PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA

Expedição de documento

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Recebido o recurso Vistos. Os documentos de acostados aos autos demonstram a hipossuficiência da parte autora/recorrente, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade processual isentando-a do recolhimento do preparo. No mais, por tempestivo, recebo o

Recebido o recurso Vistos. Os documentos de acostados aos autos demonstram a hipossuficiência da parte autora/recorrente, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade processual isentando-a do recolhimento do preparo. No mais, por tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte autora/recorrente em seu regular efeito, já estando nos autos as contra-razões da parte ré/recorrida. Em prosseguimento, também recebo o recurso da parte ré/recorrente, estando a mesma isenta do recolhimento do preparo. Vista a parte autora/recorrida para as contra-razões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1979/2025 Teor do ato: Vistos. Os documentos de acostados aos autos demonstram a hipossuficiência da parte autora/recorrente, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade processual isentando-a do recolhimento do preparo. No m

Remetido ao DJE Relação: 1979/2025 Teor do ato: Vistos. Os documentos de acostados aos autos demonstram a hipossuficiência da parte autora/recorrente, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade processual isentando-a do recolhimento do preparo. No mais, por tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte autora/recorrente em seu regular efeito, já estando nos autos as contra-razões da parte ré/recorrida. Em prosseguimento, também recebo o recurso da parte ré/recorrente, estando a mesma isenta do recolhimento do preparo. Vista a parte autora/recorrida para as contra-razões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento. Int. Advogados(s): Nayara de Cássia Noveli Alves (OAB 395065/SP)

Petição

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Recurso Interposto Nº Protocolo: WPEP.25.70130470-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 08/12/2025 09:55

Recurso Interposto Nº Protocolo: WPEP.25.70130470-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 08/12/2025 09:55

Recurso Interposto Nº Protocolo: WPEP.25.70130591-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 08/12/2025 13:30

Recurso Interposto Nº Protocolo: WPEP.25.70130591-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 08/12/2025 13:30

Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70130640-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/12/2025 15:03

Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70130640-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/12/2025 15:03

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Réplica Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70122731-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/11/2025 11:32

Réplica Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70122731-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/11/2025 11:32

Petição

Contestação Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70113937-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2025 15:48

Contestação Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70113937-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2025 15:48

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Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 73/132. Em que pesem as alegações contidas na inicial e a documentação juntada, a resposta ao oficio encaminhado ao E-NATJUS (fls. 142/160) concluiu FAVORÁVEL o uso das medica

Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 73/132. Em que pesem as alegações contidas na inicial e a documentação juntada, a resposta ao oficio encaminhado ao E-NATJUS (fls. 142/160) concluiu FAVORÁVEL o uso das medicações CLORIDRATO DE HIDRALAZINA e MONONITRATO DE ISOSSORBIDA, porém em ambos não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM (Conselho Federal de Medicina). Em relação aos fármacos EMPAGLIFLOZINA + LINAGLIPTINA e DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA foi considerado NÃO FAVORÁVEL a demanda, pois não há elementos técnicos suficientes para a indicação da medicação pleiteada. Desta forma, aguarde-se a vinda da defesa da acionada, de modo a possibilitar a apreciação do pedido, com mais propriedade, em exauriente cognição. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, cite-se a requerida para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo legal. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência à requerida de que o prazo para contestar será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis"). ADVERTÊNCIAS: 1 Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 A apresentação de proposta de conciliação pela requerida não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo requerente; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1367/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 73/132. Em que pesem as alegações contidas na inicial e a documentação juntada, a resposta ao oficio encaminhado ao E-NATJUS (fls. 142/160) concluiu FAVORÁVEL o uso

Remetido ao DJE Relação: 1367/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 73/132. Em que pesem as alegações contidas na inicial e a documentação juntada, a resposta ao oficio encaminhado ao E-NATJUS (fls. 142/160) concluiu FAVORÁVEL o uso das medicações CLORIDRATO DE HIDRALAZINA e MONONITRATO DE ISOSSORBIDA, porém em ambos não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM (Conselho Federal de Medicina). Em relação aos fármacos EMPAGLIFLOZINA + LINAGLIPTINA e DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA foi considerado NÃO FAVORÁVEL a demanda, pois não há elementos técnicos suficientes para a indicação da medicação pleiteada. Desta forma, aguarde-se a vinda da defesa da acionada, de modo a possibilitar a apreciação do pedido, com mais propriedade, em exauriente cognição. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, cite-se a requerida para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo legal. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência à requerida de que o prazo para contestar será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis"). ADVERTÊNCIAS: 1 Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 A apresentação de proposta de conciliação pela requerida não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo requerente; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): Nayara de Cássia Noveli Alves (OAB 395065/SP)

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Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70100725-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 09:37

Petição Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70100725-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 09:37

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Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70040765-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/04/2025 09:21

Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPEP.25.70040765-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/04/2025 09:21