Remetido ao DJE Relação: 0593/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.42385/42386: Requer a credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA a intimação …

Remetido ao DJE Relação: 0593/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.42385/42386: Requer a credora ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA a intimação das Recuperandas para que realize o pagamento da primeira parcela do crédito principal. O Administrador Judicial prestou esclarecimentos (fls.42525/42527), em atenção à petição da credora ERNST &&amp YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.(fls. 42.385/42.386). Informou que, de acordo com o Relatório de Cumprimento do Plano de janeiro de 2026, as Recuperandas já haviam pago o valor total de R$17.098,85 à credora. Pontuou, ademais, que a análise de eventuais pagamentos posteriores será apresentada no próximo relatório mensal. Por fim, o Administrador manifestou não se opor ao pedido da credora para que as Recuperandas sejam intimadas a juntar aos autos os comprovantes dos pagamentos efetuados. Intime-se as recuperandas para que apresentem os comprovantes dos pagamentos efetuados à credora supracitada. 2) Fls.42440/42450: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: I) DOS ITENS 4), 10), 12) E 13), DA R. DECISÃO DE FLS. 42.186/42.191 - PETIÇÕES DE FLS. 41.680/41.691, 42.128/42.130, 42.153, 42.144 E 4215/42159; II) DOS V. ACÓRDÃOS JUNTADOS ÀS FLS. 41.736/42.042 E 42.325/42.340 - Declara ciência a Administrador Judicial do resultado de duas importantes discussões judiciais que modificam as regras do processo de Recuperação Judicial. A primeira decisão (Recurso de Agravo de Instrumento nº 2105698-63.2020.8.26.0000), estabeleceu que o período de supervisão judicial só começará a ser contado após o término do prazo de carência previsto no plano. Além disso, ficou definido que o índice de correção monetária aplicável é a Taxa Referencial (TR), e foi considerada ilegal a extensão da novação da dívida aos coobrigados e a liberação automática de garantias, proibindo também a livre venda de ativos pelas recuperandas. O segundo, o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000 impactou diretamente o pagamento a um credor específico, a Empresas Carozzi S.A. A decisão judicial determinou que o crédito total desta empresa é de US$438.709,50. Com isso, as empresas em recuperação deverão pagar as parcelas vencidas e futuras com base neste valor, ficando proibidas de aplicar o deságio (desconto) de 30% que havia sido imposto anteriormente.; III) DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 42.141/42.143- Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí, que pede a liberação de valores de uma penhora contra a empresa SMI Solda, uma antiga credora da Recuperação Judicial. O Administrador aponta que a penhora não pode ser efetivada por duas razões principais. Primeiramente, o crédito da SMI, de R$28.175,80, foi integralmente pago, totalizando R$31.648,01 com as atualizações do plano. Outrossim, a SMI cedeu (vendeu) seu crédito para a empresa MEZTLI Empreendimentos, o que significa que ela não é mais a credora no processo. Diante disso, o Administrador conclui que a penhora está prejudicada e sugere que o juízo trabalhista seja informado de que a própria SMI deve prestar os esclarecimentos necessários em seu respectivo processo; IV) DA PETIÇÃO DE FLS. 42.099/42.101 - CREDORA DSA PARTICIPAÇÕES E ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A- Sobre a e Cessão de Crédito realizada pela credora DSA Participações e Estruturação de Negócios S.A com a credora Dimensional Brasil Soluções Ltda, entende ser necessário a apresentação de outros documentos, além dos encartados nos autos; V) DA PETIÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, ÀS FLS. 41.704/41.708- Sobre quatro pontos principais. Informaram não se opor a uma ordem de penhora, afirmando que tratarão do assunto diretamente no processo de execução correspondente (nº 1002238-36.2018.8.26.0101). Também comunicaram a realização de um acordo em uma reclamação trabalhista (º 0010431-53.2021.5.15.0119). Além disso, solicitaram o indeferimento de um pedido da credora DVR POWER, alegando que a dívida foi paga há anos, e pediram o arquivamento de dois pedidos de convolação em falência (feitos pela DVR POWER e pela FARMAPLAST), argumentando que os pagamentos em atraso já foram regularizados. O Administrador Judicial, por sua vez, declarou ciência sobre a penhora e o acordo trabalhista, entendendo que não há mais o que discutir sobre esses temas na Recuperação Judicial. Em relação aos pedidos de falência, o Administrador confirmou que as devedoras realizaram pagamentos e que qualquer diferença de valores será detalhada em seus relatórios futuros, alertando que descumprimentos reiterados serão comunicados ao juízo. Por fim, no que tange à disputa específica com a credora DVR POWER, o Administrador Judicial concordou com as devedoras. Confirmou que o prazo para a credora escolher sua opção de pagamento se encerrou em 2 de março de 2020, mas o formulário só foi enviado em 6 de março, tornando a solicitação intempestiva, ou seja, fora do prazo legal. PASSO AS SEGUINTES DELIBERAÇÕES: A. Intime-se o credor Luiz Henrique de Almeida Pereira para que informe seus dados bancários diretamente à Recuperanda e ao Administrador Judicial, por via administrativa (e-mail), conforme procedimento previsto no Plano de Recuperação Judicial, a fim de viabilizar os pagamentos. Registre-se que o referido crédito já consta devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores. B. Intime-se o credor Vanderson Ricardo de Moraes para que tome ciência que o seu crédito consta devidamente arrolado no Quadro Geral e que seus dados bancários foram informados na via administrativa. Cabe à Recuperanda, portanto, tomar ciência dos dados fornecidos e utilizá-los para os futuros pagamentos, nos termos do plano. C. Intime-se os credores Tecnograv Serviços de Gravação Eletromecânica Ltda. e Fort - Transporte e Distribuição Ltda para que tome ciência de que seus dados bancários, indicados à fls.42.144 e 42.158/42.159, foram recebidos pela Administradora. Cabe à Recuperanda, portanto, tomar ciência dos dados fornecidos e utilizá-los para os futuros pagamentos, nos termos do plano. D. Intime-se os interessados para que tomem ciência da manifestação da Administradora acerca do trânsito em julgado da antiga discussão que se originou no Recurso de Agravo de Instrumento nº 2105698-63.2020.8.26.0000, sendo que, com o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo credor Banco Votorantim S.A., já transitado em julgado, estabeleceu-se, portanto: i) o período de supervisão é contado, na presente Recuperação Judicial, a partir do final do prazo de carência prevista no Plano; ii) deverá ser usada a TR, como índice de correção monetária; iii) foi considerada ilegal a extensão da novação a coobrigados e a liberação automática de garantias; e iii) o afastamento de previsões que autorizavam a livre alienação de ativos pelas Recuperandas. Bem como do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000, interposto pela credora Empresas Carozzi S.A , e ao qual foi dado provimento, determinando-se que a credora deverá ser adimplida de acordo com a opção (B)2 de pagamentos, bem como que o valor total de seu crédito é de US$ 438.709,50 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos enove dólares americanos e cinquenta centavos), sendo que as Recuperandas deverão realizar o pagamento das parcelas vencidas e futuras com base nessas condições, sem o deságio de 30% (trinta por cento) que havia sido imposto, ressaltando-se que já passará a observar as determinações supra, na fiscalização ao cumprimento do PRJ. E.Oficie-se a 2ª Vara do Trabalho de Jacareí, em resposta ao ofício encartado às fls.42141/42143, por meio do qual se solicita informações sobre a viabilidade de liberação de valores decorrentes de penhora no rosto dos autos desta Recuperação Judicial, para prestar os seguintes esclarecimentos.Conforme apurado pelo Administrador Judicial nomeado neste feito, a constrição pretendida restou prejudicada, não sendo possível a sua efetivação, por duas razões fundamentais. A primeira é que o crédito original, no valor de R$28.175,80, que a empresa SMI Solda detinha nesta Recuperação Judicial, foi integralmente adimplido, tendo sido pagos R$31.648,01 em razão das atualizações previstas no Plano. Ademais, o referido crédito foi objeto de cessão pela credora original, SMI Solda, à empresa MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que passou a figurar como a nova e titular do crédito nesta Recuperação Judicial. Dessa forma, a empresa SMI Solda, executada na referida ação trabalhista, não possui mais quaisquer valores a receber no presente feito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. F. Intime-se a credora Dimensional Brasil Soluções Ltda para que apresente, no prazo de 15 dias, os atos constitutivos atualizados da Dimensional Brasil Soluções Ltda., a fim de atestar que a assinatura do Termo de Cessão foi realizada pelas suas representantes legais. G. No que tange ao requerimento da credora DVR POWER ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., adoto como razão de decidir a precisa análise do Administrador Judicial. Restou comprovado que o prazo para o envio do formulário com a indicação da 'Opção III B2' se encerrou em 2 de março de 2020. Tendo a credora protocolado sua correspondência apenas em 6 de março de 2020, é forçoso reconhecer a intempestividade de sua manifestação, razão pela qual seu pleito não pode ser acolhido. 3)Fls.42453: AGRAVO DE INSTRUMENTO: mantenho a decisão de fls.42.186/42.191, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. 4)Fls.42485: As recuperandas declaram ciência do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000. Ciências aos interessados. 5)Fls.42486/42514: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciências aos interessados. 6)Fls.42515: As recuperandas apresentam a certidão de intimação do acordão proferido nos auto do Agravo de Instrumento nº 2220004-69.2025.8.26.0000 . Ciências aos interessados. 7) Fls.42585/42645: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas. Ciências aos interessados. 8)Fls.42648/42652, Fls.42657/42684: Recebimento de ofício. Intime-se a Administradora Judicial. 9)Fls.42654/42684: Trata-se de ofício (ID nº 563781489) oriundo do Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, que solicita deliberação do valor de R$377.738,98, transferido para conta judicial vinculada a este feito em 08/07/2025. Acolhendo o segundo pedido formulado pelo Juízo Federal, DETERMINO à instituição financeira depositária (Banco do Brasil) que proceda à transferência de imediato do valor de R$377.738,98, depositado em 08/07/2025 na conta judicial nº 4500132843840, parcela nº 08, acrescido da correção monetária incidente na parcela 08, desde a data do depósito (08/07/2025) até a data da efetiva transferência, para Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta judicial vinculada aos autos nº 0021405-87.1992.4.03.6100 da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Int. Advogados(s): Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Jair Osmar Schmidt (OAB 407751/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB 333821/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Fernanda Maria de Gouvea Junqueira (OAB 315885/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luciano Domingos Gomes (OAB 316832/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Nilton Gabriel de Souza (OAB 360399/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Paulo Evaristo da Silva (OAB 366704/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Dayane Francine Batista Sotello (OAB 367409/SP), Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB 293580/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 314308/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Gabriel Lopes do Val (OAB 308607/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Guilherme de Morais Sant Ana (OAB 435491/SP), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Jorge Gabriel de Souza (OAB 433021/SP), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Raul Gil Salvador Ferreira (OAB 16062B/RN), Joao Carlos Harger Junior (OAB 516654/SP), Tomás Soares da Silva Barros (OAB 429997/SP), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), Casabona e Monteiro Advogados Associados (OAB 2272/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Nícia Bosco (OAB 122394/SP), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Jose Diones Carlos Lima (OAB 426445/SP), Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB 2024/AM), Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB 414926/SP), D. MAD Sociedade individual de Advocacia (OAB 54816/SP), Richard Barros Casacchi (OAB 10959/RN), Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB 9698/CE), Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB 151426/RJ), Helio Marcio da Silva Porto (OAB 157218/RJ), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), José Marcelino Correa (OAB 47466/PR), Joselúcia Lima Maciel (OAB 7160/AM), Diego Antonio Bortoloti (OAB 72548/PR), Adhemar Magon Neto (OAB 526402/SP), Pedro Henrique Marra Tarossi (OAB 540181/SP), Eloi Contini (OAB 35912/RS), Marcelo Rocha Cardozo (OAB 9844/SC), Diego Granja Pearce (OAB 481097/SP), Gerson Stocco de Siqueira (OAB 75970/RJ), Leandro Daumas Passos (OAB 93571/RJ), Diogo Moreira Rocha (OAB 124824/MG), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Joabe de França Barros (OAB 4919/AM), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Liliana Cicilia de Oliveira (OAB 158610/MG), Karen Kyohara Nobre Tavares (OAB 480094/SP), Mário André Izeppe Filho (OAB 481473/SP), Giuliano Corrêa de Barros Nunes (OAB 40340/RS), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381B/MG), Gabriel Fernandes Diogo (OAB 385968/SP), Monique Galeano Costa Longo (OAB 379228/SP), Julyana Iunes Pinho (OAB 149932/RJ), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Thiago Crippa REy (OAB 60691/RS), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP), Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB 391187/SP), Vilma Costa Silva de Mélo Freire (OAB 389386/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Tiago Suñé Coelho Silva (OAB 78478/RS), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 529397/SP), Jéssica Costa Kagawa (OAB 370491/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Marcela Sperandio Nunes (OAB 370405/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 405149/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Alexandre Vieira Simon (OAB 31506/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP), Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB 408065/SP), Alex Sandre Roberto Nogueira (OAB 393133/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Diogo Bertolini (OAB 388407/SP), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB 171541/RJ), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB 399031/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Sheila Moreira Fortes (OAB 175085/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Ana Rosa Silva dos Reis (OAB 177158/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Silvana Duarte Santos (OAB 180628/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB 182560/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Daniel Weissberg Minutentag (OAB 172737/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB 173318/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Selvia Fernandes Diogo (OAB 202674/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Jefferson da Silva Costa (OAB 197401/SP), Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ana Paula Truss Benazzi (OAB 186315/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Jaqueline Belvis de Moraes (OAB 191976/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB 210065/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Marisa Aparecida Migli (OAB 130744/SP), Ana Paula Paiva Garcia Santanna (OAB 128347/SP), Ricardo Malachias Ciconelo (OAB 130857/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB 131642/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Rita de Cassia Candido (OAB 135351/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Irineu Teixeira (OAB 108526/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adilson Santos Araujo (OAB 109548/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Luciana Takito (OAB 127439/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Silvana Penteado Correa Renno (OAB 125557/SP), Luciana Aparecida Bonfim Soares Amora (OAB 165315/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Renato Jose Antero dos Santos (OAB 153298/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Silvia Nani (OAB 164290/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB 143487/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB 151275/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB 50444/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), João Tranchesi Junior (OAB 58730/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Wilson Roberto Paulista (OAB 84523/SP), Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB 251169/SP), Raquel Palazon (OAB 247251/SP), Kleber Oliveira de Araujo (OAB 248880/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB 250738/SP), Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB 27016/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Estela Palazon (OAB 253615/SP), Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Barbara Santos de Paula (OAB 265618/SP), Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberson Rodrigues de Andrade (OAB 263225/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Lindomar José de Souza Junior (OAB 265136/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gilmar Donizeti Menighini (OAB 90010/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Walter Cunha Monacci (OAB 91921/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Aclecio Rodrigues da Silva (OAB 256676/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Camila Alves Hessel Reimberg (OAB 221821/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruna Rego Lins (OAB 228274/SP), Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB 228384/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Fernando Merlini (OAB 213687/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Cássio Fernando Gava Pinto (OAB 218403/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Ivo Salvador Perossi (OAB 218268/SP), Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB 245511/SP), Daniel Cabrera Barca (OAB 240339/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Yohana Haka (OAB 236512/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Karina Perissinotto Ribeiro (OAB 241431/SP), Jairo Nunes da Mota (OAB 243491/SP), Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (OAB 244367/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Leandro Cesar Fernandes (OAB 231943/SP), João Paulo da Costa (OAB 232223/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB 235380/SP)