Michele Cláudia da Silva Pedrosa

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em análise dos autos, verifico que figuram no polo ativo da ação as requerentes Marcia de Fátima Frealdo, Marlene Tomas Beraldo, Patrícia Pereira Lima Piano, Maria Aparecida Lopes Moreira Soares e Miche

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em análise dos autos, verifico que figuram no polo ativo da ação as requerentes Marcia de Fátima Frealdo, Marlene Tomas Beraldo, Patrícia Pereira Lima Piano, Maria Aparecida Lopes Moreira Soares e Michele Cláudia da Silva Pedrosa. Nesta toada, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, nos quais se devem pautar as ações que tramitam pelas Varas dos Juizados Especiais, e, também, ante a possível dificuldade para análise dos cálculos apresentados pelas partes autoras, entendo incabível a formação do litisconsórcio ativo, nesta extensão, devendo, portanto, ser limitado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 - A limitação do litisconsórcio facultativo, a cargo do julgador, deve observar critérios de razoabilidade. Assim, se o número de litisconsortes puder comprometer a celeridade processual ou o exercício do direito de defesa, o magistrado poderá, de acordo com o caso concreto, restringir a cumulação subjetiva de autores ou réus do modo que entender razoável para o bom andamento do processo e para o exercício da jurisdição. 2 - No caso, agiu bem o juiz de primeiro grau ao determinar o desmembramento individualizado do feito, em homenagem à rápida solução do litígio. Ocorre que a matéria versada nos presentes autos, atinente ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, poderá envolver a análise de prova não estritamente documental, restando comprometida a celeridade processual, se porventura fosse admitido o litisconsórcio ativo facultativo, tendo em vista os contornos do caso concreto. 3 - Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. (TRF4, AG 2005.04.01.025996-8, Primeira Turma Suplementar, Relator Joel Ilan Paciornik, DJ 22/02/2006). Para tanto, intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias emendar a inicial, mantendo no presente processo eletrônico apenas a primeira autora, com as devidas adequações, no que concerne ao valor atribuído à causa e aos documentos que instruem a inicial, observando, por oportuno, que poderá haver ingresso de novas ações para as demais autoras. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0637/2026 Teor do ato: Vistos. Em análise dos autos, verifico que figuram no polo ativo da ação as requerentes Marcia de Fátima Frealdo, Marlene Tomas Beraldo, Patrícia Pereira Lima Piano, Maria Aparecida Lopes Moreira Soares e Mi

Remetido ao DJE Relação: 0637/2026 Teor do ato: Vistos. Em análise dos autos, verifico que figuram no polo ativo da ação as requerentes Marcia de Fátima Frealdo, Marlene Tomas Beraldo, Patrícia Pereira Lima Piano, Maria Aparecida Lopes Moreira Soares e Michele Cláudia da Silva Pedrosa. Nesta toada, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, nos quais se devem pautar as ações que tramitam pelas Varas dos Juizados Especiais, e, também, ante a possível dificuldade para análise dos cálculos apresentados pelas partes autoras, entendo incabível a formação do litisconsórcio ativo, nesta extensão, devendo, portanto, ser limitado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 - A limitação do litisconsórcio facultativo, a cargo do julgador, deve observar critérios de razoabilidade. Assim, se o número de litisconsortes puder comprometer a celeridade processual ou o exercício do direito de defesa, o magistrado poderá, de acordo com o caso concreto, restringir a cumulação subjetiva de autores ou réus do modo que entender razoável para o bom andamento do processo e para o exercício da jurisdição. 2 - No caso, agiu bem o juiz de primeiro grau ao determinar o desmembramento individualizado do feito, em homenagem à rápida solução do litígio. Ocorre que a matéria versada nos presentes autos, atinente ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, poderá envolver a análise de prova não estritamente documental, restando comprometida a celeridade processual, se porventura fosse admitido o litisconsórcio ativo facultativo, tendo em vista os contornos do caso concreto. 3 - Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. (TRF4, AG 2005.04.01.025996-8, Primeira Turma Suplementar, Relator Joel Ilan Paciornik, DJ 22/02/2006). Para tanto, intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias emendar a inicial, mantendo no presente processo eletrônico apenas a primeira autora, com as devidas adequações, no que concerne ao valor atribuído à causa e aos documentos que instruem a inicial, observando, por oportuno, que poderá haver ingresso de novas ações para as demais autoras. Int. Advogados(s): Nelson Luiz Pigozzi (OAB 109438/SP)

