Remetido ao DJE Relação: 0831/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.42811: O Ministério Público manifesta ciência sobre o relatório de cumprimento do pla…

Remetido ao DJE Relação: 0831/2026 Teor do ato: Vistos. 1)Fls.42811: O Ministério Público manifesta ciência sobre o relatório de cumprimento do plano apresentado pela Administradora Judicial. E requer a intimação das recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca da ausência de pagamentos dos credos trabalhistas, bem como indiquem o cronograma atualizado de adimplemento. Intime-se as Recuperandas. 2)Fls.42812/42840: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.42863/42866: Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº º 2220170-04.2025.8.26.0000, o qual restou não conhecido. Ciência aos interessados. 4)Fls.42887: Ofício recebido da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, informando que nos autos da execução de título extrajudicial nº 1018846-68.2020.8.26.0577 foi mantida exclusivamente a penhora incidente sobre o Precatório nº 0019954-04.2022.8.26.0053/03, conforme decisão de fls.1092/1093. Intime-se o Administrador Judicial. 5)Fls.42888/42944:Relatório de cumprimento do plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 6)Fls.42945/42947: Manifestação do Administrador Judicial sobre dois expedientes distintos: I) Crédito Trabalhista (8ª Vara do Trabalho de Recife/PE): Esclareceu que a credora Joseli Cristina dos Santos Lima ainda não figura no Quadro Geral de Credores. Informou que, apesar da existência de certidão, é indispensável que a reclamante ajuíze o incidente de habilitação de crédito para que o valor seja apreciado e incluído no processo. A AJ informou que responderá diretamente ao juízo solicitante; II) Fazenda Nacional (14ª Vara Cível Federal de São Paulo): Sobre a solicitação de levantamento ou estorno de valores transferidos para a Recuperação Judicial (referentes a débitos de FGTS), a AJ destacou a existência de um "Termo de Transação Individual" firmado entre a Recuperanda e a União. Diante disso, opinou pela prévia intimação das devedoras para que se manifestem sobre os termos do acordo antes de emitir seu parecer final. Passo as seguintes deliberações: A. Diante da notícia de celebração de Termo de Transação Individual entre as Recuperandas e a União para quitação de créditos de FGTS, e considerando o pedido de levantamento ou estorno de valores transferidos a este juízo, DETERMINO a intimação das Recuperandas para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a solicitação emanada pelo Juízo Federal nos autos da Ação nº 0021405-87.1992.4.03.6100. Com a manifestação das Recuperandas, abra-se nova vista à Administradora Judicial para parecer conclusivo e, sucessivamente, ao Ministério Público. 7)Fls.42948: O credor LIBERO QUÍMICOS E INGREDIENTES LTDA EPP requerer a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes. Atente-se e anote-se a serventia, procedendo com as medidas de praxe. 8)Fls.42951/42956: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.42795/42800, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Após, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público e, por fim, conclusos para decisão. 9)Fls.42960/42963: Manifestação das Recuperandas sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) em relação a credores específicos: I) Ernst &&amp Young Assessoria Empresarial Ltda.: Sustentam que o crédito está integralmente quitado. Esclarecem que a credora formalizou a escolha pela "Opção III B1" (Cláusula 6.5.4 do PRJ), que estabelece o pagamento de apenas 15% do valor de face do crédito. Informam que o montante de R$ 17.098,85 já foi pago, liquidando a obrigação nos termos do plano aprovado; II) Vanderson Ricardo de Moraes, Tecnograv e Fort: Declaram ciência dos dados bancários apresentados. Ressaltam que os comprovantes de pagamento relativos à Tecnograv e à Fort já foram encaminhados e validados pela Administradora Judicial no Relatório de Cumprimento acostado às fls. 42.888/42.944. Ciência aos interessados. 10)Fls.42971/42972: A credora MAYRA SOARES VICENTE requer a expedição de certidão de objeto e pé para instruir os autos da reclamação trabalhista nº 1000914-58.2019.5.02.0080, em trâmite perante a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região). Expeça a serventia, conforme o requestado. 11)Fls.42976/42977: Credor LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA informa seus dados bancários. Intime-se o credor para que informe seus dados bancários diretamente à Recuperanda e ao Administrador Judicial, por via administrativa (e-mail), conforme procedimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, a fim de viabilizar os pagamentos. 12)Fls.42978/42979: Credor RAFAEL HENRIQUE DAS NEVES informa seus dados bancários. Intime-se o credor para que informe seus dados bancários diretamente à Recuperanda e ao Administrador Judicial, por via administrativa (e-mail), conforme procedimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, a fim de viabilizar os pagamentos. 13)Fls.42983/43012:Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 14)Fls.43013/43014: Credor Banco Votorantim informa que cedeu à IOX Securitizadora S.A a totalidade do crédito originado a partir da primeira emissão de debêntures da WOW Nutrition Indústria e Comércio S.A, com data de emissão em 19/10/2012. Intime-se a Administradora Judicial. 15)Fls.43113/43114: As fls.42795/42800, ficou determinado que: '' Trata-se de ofício (ID nº 563781489) oriundo do Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, que solicita deliberação do valor de R$377.738,98, transferido para conta judicial vinculada a este feito em 08/07/2025. Acolhendo o segundo pedido formulado pelo Juízo Federal, DETERMINO à instituição financeira depositária (Banco do Brasil) que proceda à transferência de imediato do valor de R$377.738,98, depositado em 08/07/2025 na conta judicial nº 4500132843840, parcela nº 08, acrescido da correção monetária incidente na parcela 08, desde a data do depósito (08/07/2025) até a data da efetiva transferência, para Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.'' Em resposta, a Instituição bancária procedeu a devolução do e-mail, , tendo em vista que o procedimento indicado está em desacordo com o Comunicado Conjunto 318/2023 (anexo). Em resposta ao ofício supracitado, DETERMINO o encaminhamento do ofício de fls. 42795/42800 (item 9) via e-mail para a agência do Banco do Brasil detentora dos depósito judiciais (agência 1683-7), tendo em vista que o Tribunal Regional Federal não utiliza o Banco do Brasil para depósito judiciais, em atendimento ao Comunicado 318/2023, item 23: Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 16)Fls.43116/43121: Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000, o qual restou com provido, para validar a opção de pagamento realizada pela credora na subclasse III (B)2, com o valor total do crédito em US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e nove dólares americanos e cinquenta centavos), determinando-se o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls.39203/39209 (item 9.3), confirmada às fls.40691, deferiu o levantamento em favor da empresa Flexpress. Todavia, observa-se que tanto no formulário de fls.40691 quanto na referida decisão, houve omissão quanto ao valor nominal a ser levantado, qual seja, R$ 44.586,53. Diante do v. acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (fls. 43116/43121), que analisou a decisão integrada, determino a EXPEDIÇÃO de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da credora no montante de R$ 44.586,53, ressaltando-se que o pagamento deverá ocorrer sem acréscimos legais, em observância ao regime falimentar. Para tanto, deverá a parte CREDORA apresentar novo formulário MLE, fazendo constar expressamente o valor ora fixado, a fim de viabilizar a regular transferência dos valores. Intime-se a credora Flexpress e a Administradora Judicial. 17) Fls.43122/43123: Credor LEONARDO BATISTA DINIS requer esclarecimentos quanto ao pagamento de seus créditos. Intime-se a Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo 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