Maria Rosa Gonçalves

Remetido ao DJE Relação: 0366/2019 Teor do ato: Vistos. Em vista do supra certificado, prossigam-se nos autos de cumprimento de sentença sob o nº 0014533-25.2018.8.26.0198/01, ficando as partes cientes que todos os peticionamentos deverão ser realizados s

Remetido ao DJE Relação: 0366/2019 Teor do ato: Vistos. Em vista do supra certificado, prossigam-se nos autos de cumprimento de sentença sob o nº 0014533-25.2018.8.26.0198/01, ficando as partes cientes que todos os peticionamentos deverão ser realizados somente no respectivo processo informado. Após, arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se às anotações de praxe, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB 183340/SP), Gabriel da Silveira Mendes (OAB 329893/SP)

Decisão Vistos. Em vista do supra certificado, prossigam-se nos autos de cumprimento de sentença sob o nº 0014533-25.2018.8.26.0198/01, ficando as partes cientes que todos os peticionamentos deverão ser realizados somente no respectivo processo informado.

Decisão Vistos. Em vista do supra certificado, prossigam-se nos autos de cumprimento de sentença sob o nº 0014533-25.2018.8.26.0198/01, ficando as partes cientes que todos os peticionamentos deverão ser realizados somente no respectivo processo informado. Após, arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se às anotações de praxe, com as cautelas de estilo. Int.

Início da Execução Juntado 0011571-92.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0011571-92.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Apensado ao processo Apenso o processo 0011571-92.2019.8.26.0198 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Hora Extra

Apensado ao processo Apenso o processo 0011571-92.2019.8.26.0198 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Hora Extra

Remetido ao DJE Relação: 0343/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com v. Acórdão, já transitado em julgado da sentença, e que o início do cumprimento de sentença se dará por meio de incidente eletrô

Remetido ao DJE Relação: 0343/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com v. Acórdão, já transitado em julgado da sentença, e que o início do cumprimento de sentença se dará por meio de incidente eletrônico, nos termos dos Provimentos CG 16/2016 e 05/2019 e Comunicado CG 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", devendo optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos na seguinte ordem: petição, citação, procuração das partes e memória de cálculo atualizada), devendo o interessado providenciar o cadastro respectivo no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se às anotações de praxe, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB 183340/SP), Gabriel da Silveira Mendes (OAB 329893/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com v. Acórdão, já transitado em julgado da sentença, e que o início do cumprimento de sentença se dará por meio de incidente eletrônico, nos

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com v. Acórdão, já transitado em julgado da sentença, e que o início do cumprimento de sentença se dará por meio de incidente eletrônico, nos termos dos Provimentos CG 16/2016 e 05/2019 e Comunicado CG 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", devendo optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos na seguinte ordem: petição, citação, procuração das partes e memória de cálculo atualizada), devendo o interessado providenciar o cadastro respectivo no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se às anotações de praxe, com as cautelas de estilo. Int.

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente a Ação Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo inclua o plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias recebido(s) pela parte autora, apostila

Julgada Procedente a Ação Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo inclua o plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias recebido(s) pela parte autora, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, no valor de R$ 17.181,59 (dezessete mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), nos termos da planilha de fls. 12, além das vincendas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. P. R. I. C.

Conclusos para Sentença

Decisão Determinação Vistos.Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) procurador(a), a manifestar-se sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 dias corridos (Comunicado Conjunto 380/2016 - Protocolo CPA Nº 2016/00044379).Int.

Decisão Determinação Vistos.Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) procurador(a), a manifestar-se sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 dias corridos (Comunicado Conjunto 380/2016 - Protocolo CPA Nº 2016/00044379).Int.

Remetido ao DJE Relação: 0203/2018 Teor do ato: Vistos etc.Inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DE

Remetido ao DJE Relação: 0203/2018 Teor do ato: Vistos etc.Inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos. CITE-SE a FAZENDA PÚBLICA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias corridos (Comunicado Conjunto 380/2016 - Protocolo CPA Nº 2016/00044379), a contar da data da citação, e não da juntada do respectivo comprovante aos autos, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), fica advertida de que, se a defesa não for instruída com quadro demonstrativo do valor que a FAZENDA entende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidos como verdadeiros os valores apresentados pela parte autora.O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017.Intime-se. Advogados(s): Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB 183340/SP)

Conclusos para Decisão

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos etc.Inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos etc.Inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos. CITE-SE a FAZENDA PÚBLICA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias corridos (Comunicado Conjunto 380/2016 - Protocolo CPA Nº 2016/00044379), a contar da data da citação, e não da juntada do respectivo comprovante aos autos, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), fica advertida de que, se a defesa não for instruída com quadro demonstrativo do valor que a FAZENDA entende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidos como verdadeiros os valores apresentados pela parte autora.O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017.Intime-se.