Declarada incompetência VISTOS. Trata-se de ação proposta porMARCIA DE FATIMA FREALDO, MARLENE TOMAS BERALDO, PATRICIA PEREIRA LIMA PIANO, MARIA APARECIDA LOPES MOREIRA SOARES e MICHELE CLÁUDIA DA SILVA PEDROSAem face doMUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, objetivand

Declarada incompetência VISTOS. Trata-se de ação proposta porMARCIA DE FATIMA FREALDO, MARLENE TOMAS BERALDO, PATRICIA PEREIRA LIMA PIANO, MARIA APARECIDA LOPES MOREIRA SOARES e MICHELE CLÁUDIA DA SILVA PEDROSAem face doMUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, objetivando: (i) a adequação do salário-base ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público e (ii) a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 1. DA DESISTÊNCIA PARCIAL Fls. 376/377 e 383: Homologo a desistência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos formulada pelas autoras, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto a este pleito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se às devidas anotações. 2. DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA Remanesce na demanda apenas o pedido de adequação salarial ao Piso Nacional do Magistério, cujo valor da causa (R$ 10.000,00) é inferior a 60 salários-mínimos. Com a homologação da desistência acima, restou superada a necessidade de perícia técnica que justificava a tramitação perante a Justiça Comum por força do v. acórdão de fls. 358/363. Como é cediço, o Provimento n.º 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Provimento n.º 1.769/2010), em seu artigo 2º, II, "b", designa, em caráter exclusivo, as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n.º 12.153/09, nas Comarcas do Interior onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 12.153/09, resta patente a incompetência absoluta deste Juízo, a qual deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Registre-se a expressa concordância das autoras com referido encaminhamento (fls. 383). Ante o exposto,DECLARO A INCOMPETÊNCIAdeste Juízo e, em consequência,determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim, após as comunicações e anotações de praxe. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

Remetido ao DJE Relação: 1096/2026 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação proposta porMARCIA DE FATIMA FREALDO, MARLENE TOMAS BERALDO, PATRICIA PEREIRA LIMA PIANO, MARIA APARECIDA LOPES MOREIRA SOARES e MICHELE CLÁUDIA DA SILVA PEDROSAem face doMUNICÍPIO D

Remetido ao DJE Relação: 1096/2026 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação proposta porMARCIA DE FATIMA FREALDO, MARLENE TOMAS BERALDO, PATRICIA PEREIRA LIMA PIANO, MARIA APARECIDA LOPES MOREIRA SOARES e MICHELE CLÁUDIA DA SILVA PEDROSAem face doMUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, objetivando: (i) a adequação do salário-base ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público e (ii) a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 1. DA DESISTÊNCIA PARCIAL Fls. 376/377 e 383: Homologo a desistência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos formulada pelas autoras, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto a este pleito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se às devidas anotações. 2. DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA Remanesce na demanda apenas o pedido de adequação salarial ao Piso Nacional do Magistério, cujo valor da causa (R$ 10.000,00) é inferior a 60 salários-mínimos. Com a homologação da desistência acima, restou superada a necessidade de perícia técnica que justificava a tramitação perante a Justiça Comum por força do v. acórdão de fls. 358/363. Como é cediço, o Provimento n.º 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Provimento n.º 1.769/2010), em seu artigo 2º, II, "b", designa, em caráter exclusivo, as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n.º 12.153/09, nas Comarcas do Interior onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 12.153/09, resta patente a incompetência absoluta deste Juízo, a qual deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Registre-se a expressa concordância das autoras com referido encaminhamento (fls. 383). Ante o exposto,DECLARO A INCOMPETÊNCIAdeste Juízo e, em consequência,determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim, após as comunicações e anotações de praxe. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Advogados(s): Nelson Luiz Pigozzi (OAB 109438/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 376/377: esclareça a parte requerente o pedido de desistência parcial da ação em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, manifestando-se quanto à remessa da ação ao Juizado Es

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 376/377: esclareça a parte requerente o pedido de desistência parcial da ação em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, manifestando-se quanto à remessa da ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, nos termos de fls. 325/326. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

Remetido ao DJE Relação: 0920/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 376/377: esclareça a parte requerente o pedido de desistência parcial da ação em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, manifestando-se quanto à remessa da ação ao Juizado

Remetido ao DJE Relação: 0920/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 376/377: esclareça a parte requerente o pedido de desistência parcial da ação em relação ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, manifestando-se quanto à remessa da ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, nos termos de fls. 325/326. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Advogados(s): Nelson Luiz Pigozzi (OAB 109438/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Firmada a competência deste Juízo para o processamento do feito, ante o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000 (fls. 358/363). As autoras foram especi

Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Firmada a competência deste Juízo para o processamento do feito, ante o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000 (fls. 358/363). As autoras foram especificamente intimadas para colacionar documentos comprobatórios de sua condição financeira (fls. 365/366), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, deixaram o prazo transcorrerin albis, conforme certidão de fls. 369. Diante da inércia e da ausência de comprovação da hipossuficiência,INDEFIROo pedido de gratuidade da justiça. DETERMINOque as autoras procedam ao recolhimento das custas iniciais, da taxa de mandato e das despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento, tornem conclusos para análise dos pedidos liminares. No silêncio, certifique-se e venham para extinção. Intime-se. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

Remetido ao DJE Relação: 0562/2026 Teor do ato: VISTOS. Firmada a competência deste Juízo para o processamento do feito, ante o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000 (fls. 358/363). As autoras fo

Remetido ao DJE Relação: 0562/2026 Teor do ato: VISTOS. Firmada a competência deste Juízo para o processamento do feito, ante o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000 (fls. 358/363). As autoras foram especificamente intimadas para colacionar documentos comprobatórios de sua condição financeira (fls. 365/366), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, deixaram o prazo transcorrerin albis, conforme certidão de fls. 369. Diante da inércia e da ausência de comprovação da hipossuficiência,INDEFIROo pedido de gratuidade da justiça. DETERMINOque as autoras procedam ao recolhimento das custas iniciais, da taxa de mandato e das despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento, tornem conclusos para análise dos pedidos liminares. No silêncio, certifique-se e venham para extinção. Intime-se. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Advogados(s): Nelson Luiz Pigozzi (OAB 109438/SP)

Conclusos para Decisão

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 358/364: Dê-se ciência ao ente público, através do portal eletrônico, acerca do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para firmar a competência d

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 358/364: Dê-se ciência ao ente público, através do portal eletrônico, acerca do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para firmar a competência deste juízo para processar e julgar o feito.

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1. Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para firmar a competência deste juízo para processar e julgar o feito. 2. Pende

Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. 1. Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para firmar a competência deste juízo para processar e julgar o feito. 2. Pendente à análise da gratuidadade da parte requerente:

Remetido ao DJE Relação: 0057/2026 Teor do ato: VISTOS. 1. Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para firmar a competência deste juízo para processar e julgar o feito

Remetido ao DJE Relação: 0057/2026 Teor do ato: VISTOS. 1. Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2258675-64.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso para firmar a competência deste juízo para processar e julgar o feito. 2. Pendente à análise da gratuidadade da parte requerente: Advogados(s): Nelson Luiz Pigozzi (OAB 109438/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 330/340: Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela parte autora e, considerando a informação de fls. 341/342, aguarde-se a decisão final a ser comunicada a este Juízo pelo E. TJSP. Con

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 330/340: Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela parte autora e, considerando a informação de fls. 341/342, aguarde-se a decisão final a ser comunicada a este Juízo pelo E. TJSP. Consigne-se a pendência para apreciação do pedido de justiça gratuita, que será analisado oportunamente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1070/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 330/340: Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela parte autora e, considerando a informação de fls. 341/342, aguarde-se a decisão final a ser comunicada a este Juízo pelo E. TJSP.

Remetido ao DJE Relação: 1070/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 330/340: Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela parte autora e, considerando a informação de fls. 341/342, aguarde-se a decisão final a ser comunicada a este Juízo pelo E. TJSP. Consigne-se a pendência para apreciação do pedido de justiça gratuita, que será analisado oportunamente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. Advogados(s): Nelson Luiz Pigozzi (OAB 109438/SP)

Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Considerando as disposições insertas no artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009 e no artigo 8º, inciso II do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, verifico tratar-se de litígio reserv

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Considerando as disposições insertas no artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009 e no artigo 8º, inciso II do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, verifico tratar-se de litígio reservado à competência absoluta do Juizado Especial Cível local, juízo responsável pelo processamento das demandas desta índole. Confira-se como já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (Agente de Limpeza e Conservação) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo a ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Jaú. (Relator: Rebouças de Carvalho; Comarca: Jaú; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, apenas e tão somente, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09), hipótese inocorrente na Comarca de Praia Grande. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Guarda Civil Municipal. Pretensão à averbação de tempo de serviço prestado junto à Aeronáutica para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio, com pagamento dos reflexos remuneratórios correspondentes. Cabimento. Pretensão amparada no art. 60, alínea "b", da Lei Complementar Municipal nº 15/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande), que vigorava à época do ingresso do autor no serviço público e assegurava a contagem do tempo de serviço militar para todos os efeitos da referida lei. Sentença reformada para reconhecer o direito do autor ao recebimento dos reflexos. Procedência integral do pedido. Remessa necessária não provida. Recurso do autor provido. (Relator: Eduardo Prataviera; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/03/2024) Assim, procedidas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao distribuidor local para distribuição, por competência absoluta, ao Juizado Especial Cível desta comarca. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0874/2025 Teor do ato: VISTOS. Considerando as disposições insertas no artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009 e no artigo 8º, inciso II do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, verifico tratar-se de litígio res

Remetido ao DJE Relação: 0874/2025 Teor do ato: VISTOS. Considerando as disposições insertas no artigo 2º, §4º da Lei nº 12.153/2009 e no artigo 8º, inciso II do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, verifico tratar-se de litígio reservado à competência absoluta do Juizado Especial Cível local, juízo responsável pelo processamento das demandas desta índole. Confira-se como já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (Agente de Limpeza e Conservação) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo a ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Jaú. (Relator: Rebouças de Carvalho; Comarca: Jaú; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, apenas e tão somente, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09), hipótese inocorrente na Comarca de Praia Grande. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Guarda Civil Municipal. Pretensão à averbação de tempo de serviço prestado junto à Aeronáutica para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio, com pagamento dos reflexos remuneratórios correspondentes. Cabimento. Pretensão amparada no art. 60, alínea "b", da Lei Complementar Municipal nº 15/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande), que vigorava à época do ingresso do autor no serviço público e assegurava a contagem do tempo de serviço militar para todos os efeitos da referida lei. Sentença reformada para reconhecer o direito do autor ao recebimento dos reflexos. Procedência integral do pedido. Remessa necessária não provida. Recurso do autor provido. (Relator: Eduardo Prataviera; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/03/2024) Assim, procedidas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao distribuidor local para distribuição, por competência absoluta, ao Juizado Especial Cível desta comarca. Intime-se. Advogados(s): Nelson Luiz Pigozzi (OAB 109438/SP)