Maria das Graças Travesso

Remetido ao DJE Relação: 0260/2010 Teor do ato: Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, I do C.P.C. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas,

Remetido ao DJE Relação: 0260/2010 Teor do ato: Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, I do C.P.C. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. Na hipótese de recurso, deverá haver o recolhimento: a) do valor do preparo, que, nos termos do art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, conjugado com o art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, deve equivaler a 3% sobre o valor da causa, sendo que o valor mínimo a ser recolhido é de R$ 164,20 (equivalente a 10 UFESPs vigentes nesta data); b) do valor do porte de remessa e retorno, que é de R$ 25,00 por volume de autos, nos termos do Provimento n.º 833/04, do CSM (guia do fundo de despesa código da receita 110-4). Decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta sentença, sem provocação das partes, os autos serão destruídos, após a elaboração da ficha-memória, conforme autorizam as normas de serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante cópia Advogados(s): ANA CAROLINA BARROS PINHEIRO CARRENHO (OAB 210727/SP)

Sentença Registrada

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, I do C.P.C. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as pa

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 267, I do C.P.C. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. Na hipótese de recurso, deverá haver o recolhimento: a) do valor do preparo, que, nos termos do art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, conjugado com o art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, deve equivaler a 3% sobre o valor da causa, sendo que o valor mínimo a ser recolhido é de R$ 164,20 (equivalente a 10 UFESPs vigentes nesta data); b) do valor do porte de remessa e retorno, que é de R$ 25,00 por volume de autos, nos termos do Provimento n.º 833/04, do CSM (guia do fundo de despesa código da receita 110-4). Decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta sentença, sem provocação das partes, os autos serão destruídos, após a elaboração da ficha-memória, conforme autorizam as normas de serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante cópia

Remetido ao DJE Relação: 0065/2010 Teor do ato: Defiro prazo de trinta dias para comprovação do trânsito em julgado da sentença , cabendo ao autor esclarece r o que pretende em termos de prosseguimento, conferindo valor ao seu pedido e esclarecendo o valo

Remetido ao DJE Relação: 0065/2010 Teor do ato: Defiro prazo de trinta dias para comprovação do trânsito em julgado da sentença , cabendo ao autor esclarece r o que pretende em termos de prosseguimento, conferindo valor ao seu pedido e esclarecendo o valor que tinha nas contas mencionadas na inicial Int. . Advogados(s): ANA CAROLINA BARROS PINHEIRO CARRENHO (OAB 210727/SP)

Despacho Proferido Defiro prazo de trinta dias para comprovação do trânsito em julgado da sentença , cabendo ao autor esclarece r o que pretende em termos de prosseguimento, conferindo valor ao seu pedido e esclarecendo o valor que tinha nas contas mencio

Despacho Proferido Defiro prazo de trinta dias para comprovação do trânsito em julgado da sentença , cabendo ao autor esclarece r o que pretende em termos de prosseguimento, conferindo valor ao seu pedido e esclarecendo o valor que tinha nas contas mencionadas na inicial Int. .

Despacho Proferido Fls. 11 - 1) Para que a petição inicial reúna condições de formar validamente a relação processual, ela deverá: a) apresentar os valores do(s) saldo(s) das caderneta(s) de poupança, nas épocas dos Planos Econômicos discutidos em que for

Despacho Proferido Fls. 11 - 1) Para que a petição inicial reúna condições de formar validamente a relação processual, ela deverá: a) apresentar os valores do(s) saldo(s) das caderneta(s) de poupança, nas épocas dos Planos Econômicos discutidos em que foram creditados percentuais inferiores aos entendidos como devidos; b) ser instruída com os extratos bancários dos períodos reclamados, pois, sendo documentos indispensáveis à propositura, sua juntada incumbe à parte autora, o que impede a inversão do ônus da prova quanto a esse ponto; c) conter, no pedido, a indicação precisa do valor pretendido para cada Plano Econômico discutido na ação, diante do disposto no artigo 14, § 1º, III da Lei 9.099/95; d) ser instruída com o calculo aritmético do qual resultou cada uma das quantia pretendidas. 2) Deverá a parte autora aditar a petição inicial para que ela cumpra os requisitos faltantes, dentre os que foram acima enunciados. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. 3) Desde já observo que neste procedimento não é cabível a exibição incidental de documentos, nem a cumulação de pedido de prestação de contas, pois ambos requerem ritos próprios e incompatíveis com os princípios do artigo 2º da Lei 9.099/95. Ademais, também é vedado proferir sentença condenatória por quantia ilíquida (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Int.