TÓPICO DE PESSOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 7,0 anos. Termos recorrentes no histórico: documento, expedicao, certidao, intimacao, remessa. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Reqdo
Abrir dossiê ↗
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1030133-82.2019.8.26.0053- Órgão julgador
- 02 VARA JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- Última atualização
- 03/06/2026
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
05/05/2026 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70460018-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2026 11:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70460018-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2026 11:43
24/04/2026 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1069/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seus regulares efeitos. Intime-se …
Remetido ao DJE Relação: 1069/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para …
08/04/2026 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, decido o mérito da presente demanda nos seguintes termos: I. No que tange aos requeridos MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, MUNICÍPIO DE PALMITAL e MUNIC…
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, decido o mérito da presente demanda nos seguintes termos: I. No que tange aos requeridos MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, MUNICÍPIO DE PALMITAL e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, reconheço …
26/08/2025 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
18/07/2025 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 569: caso se faça, realmente, necessária a citação por edital, o presente feito não poderá prosseguir perante este juízo, uma vez que a citação editalícia é…
Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 569: caso se faça, realmente, necessária a citação por edital, o presente feito não poderá prosseguir perante este juízo, uma vez que a citação editalícia é vedada no âmbito dos juizados especiais (i…
27/02/2025 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2025 Data da Disponibilização: 27/02/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154 Página: 2746-2875
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2025 Data da Disponibilização: 27/02/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154 Página: 2746-2875
25/02/2025 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0063/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0063/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
24/02/2025 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Int.
Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Int.
28/08/2024 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0488/2024 Teor do ato: Vistos. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), no novo endereço indicado às fls. 556/558, para contestar o feito…
Remetido ao DJE Relação: 0488/2024 Teor do ato: Vistos. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), no novo endereço indicado às fls. 556/558, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei…
26/08/2024 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), no novo endereço indicado às fls. 556/558, para contestar o feito no…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), no novo endereço indicado às fls. 556/558, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12…
24/04/2024 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0209/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0209/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
27/06/2023 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0408/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Ao cartório: Anote-se a inclusão de DANILO RODRIGUES DA COSTA no polo passivo. 2. Demais determinações. Cite-se e int…
Remetido ao DJE Relação: 0408/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Ao cartório: Anote-se a inclusão de DANILO RODRIGUES DA COSTA no polo passivo. 2. Demais determinações. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por carta…
27/06/2023 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
26/06/2023 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Ao cartório: Anote-se a inclusão de DANILO RODRIGUES DA COSTA no polo passivo. 2. Demais determinações. Cite-se e intime…
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Ao cartório: Anote-se a inclusão de DANILO RODRIGUES DA COSTA no polo passivo. 2. Demais determinações. Cite-se e intime-se DANILO RODRIGUES DA COSTA, por carta, c…
24/05/2023 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0313/2023 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Como pretende a transferência da pontuação e, consequentemente, da responsabilidade das autuações e dos débitos tributários para terceira …
Remetido ao DJE Relação: 0313/2023 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Como pretende a transferência da pontuação e, consequentemente, da responsabilidade das autuações e dos débitos tributários para terceira pessoa determinada, deverá a parte autora e…
24/05/2023 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
10/01/2023 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0006/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a pa…
Remetido ao DJE Relação: 0006/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos …
10/01/2023 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
26/08/2022 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70557572-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2022 15:23
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70557572-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2022 15:23
28/06/2022 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0420/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fl. 198. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0420/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fl. 198. Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
28/06/2022 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
11/10/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80197447-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2021 16:04
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80197447-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2021 16:04
11/10/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80197450-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2021 16:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80197450-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2021 16:07
08/10/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 1104/1150
Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 1104/1150
06/10/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0255/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. serventia a decisão de fls. 176/177, com a anotação dos entes indicados às fls. 136/137 (com exceção do Município de Bertioga) no polo passivo deste …
Remetido ao DJE Relação: 0255/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. serventia a decisão de fls. 176/177, com a anotação dos entes indicados às fls. 136/137 (com exceção do Município de Bertioga) no polo passivo deste processo. Em seguida, cite-se nos termos do…
04/10/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. Cumpra a z. serventia a decisão de fls. 176/177, com a anotação dos entes indicados às fls. 136/137 (com exceção do Município de Bertioga) no polo passivo deste processo. Em seguida, cite-se nos termos…
Decisão Vistos. Cumpra a z. serventia a decisão de fls. 176/177, com a anotação dos entes indicados às fls. 136/137 (com exceção do Município de Bertioga) no polo passivo deste processo. Em seguida, cite-se nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020. Int.
23/04/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1288/1313
Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1288/1313
13/04/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0091/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15(quinze) dias.Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0091/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 15(quinze) dias.Int. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
22/03/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 1120/1178
Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 1120/1178
17/03/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0049/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 135/143: acolho a emenda a fim de que figurem no polo passivo os entes autuadores indicados pelo autor, exceto o Município de Bertioga, tendo em vista qu…
Remetido ao DJE Relação: 0049/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 135/143: acolho a emenda a fim de que figurem no polo passivo os entes autuadores indicados pelo autor, exceto o Município de Bertioga, tendo em vista que não há infrações de trânsito lavradas por…
23/02/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Fls. 135/143: acolho a emenda a fim de que figurem no polo passivo os entes autuadores indicados pelo autor, exceto o Município de Bertioga, tendo em vista que não há i…
Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Fls. 135/143: acolho a emenda a fim de que figurem no polo passivo os entes autuadores indicados pelo autor, exceto o Município de Bertioga, tendo em vista que não há infrações de trânsito lavradas por referido …
03/02/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 1535/1683
Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 1535/1683
20/01/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0008/2021 Teor do ato: Vistos. Emende a parte autora a inicial a fim de incluir o ente autuador das infrações de trânsito em questão no polo passivo. Além disso, retifique o valor atribuído à …
Remetido ao DJE Relação: 0008/2021 Teor do ato: Vistos. Emende a parte autora a inicial a fim de incluir o ente autuador das infrações de trânsito em questão no polo passivo. Além disso, retifique o valor atribuído à causa para que corresponda à soma de todos …
14/01/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2021 Data da Disponibilização: 14/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3196 Página: 552/557
Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2021 Data da Disponibilização: 14/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3196 Página: 552/557
13/01/2021 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0018/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Espe…
Remetido ao DJE Relação: 0018/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei …
18/12/2020 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da L…
Decisão Vistos. Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e P…
02/09/2020 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70449060-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2020 21:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70449060-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2020 21:54
18/08/2020 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0775/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 1492/1496
Certidão de Publicação Expedida Relação :0775/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 1492/1496
14/08/2020 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manife…
Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgame…
14/08/2020 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0775/2020 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de ind…
Remetido ao DJE Relação: 0775/2020 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre …
12/08/2020 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70402133-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2020 11:13
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70402133-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2020 11:13
26/06/2020 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70303308-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2020 15:36
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70303308-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2020 15:36
06/03/2020 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 1521/1539
Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 1521/1539
05/03/2020 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0119/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor , em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0119/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor , em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
08/11/2019 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 1446/1469
Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 1446/1469
07/11/2019 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0496/2019 Teor do ato: Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o p…
Remetido ao DJE Relação: 0496/2019 Teor do ato: Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil …
25/10/2019 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út…
Decisão Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão…
03/07/2019 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70358238-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2019 18:57
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70358238-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2019 18:57
25/06/2019 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 2034/2050
Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 2034/2050
24/06/2019 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0261/2019 Teor do ato: Vistos, Para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte o autor a cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem conclusos. Int., Advogados(…
Remetido ao DJE Relação: 0261/2019 Teor do ato: Vistos, Para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte o autor a cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem conclusos. Int., Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
13/06/2019 · Processo 1030133-82.2019.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos, Para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte o autor a cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem conclusos. Int.,
Decisão Vistos, Para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte o autor a cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem conclusos. Int.,
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
02
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗03
04
Documento
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70498174-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2026 23:50
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70498174-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/05/2026 23:50
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗05
06
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗07
08
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70460018-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2026 11:43
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70460018-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2026 11:43
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗09
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12
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗13
14
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗15
16
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗17
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Documento
Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos d
Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗29
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗30
Documento
Remetido ao DJE Relação: 1069/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (
Remetido ao DJE Relação: 1069/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗31
32
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗33
34
Documento
Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.80210198-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/04/2026 19:37
Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.80210198-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/04/2026 19:37
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗35
36
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗37
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Decisão
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, decido o mérito da presente demanda nos seguintes termos: I. No que tange aos requeridos MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, MUNICÍPIO DE PALMITAL e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, recon
Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, decido o mérito da presente demanda nos seguintes termos: I. No que tange aos requeridos MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, MUNICÍPIO DE PALMITAL e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II. Quanto aos demais réus, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO DE CARVALHO MEDICI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, os MUNICÍPIOS DE ASSIS, OURINHOS e SÃO PAULO, e DANILO RODRIGUES DA COSTA, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, placas DUD-3976, Renavam 903427036, a partir de 25/09/2012, data da tradição devidamente comprovada nos autos; b) declarar a inexigibilidade de todos os débitos tributários (IPVA e taxas) e penalidades administrativas (multas de trânsito) vinculados ao referido veículo, cujos fatos geradores ou infrações tenham ocorrido a partir de 25/09/2012; c) determinar que o DETRAN/SP, o DER e os MUNICÍPIOS DE ASSIS, OURINHOS e SÃO PAULO procedam, no âmbito de suas respectivas competências autuadoras, à exclusão definitiva, do prontuário do autor, de toda a pontuação decorrente de infrações cometidas com o veículo placas DUD-3976 após a data da alienação, bem como anulem os processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir fundamentados em tais autuações; d) determinar que o DETRAN/SP proceda à transferência definitiva da titularidade e do cadastro do veículo placas DUD-3976 para o nome do corréu DANILO RODRIGUES DA COSTA, com efeitos retroativos a 25/09/2012, oficiando-se à Secretaria da Fazenda para a baixa dos débitos de IPVA. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗46
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗47
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Andamento
Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.
Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗50
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53
Publicação
AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA806739627TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa
AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA806739627TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗54
Publicação
AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA806739635TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa
AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA806739635TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗55
56
Publicação
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739644TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 21/10/2025
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739644TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 21/10/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗57
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Publicação
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739675TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 15/10/2025
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739675TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 15/10/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗60
Publicação
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739658TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 16/10/2025
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739658TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 16/10/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗61
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Publicação
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739689TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 10/10/2025
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806739689TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Danilo Rodrigues da Costa Diligência : 10/10/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗63
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Documento
Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗70
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Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗80
Publicação
Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗81
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗85
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Andamento
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se.
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗90
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗91
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Documento
Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70786232-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2025 16:33
Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70786232-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2025 16:33
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗93
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1030133-82.2019.8.26.0053 ↗95
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Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 569: caso se faça, realmente, necessária a citação por edital, o presente feito não poderá prosseguir perante este juízo, uma vez que a citação editalícia é vedada no âmbito dos juizados especia
Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 569: caso se faça, realmente, necessária a citação por edital, o presente feito não poderá prosseguir perante este juízo, uma vez que a citação editalícia é vedada no âmbito dos juizados especiais (inteligência do art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95), situação esta que se estende aos juizados especiais da fazenda pública. Por ora, determino a realização de pesquisas via InfoJud, SisbaJud e Renajud, a fim de se obter o(s) endereço(s) do correquerido DANILO RODRIGUES DA COSTA. Se o resultado for frutífero, cite-se, nos termos de fls. 559. Intime-se. Advogados(s): Jose Alberto Froes Cal (OAB 243719/SP)
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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
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Sem representantes públicos associados
A fonte consultada não devolveu representantes para este tópico.