Reginaldo da Silva Pires

Remetido ao DJE Relação: 2403/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 6.413/6.414: última decisão. 1) Fls. 6.423/6.428 (Município de São Paulo apresenta impugnação aos à reclassificação do crédito trabalhista de valor excedente a 150 salários mínimos, requerendo):

Remetido ao DJE Relação: 2403/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 6.413/6.414: última decisão. 1) Fls. 6.423/6.428 (Município de São Paulo apresenta impugnação aos à reclassificação do crédito trabalhista de valor excedente a 150 salários mínimos, requerendo): A impugnação da Municipalidade comporta acolhimento em parte. Considerando que a classificação atribuída ao crédito em questão decorre de pronunciamento judicial que transitou em julgado no incidente de habilitação de crédito, eventual correção deverá ser objeto da ação prevista artigo 19 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, deverá o Administrador Judicial manter a a importância de R$ 216.086,91 na classe trabalhista, sem prejuízo de tomar as medidas cabíveis acerca da reclassificação pretendida. 2) Fls. 6.429/6.432 (New Built Serviços de Assessoria em Projetos Ltda requer retificação do QGC para constar sua denominação social correta): À Administradora Judicial para retificação do QGC nos conformes apresentados. 3) Fls. 6.442/6.443 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 4) Fls. 6.448/6.453 (Administradora Judicial apresenta resultados das diligências para intimação dos ex-representantes das falidas, manifesta-se quanto às petições dos ex-representantes, registra ciência do ofício da CEF, e se manifesta acerca da impugnação do Município de São Paulo): I - Ciência aos credores e demais interessados da transferência de valores pela Caixa Econômica Federal. II - Deliberação acerca do crédito do município no item 1 da presente decisão. 5) Fls. 6.454/6.455; 6.457; 6.458; 6.542; 6.565 (pedidos de habiliação nos autos, regularização processual e dados bancários): Anote-se. Ciência à AJ. 6) Fls. 6.461/6.463 (Rodrigo Malta Ladeira alega que atuou como empregado e sócio minoritário, sem poderes de gestão, afastando a sua responsabilidade pela indenização homologada na decisão de fls. 4.034/4.036; requer que o Cartório especifique quais atos do processo afetam diretamente o patrimônio ou a pessoa de Rodrigo, sendo concedido prazo complementar após as devidas regularizações); fls. 6.476/6.477 (Administradora Judicial opina pela responsabilização dos ex-representantes, fixada na decisão de fls. 4.034/4.036 sem interposição de recurso pelas partes); Fls. 6.489/6.490 (MP); Fls. 6.502/6.503 (administrador judicial): I - À z. Serventia para regularização processual e indicação dos atos processuais direcionados a Rodrigo, abrindo-se novo prazo para resposta a partir da regularização. Conforme se verifica dos autos, havia pedido expresso, formulado à fl. 1.653, para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Iagui Antônio Bernardes Bastos, OAB/SP nº 138.071, providência que não foi observada nas publicações subsequentes. Assim, determino, em relação a Rodrigo Malta Ladeira, a restituição dos prazos processuais desde a última intimação válida, observando-se doravante a publicação exclusiva em nome do patrono indicado. II - Quanto da responsabilidade pela indenização, indefiro, por ora, o pedido formulado pela Administradora Judicial às fls. 6.448/6.453 e reiterado às fls. 6.476/6.477. A decisão de fls. 4.034/4.036, invocada pela Administradora Judicial como fundamento para a constrição, homologou o laudo de reavaliação de fls. 3.901/3.902, adotando como razões de decidir a manifestação então apresentada pela auxiliar do Juízo. Não houve, contudo, naquele pronunciamento, comando condenatório individualizado impondo aos ex-representantes legais das falidas obrigação pessoal de pagamento do valor apurado. A preclusão quanto à homologação do laudo e ao valor nele apurado não se confunde com a constituição de obrigação pessoal dos ex-representantes, sobretudo diante das alegações apresentadas acerca da inexistência de poderes de gestão, da natureza do vínculo mantido com as falidas e da ausência de decisão específica sobre a responsabilidade de cada um. Não havendo título judicial que, nos termos pretendidos, imponha diretamente às pessoas físicas indicadas a obrigação de pagamento, não se mostra possível determinar, com fundamento na decisão de fls. 4.034/4.036, a constrição de seus patrimônios particulares. III - Ciente do resultado negativo da diligência de intimação de José Carlos Peres Barachati e do encerramento do ciclo de diligências informado pela Administradora Judicial. Diante do quanto decidido acima, não há necessidade, por ora, de renovação das diligências em relação aos ex-representantes não localizados. 7) Fls. 6.480/6.481; 6.540 (Maico Dennis Alves Soares exara ciência da intimação e aguarda pagamento de seu crédito): Nada a prover. 8) Fls. 6.484/6.486 (Recebimento de Ofício do TRT da 2ª Região, informando o julgamento do recurso): Ciência ao administrador judicial. 9) Fls. 6.505/6.513 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a instauração de ICCP de ofício): Ao AJ, para instauração do ICCP, com a posterior intimação da Fazenda. 10) Fls. 6.548/6.564 (certidão de objeto e pé): Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): José Jorge Soares (OAB 94168/RJ), Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 11700/PR), Jose Campello Torres Neto (OAB 122539/RJ), Antonio Araujo de Oliveira Junior (OAB 14279/PA), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 13303/PA), REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 1746/PA), Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 67627/SP), Flávio Henrique C. Pereira (OAB 76901/MG), Jorge Luiz de Arsenio Pires (OAB 152387/RJ), Daniela da Silva (OAB 133955/RJ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda , Giovana Marcela Domicioli Tâmara (OAB 102364/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB 130813/RJ), Sabrina Silva Valentini (OAB 337882/SP), Ingrid C Costa Rosa (OAB 44070/PR), Erwin Rick da Silva Haelewijn (OAB 55320/PR), Guilherme Badra (OAB 339677/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Clarissa da Silva Bernardo (OAB 346469/SP), Cibele F. Bonoto (OAB 34234/RS), IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO (OAB 8392/MA), Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Paul Makoto Kunihiro (OAB 93327/SP), Jose Carlos Lopes (OAB 94171/SP), Simone Aparecida Rinaldi Laki (OAB 258403/SP), Leonardo Sóter de Oliveira (OAB 264735/SP), Juliana Carvalho Estevão (OAB 258509/SP), Claudia Aquino Ladessa (OAB 260945/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mario Berti Filho (OAB 259585/SP), Cleber Henrique de Padua (OAB 271168/SP), Fernando Justo de Souza (OAB 313525/SP), Gilberto Mariot (OAB 273826/SP), Ricardo Fontana da Silva (OAB 279166/SP), Ligia Azevedo Ribeiro Sacardo (OAB 282856/SP), Roberto Lima Campelo (OAB 283642/SP), Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB 288595/SP), Evilasio Ferreira Filho (OAB 105220/SP), Mauricio Clepf Martins (OAB 303654/SP), Ana Claudia Vasconcelos Araújo Weinberg (OAB 542688/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Lis Costa Floriano Sassi (OAB 410330/SP), Renato Barbosa de Paiva (OAB 99036/MG), Daiana Mendes de Arruda (OAB 201809/RJ), Paloma Carreiro de Almeida (OAB 156960/RJ), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB 121799/RJ), Sandro Wilson Pereira dos Santos (OAB 404937/SP), Odilon Marques Garcia Junior (OAB 22315/SC), CLETO SILVA MARTINS (OAB 159473/RJ), Cicero Decusati (OAB 21097/RS), ARTUR MEIRELES BERNARDES (OAB 112656/RJ), Helena Cristina Farias de Melo Ramos (OAB 42740/RJ), IVONE DA FONSECA GARCIA (OAB 36827/RS), Magdal Barboza de Araujo (OAB 504/TO), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Maisa Mesquita de Almeida (OAB 19150/PA), Débora Cristina Romanzini dos Santos (OAB 443284/SP), Elisa Oliveira de Lima da Costa Ferreira (OAB 29655/GO), Paul Makoto Kunihiro (OAB 93327/SP), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Cristiane Viana de Andrade (OAB 101856/RJ), HELTON ANIOLA PIRES (OAB 49686/RS), Antonio Martins dos Santos (OAB 10492/RS), Magdal Barboza de Araujo (OAB 504/TO), Adeir Ferreira da Silva (OAB 46930/RJ), Felipe Ferreira da Silva (OAB 174727/RJ), MARCELO ROBERTO ZENI (OAB 45857/RS), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 482725/SP), Bruno Azevedo