízo da Execução informações para saber se esse dinheiro é indispensável para a recuperação da empresa ou se pode ser usado para quitar o débito. Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. 10)Fls.43642/43644: Pedido de habilitação da empresa DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A como cessionária dos créditos detidos pela credora original DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA. Intime-se o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Jorge Gabriel de Souza (OAB 433021/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Andressa Fischer Victorino (OAB 110158/PR), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Pyetro Bergamaschi Medeiros (OAB 468399/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Matheus Leal Souza (OAB 493281/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 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(OAB 186315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Ana Paula Paiva Garcia Santanna (OAB 128347/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberson Rodrigues de Andrade (OAB 263225/SP), Barbara Santos de Paula (OAB 265618/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Fls.43181/43286: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2060085-78.2024.8.26.0000, o qual restou provido parcialmente para anular a decisão que havia declarado, de forma genérica, a ilegalidade

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1)Fls.43181/43286: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2060085-78.2024.8.26.0000, o qual restou provido parcialmente para anular a decisão que havia declarado, de forma genérica, a ilegalidade de acordos firmados entre as recuperandas e credores com créditos reconhecidos judicialmente. Entendeu-se que, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, os credores podem validamente transacionar formas de pagamento diversas do Plano (como o parcelamento de verbas que seriam pagas à vista), desde que tais ajustes não confiram vantagens indevidas em relação aos demais credores da mesma classe, respeitando-se assim a par conditio creditorum. Quanto aos demais pontos, a decisão manteve o enquadramento do Banco Original na subclasse de "Credor Colaborador", validando sua adesão apesar de vícios formais, uma vez que as próprias recuperandas reconheceram tacitamente tal condição ao longo do processo. Também restou confirmado a possibilidade de amortização de valores depositados em execução extrajudicial e validou-se a determinação para que as devedoras enviem cartas informativas a todos os credores constantes no quadro geral, visando garantir a transparência e a proteção aos credores hipossuficientes no estágio de pagamento da recuperação judicial. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial. 2)Fls.43287/43343: Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.43344/43345: Banco do Brasil apresenta comprovante da transferência no valor de R$377.738,98 para a conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ciência aos interessados. 4)Fls.43346/43347: Manifestação do credor EMPRESAS CAROZZI S.A a respeito dos embargos opostos pelas Recuperandas às fls.42951/42956. Sustenta a credora que, independentemente da aplicação do deságio de 30%, o crédito da credora (Embargada) não está quitado. Argumenta-se que, enquanto o valor reconhecido pelo Tribunal é de USD 438.709,50 (que resultaria em USD 325.803,95 após o desconto), os pagamentos realizados somam apenas cerca de USD 42.173,95, evidenciando uma insuficiência crassa de valores para a satisfação do débito. Além disso, a aponta contradição na conduta da Embargante, que tenta utilizar pagamentos de um "Evento Material de Liquidez" para alegar quitação, ao mesmo tempo em que ignora esse mesmo evento para fins de classificação do crédito. A credora defende que a devedora pretende realizar uma compensação indevida entre as opções de pagamento B1 e B2. Ciência aos interessados. 5)Fls.43358/43361: Manifestação do credor ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em que contesta a alegação das Recuperandas de que o crédito da estaria integralmente quitado. As devedoras sustentam que o pagamento de R$17.098,85 preencheria o requisito da cláusula 6.5.4 do PRJ (Opção III B1), que autoriza o perdão do saldo remanescente mediante a antecipação de 15% do valor do crédito. A credora defende, contudo, a insuficiência do pagamento sob dois aspectos: (i) o valor depositado (R$ 17.098,85) é inferior a 15% do valor nominal do crédito arrolado (R$ 116.286,45), que corresponderia a R$ 17.442,97; e (ii) o montante não incluiu a correção monetária e os juros remuneratórios exigidos pelo plano. Diante da ausência de memória de cálculo e da inobservância das condições para a quitação antecipada, a EY requer que seja afastada a tese de quitação e determinado o pagamento do saldo remanescente nos moldes das cláusulas 6.5.1 e 6.5.2 do PRJ. Intime-se a Administradora e as Recuperandas. 6)Fls.43453: Requerem as Recuperandas concessão do prazo complementar de 10 (quinze) dias úteis para manifestação a respeito do item 1 da r. decisão de fls. 43.129/43.134. Passo a seguinte deliberação: Concedo prazo de 10 dias úteis para que as Recuperandas apresentem manifestação nos autos sobre o item 1 da decisão de fls. 43.129/43.134. 7)Fls.43454/43459: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I) Ofício de fls.42887- destaca que a Recuperanda não se opôs à manutenção da penhora especificamente sobre este precatório nos autos da execução original; II) Dos embargos de declaração de fls.42951/42956- Opina pelo acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos; III) Da petição de fls.43013/43014- informa que, após conferir a documentação acostada (procurações, atos constitutivos e termo de cessão assinado), constatou a regularidade do ato e a inexistência de óbices legais, opinando favoravelmente à homologação da cessão de crédito pelo Juízo; IV)Da petição de fls.43122/43123- sobre a manifestação do credor Leonardo Batista Dinis, que alega o não pagamento de seu crédito e requer esclarecimentos das devedoras, esclarece que segundo seus Relatórios de Cumprimento do Plano, o credor recebeu o montante total de R$2.061,96. Passo as seguintes deliberações: A. INTIME-SE as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre eventual essencialidade da penhora incidente sobre o precatório nº 0019954-04.2022.8.26.0053/03, conforme solicitação de esclarecimentos da 2ª Vara Cível de São José dos Campos (Execução nº 1018846-68.2020.8.26.0577). B. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.42951/42956: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 42.795/42.800 , item ''2.D'', a fim de que aclarar a decisão, destacando que: o crédito da credora Empresas Empresas Carozzi S.A., no valor de US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e nove dólares americanos e cinquenta centavos), deverá ser pago observando-se as condições estabelecidas na opção B2 de pagamentos. C. Comprovada a fls.43015/43108 desta ação de recuperação judicial a CESSÃO DE CRÉDITO e ausente qualquer impedimento legal,, DEFIRO a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL para alterar o polo passivo da ação, no qual passará(ão) a constar o(a)(s) cessionário(a)(s),IOX. Atente-se e anote-se, providenciando a Serventia a retificação/inclusão da nova parte e do respectivo procurador no cadastro de partes. D. INTIMEM-SE as Recuperandas para que se manifestem especificamente sobre a alegação de inadimplemento do crédito devido ao credor Leonardo Batista Dinis.

Remetido ao DJE Relação: 0919/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.43181/43286: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2060085-78.2024.8.26.0000, o qual restou provido parcialmente para anular a decisão que havia declarado, de forma genérica, a ilegalid

Remetido ao DJE Relação: 0919/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.43181/43286: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2060085-78.2024.8.26.0000, o qual restou provido parcialmente para anular a decisão que havia declarado, de forma genérica, a ilegalidade de acordos firmados entre as recuperandas e credores com créditos reconhecidos judicialmente. Entendeu-se que, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, os credores podem validamente transacionar formas de pagamento diversas do Plano (como o parcelamento de verbas que seriam pagas à vista), desde que tais ajustes não confiram vantagens indevidas em relação aos demais credores da mesma classe, respeitando-se assim a par conditio creditorum. Quanto aos demais pontos, a decisão manteve o enquadramento do Banco Original na subclasse de "Credor Colaborador", validando sua adesão apesar de vícios formais, uma vez que as próprias recuperandas reconheceram tacitamente tal condição ao longo do processo. Também restou confirmado a possibilidade de amortização de valores depositados em execução extrajudicial e validou-se a determinação para que as devedoras enviem cartas informativas a todos os credores constantes no quadro geral, visando garantir a transparência e a proteção aos credores hipossuficientes no estágio de pagamento da recuperação judicial. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial. 2)Fls.43287/43343: Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.43344/43345: Banco do Brasil apresenta comprovante da transferência no valor de R$377.738,98 para a conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ciência aos interessados. 4)Fls.43346/43347: Manifestação do credor EMPRESAS CAROZZI S.A a respeito dos embargos opostos pelas Recuperandas às fls.42951/42956. Sustenta a credora que, independentemente da aplicação do deságio de 30%, o crédito da credora (Embargada) não está quitado. Argumenta-se que, enquanto o valor reconhecido pelo Tribunal é de USD 438.709,50 (que resultaria em USD 325.803,95 após o desconto), os pagamentos realizados somam apenas cerca de USD 42.173,95, evidenciando uma insuficiência crassa de valores para a satisfação do débito. Além disso, a aponta contradição na conduta da Embargante, que tenta utilizar pagamentos de um "Evento Material de Liquidez" para alegar quitação, ao mesmo tempo em que ignora esse mesmo evento para fins de classificação do crédito. A credora defende que a devedora pretende realizar uma compensação indevida entre as opções de pagamento B1 e B2. Ciência aos interessados. 5)Fls.43358/43361: Manifestação do credor ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em que contesta a alegação das Recuperandas de que o crédito da estaria integralmente quitado. As devedoras sustentam que o pagamento de R$17.098,85 preencheria o requisito da cláusula 6.5.4 do PRJ (Opção III B1), que autoriza o perdão do saldo remanescente mediante a antecipação de 15% do valor do crédito. A credora defende, contudo, a insuficiência do pagamento sob dois aspectos: (i) o valor depositado (R$ 17.098,85) é inferior a 15% do valor nominal do crédito arrolado (R$ 116.286,45), que corresponderia a R$ 17.442,97; e (ii) o montante não incluiu a correção monetária e os juros remuneratórios exigidos pelo plano. Diante da ausência de memória de cálculo e da inobservância das condições para a quitação antecipada, a EY requer que seja afastada a tese de quitação e determinado o pagamento do saldo remanescente nos moldes das cláusulas 6.5.1 e 6.5.2 do PRJ. Intime-se a Administradora e as Recuperandas. 6)Fls.43453: Requerem as Recuperandas concessão do prazo complementar de 10 (quinze) dias úteis para manifestação a respeito do item 1 da r. decisão de fls. 43.129/43.134. Passo a seguinte deliberação: Concedo prazo de 10 dias úteis para que as Recuperandas apresentem manifestação nos autos sobre o item 1 da decisão de fls. 43.129/43.134. 7)Fls.43454/43459: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I) Ofício de fls.42887- destaca que a Recuperanda não se opôs à manutenção da penhora especificamente sobre este precatório nos autos da execução original; II) Dos embargos de declaração de fls.42951/42956- Opina pelo acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos; III) Da petição de fls.43013/43014- informa que, após conferir a documentação acostada (procurações, atos constitutivos e termo de cessão assinado), constatou a regularidade do ato e a inexistência de óbices legais, opinando favoravelmente à homologação da cessão de crédito pelo Juízo; IV)Da petição de fls.43122/43123- sobre a manifestação do credor Leonardo Batista Dinis, que alega o não pagamento de seu crédito e requer esclarecimentos das devedoras, esclarece que segundo seus Relatórios de Cumprimento do Plano, o credor recebeu o montante total de R$2.061,96. Passo as seguintes deliberações: A. INTIME-SE as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre eventual essencialidade da penhora incidente sobre o precatório nº 0019954-04.2022.8.26.0053/03, conforme solicitação de esclarecimentos da 2ª Vara Cível de São José dos Campos (Execução nº 1018846-68.2020.8.26.0577). B. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.42951/42956: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a DECISÃO de fls. 42.795/42.800 , item ''2.D'', a fim de que aclarar a decisão, destacando que: o crédito da credora Empresas Empresas Carozzi S.A., no valor de US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e nove dólares americanos e cinquenta centavos), deverá ser pago observando-se as condições estabelecidas na opção B2 de pagamentos. C. Comprovada a fls.43015/43108 desta ação de recuperação judicial a CESSÃO DE CRÉDITO e ausente qualquer impedimento legal,, DEFIRO a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL para alterar o polo passivo da ação, no qual passará(ão) a constar o(a)(s) cessionário(a)(s),IOX. Atente-se e anote-se, providenciando a Serventia a retificação/inclusão da nova parte e do respectivo procurador no cadastro de partes. D. INTIMEM-SE as Recuperandas para que se manifestem especificamente sobre a alegação de inadimplemento do crédito devido ao credor Leonardo Batista Dinis. Advogados(s): Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 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MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Matheus Leal Souza (OAB 493281/SP), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 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171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), 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Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP)