Nilson Pereira da Silva

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - cartório

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - cartório

Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 350/351: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna

Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 350/351: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Remetido ao DJE Relação: 0965/2026 Teor do ato: Fls. 350/351: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradi

Remetido ao DJE Relação: 0965/2026 Teor do ato: Fls. 350/351: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)

Conclusos para Decisão

Ato ordinatório REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO: O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. A

Ato ordinatório REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO: O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 210/285 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$474.381,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), data-base 01/09/2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. .

Remetido ao DJE Relação: 2214/2025 Teor do ato: REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO: O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidã

Remetido ao DJE Relação: 2214/2025 Teor do ato: REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO: O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 210/285 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$474.381,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), data-base 01/09/2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. . Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)

Julgada Procedente a Ação O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos de

Julgada Procedente a Ação O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 210/285 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$474.381,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), data-base 01/09/2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção.

Remetido ao DJE Relação: 1984/2025 Teor do ato: O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. H

Remetido ao DJE Relação: 1984/2025 Teor do ato: O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 210/285 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$474.381,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), data-base 01/09/2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)

Conclusos para Decisão

Ato Ordinatório - Intimação - Portal REGULARIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO VIA PORTAL: Relação: 0731/2025 Teor do ato: Vistos, Diante da manifestação de fls. 317/319, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos he

Ato Ordinatório - Intimação - Portal REGULARIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO VIA PORTAL: Relação: 0731/2025 Teor do ato: Vistos, Diante da manifestação de fls. 317/319, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Antonio Peca, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Anote-se no SAJ o(s) habilitando(s): Rosa Maria Osti Peca, CPF n. 151.224.588-71, Wendell Osti Peca, CPF n. 192.281.338-99 e Angelo Antonio Osti Peca, CPF n. 283.454.578-27. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos, Diante da manifestação de fls. 317/319, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Antonio Peca, n

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos, Diante da manifestação de fls. 317/319, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Antonio Peca, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Anote-se no SAJ o(s) habilitando(s): Rosa Maria Osti Peca, CPF n. 151.224.588-71, Wendell Osti Peca, CPF n. 192.281.338-99 e Angelo Antonio Osti Peca, CPF n. 283.454.578-27. Após, tornem conclusos para sentença. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0731/2025 Teor do ato: Vistos, Diante da manifestação de fls. 317/319, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Antonio Peca, nos termos do art. 688,

Remetido ao DJE Relação: 0731/2025 Teor do ato: Vistos, Diante da manifestação de fls. 317/319, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Antonio Peca, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Anote-se no SAJ o(s) habilitando(s): Rosa Maria Osti Peca, CPF n. 151.224.588-71, Wendell Osti Peca, CPF n. 192.281.338-99 e Angelo Antonio Osti Peca, CPF n. 283.454.578-27. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0021/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de

Remetido ao DJE Relação: 0021/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 1.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 2-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventari

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 1.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 2-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.