Farias (OAB 127705/RJ), Pedro Farias (OAB 67825/RJ), Nara Rejane Barbosa lLite (OAB 30194/RS), Tatiana Fernandes Pereira (OAB 68233/RS), Klaus Cohen Koplin (OAB 47371/RS), Diogo Gonçalves Cardoso (OAB 133337/RJ), Madian Luana Bortolozzi (OAB 37180/PR), Andre Luiz Schafer (OAB 16969/SC), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Flávia Matias Santos Telles da Silva (OAB 127121/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS (OAB 176303/RJ), OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES (OAB 120362/RJ), CELIA APRECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB 134795/RJ), Dalva Regina Bueno de Avila (OAB 100354/SP), Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), 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107028/SP), Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Carlos Marciano Leme (OAB 109870/SP), Nivaldo Roque (OAB 110860/SP), Pedro de Alcântara Kalume (OAB 111817/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Mario Luis Rosalino Vicente (OAB 117120/SP), Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Patricia Mercadante (OAB 122448/SP), Edson Teixeira de Melo (OAB 122629/SP), Agostinho da Silva Neto (OAB 124333/SP), Fernanda Fagundes Dahruj (OAB 127797/SP), Paula Nogueira Atilano (OAB 128299/SP), Maria da Graca Coelho Marins (OAB 128733/SP), Daniel Veriano Raquel (OAB 130077/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB 137891/SP), Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Daniela Dalfovo (OAB 241788/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Rodrigo Ferreira Ferrari (OAB 245507/SP), 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Fanti Correia (OAB 198913/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Kizzy Mendes Pereira Bueno (OAB 232236/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), Simone de Oliveira (OAB 214953/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Daverson Cano Marin (OAB 221955/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Samara Barbosa Alves (OAB 228195/SP), Álvaro Silva Bomfim (OAB 228269/SP), Simone Menezes de Sousa (OAB 230414/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 6.413/6.414: última decisão. 1) Fls. 6.423/6.428 (Município de São Paulo apresenta impugnação aos à reclassificação do crédito trabalhista de valor excedente a 150 salários mínimos, requerendo): A

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 6.413/6.414: última decisão. 1) Fls. 6.423/6.428 (Município de São Paulo apresenta impugnação aos à reclassificação do crédito trabalhista de valor excedente a 150 salários mínimos, requerendo): A impugnação da Municipalidade comporta acolhimento em parte. Considerando que a classificação atribuída ao crédito em questão decorre de pronunciamento judicial que transitou em julgado no incidente de habilitação de crédito, eventual correção deverá ser objeto da ação prevista artigo 19 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, deverá o Administrador Judicial manter a a importância de R$ 216.086,91 na classe trabalhista, sem prejuízo de tomar as medidas cabíveis acerca da reclassificação pretendida. 2) Fls. 6.429/6.432 (New Built Serviços de Assessoria em Projetos Ltda requer retificação do QGC para constar sua denominação social correta): À Administradora Judicial para retificação do QGC nos conformes apresentados. 3) Fls. 6.442/6.443 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 4) Fls. 6.448/6.453 (Administradora Judicial apresenta resultados das diligências para intimação dos ex-representantes das falidas, manifesta-se quanto às petições dos ex-representantes, registra ciência do ofício da CEF, e se manifesta acerca da impugnação do Município de São Paulo): I - Ciência aos credores e demais interessados da transferência de valores pela Caixa Econômica Federal. II - Deliberação acerca do crédito do município no item 1 da presente decisão. 5) Fls. 6.454/6.455; 6.457; 6.458; 6.542; 6.565 (pedidos de habiliação nos autos, regularização processual e dados bancários): Anote-se. Ciência à AJ. 6) Fls. 6.461/6.463 (Rodrigo Malta Ladeira alega que atuou como empregado e sócio minoritário, sem poderes de gestão, afastando a sua responsabilidade pela indenização homologada na decisão de fls. 4.034/4.036; requer que o Cartório especifique quais atos do processo afetam diretamente o patrimônio ou a pessoa de Rodrigo, sendo concedido prazo complementar após as devidas regularizações); fls. 6.476/6.477 (Administradora Judicial opina pela responsabilização dos ex-representantes, fixada na decisão de fls. 4.034/4.036 sem interposição de recurso pelas partes); Fls. 6.489/6.490 (MP); Fls. 6.502/6.503 (administrador judicial): I - À z. Serventia para regularização processual e indicação dos atos processuais direcionados a Rodrigo, abrindo-se novo prazo para resposta a partir da regularização. Conforme se verifica dos autos, havia pedido expresso, formulado à fl. 1.653, para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Iagui Antônio Bernardes Bastos, OAB/SP nº 138.071, providência que não foi observada nas publicações subsequentes. Assim, determino, em relação a Rodrigo Malta Ladeira, a restituição dos prazos processuais desde a última intimação válida, observando-se doravante a publicação exclusiva em nome do patrono indicado. II - Quanto da responsabilidade pela indenização, indefiro, por ora, o pedido formulado pela Administradora Judicial às fls. 6.448/6.453 e reiterado às fls. 6.476/6.477. A decisão de fls. 4.034/4.036, invocada pela Administradora Judicial como fundamento para a constrição, homologou o laudo de reavaliação de fls. 3.901/3.902, adotando como razões de decidir a manifestação então apresentada pela auxiliar do Juízo. Não houve, contudo, naquele pronunciamento, comando condenatório individualizado impondo aos ex-representantes legais das falidas obrigação pessoal de pagamento do valor apurado. A preclusão quanto à homologação do laudo e ao valor nele apurado não se confunde com a constituição de obrigação pessoal dos ex-representantes, sobretudo diante das alegações apresentadas acerca da inexistência de poderes de gestão, da natureza do vínculo mantido com as falidas e da ausência de decisão específica sobre a responsabilidade de cada um. Não havendo título judicial que, nos termos pretendidos, imponha diretamente às pessoas físicas indicadas a obrigação de pagamento, não se mostra possível determinar, com fundamento na decisão de fls. 4.034/4.036, a constrição de seus patrimônios particulares. III - Ciente do resultado negativo da diligência de intimação de José Carlos Peres Barachati e do encerramento do ciclo de diligências informado pela Administradora Judicial. Diante do quanto decidido acima, não há necessidade, por ora, de renovação das diligências em relação aos ex-representantes não localizados. 7) Fls. 6.480/6.481; 6.540 (Maico Dennis Alves Soares exara ciência da intimação e aguarda pagamento de seu crédito): Nada a prover. 8) Fls. 6.484/6.486 (Recebimento de Ofício do TRT da 2ª Região, informando o julgamento do recurso): Ciência ao administrador judicial. 9) Fls. 6.505/6.513 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a instauração de ICCP de ofício): Ao AJ, para instauração do ICCP, com a posterior intimação da Fazenda. 10) Fls. 6.548/6.564 (certidão de objeto e pé): Ciência aos interessados. Int.

Conclusos para Decisão

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo determinado pela r. Decisão de fls. 15303 para resposta ao Recurso de Apelação de fls. 15274/15286, sem a apresentação das Contrarrazões pelas partes Recorridas/Interessadas. Nada Mais.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo determinado pela r. Decisão de fls. 15303 para resposta ao Recurso de Apelação de fls. 15274/15286, sem a apresentação das Contrarrazões pelas partes Recorridas/Interessadas. Nada Mais.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de realizar o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 15274/15286, em razão do pedido de Justiça Gratuita elaborado no recurso pela parte Requerente/Apelante. Certific

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de realizar o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 15274/15286, em razão do pedido de Justiça Gratuita elaborado no recurso pela parte Requerente/Apelante. Certifico finalmente que, por determinação da r. decisão de fls. 15303, remeto estes autos ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais.