TÓPICO DE PESSOA
Maria Barbosa Santana da Silva
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Maria Barbosa Santana da Silva em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 6,7 anos. Termos recorrentes no histórico: certidao, mandado, relacao, expedida, vistos. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
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Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça - SP · Reqte
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Procedimento do Juizado Especial Cível
1004863-65.2017.8.26.0299- Órgão julgador
- VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JANDIRA
- Última atualização
- 26/08/2024
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
09/06/2021 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 968/978
Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 968/978
08/06/2021 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0092/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 461. Int. Jandira, 02 de junho de 2021. Advogados(s): Michel da Silva & Viana - Sociedade de Advogados (OAB 24316/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0092/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 461. Int. Jandira, 02 de junho de 2021. Advogados(s): Michel da Silva & Viana - Sociedade de Advogados (OAB 24316/SP)
07/06/2021 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se fls. 461. Int. Jandira, 02 de junho de 2021.
Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se fls. 461. Int. Jandira, 02 de junho de 2021.
01/06/2021 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Início da Execução Juntado 0001073-51.2021.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0001073-51.2021.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/06/2021 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Apensado ao processo Apenso o processo 0001073-51.2021.8.26.0299 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Apensado ao processo Apenso o processo 0001073-51.2021.8.26.0299 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
23/06/2020 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 980/983
Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 980/983
22/06/2020 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0071/2020 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se apenas no incidente. Arquivem-se os autos. Int. Jandira, 18 de junho de 2020. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alv…
Remetido ao DJE Relação: 0071/2020 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se apenas no incidente. Arquivem-se os autos. Int. Jandira, 18 de junho de 2020. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), Michel da Silva & Viana…
19/06/2020 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos. Prossiga-se apenas no incidente. Arquivem-se os autos. Int. Jandira, 18 de junho de 2020.
Proferido Despacho Vistos. Prossiga-se apenas no incidente. Arquivem-se os autos. Int. Jandira, 18 de junho de 2020.
17/06/2020 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Início da Execução Juntado 0001186-39.2020.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0001186-39.2020.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/06/2020 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Apensado ao processo Apenso o processo 0001186-39.2020.8.26.0299 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal:
Apensado ao processo Apenso o processo 0001186-39.2020.8.26.0299 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal:
04/06/2020 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 968/976
Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 968/976
03/06/2020 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0064/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente do V. Acórdão. Intimem-se as autoras em termos de prosseguimento. Int. Jandira, 01 de junho de 2020. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), M…
Remetido ao DJE Relação: 0064/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente do V. Acórdão. Intimem-se as autoras em termos de prosseguimento. Int. Jandira, 01 de junho de 2020. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
02/06/2020 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos. Ciente do V. Acórdão. Intimem-se as autoras em termos de prosseguimento. Int. Jandira, 01 de junho de 2020.
Proferido Despacho Vistos. Ciente do V. Acórdão. Intimem-se as autoras em termos de prosseguimento. Int. Jandira, 01 de junho de 2020.
01/06/2020 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/06/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relato…
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/06/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Paulo Campos Filho
01/10/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 949/963
Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 949/963
28/09/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0175/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de estilo. Int. Jandira, 20 de setembro de 2018. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP…
Remetido ao DJE Relação: 0175/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de estilo. Int. Jandira, 20 de setembro de 2018. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
21/09/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de estilo. Int. Jandira, 20 de setembro de 2018.
Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de estilo. Int. Jandira, 20 de setembro de 2018.
12/09/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Petição Juntada Nº Protocolo: WJAD.18.70022324-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 12:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJAD.18.70022324-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 12:18
31/08/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: Página:
30/08/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de fls. 232 e seguintes uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Apó…
Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de fls. 232 e seguintes uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, ao Colégio Recursal, com as nossas homen…
28/08/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso de fls. 232 e seguintes uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, ao Colé…
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso de fls. 232 e seguintes uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int…
16/08/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1015/1025
Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1015/1025
15/08/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, corrija-se o valor da causa, para …
Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, corrija-se o valor da causa, para que nela conste, estritamente, os numerário…
13/08/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Julgada Procedente a Ação Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, corrija-se o valor da causa, para que nela conste, estri…
Julgada Procedente a Ação Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, corrija-se o valor da causa, para que nela conste, estritamente, os numerários buscados nos autos e…
01/08/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1012/1018
Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1012/1018
31/07/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0130/2018 Teor do ato: Vistos.Diante do quanto certificado, intime-se a autora, pessoalmente, para se manifestar em 48horas. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva…
Remetido ao DJE Relação: 0130/2018 Teor do ato: Vistos.Diante do quanto certificado, intime-se a autora, pessoalmente, para se manifestar em 48horas. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
25/05/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos.Diante do quanto certificado, intime-se a autora, pessoalmente, para se manifestar em 48horas.
Proferido Despacho Vistos.Diante do quanto certificado, intime-se a autora, pessoalmente, para se manifestar em 48horas.
18/04/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2558 Página: 916/933
Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2558 Página: 916/933
17/04/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0057/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a autora sobre a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.Int.Jandira, 11 de abril de 2018. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/S…
Remetido ao DJE Relação: 0057/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a autora sobre a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.Int.Jandira, 11 de abril de 2018. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
23/01/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0002/2018 Teor do ato: Vistos.Sendo de conhecimento público que não há lei estadual/municipal dispondo sobre a possibilidade de transigir, não há que se falar em designação de audiência de con…
Remetido ao DJE Relação: 0002/2018 Teor do ato: Vistos.Sendo de conhecimento público que não há lei estadual/municipal dispondo sobre a possibilidade de transigir, não há que se falar em designação de audiência de conciliação. Assim, cite-se a ré, pessoalmente…
08/01/2018 · Processo 1004863-65.2017.8.26.0299
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos.Sendo de conhecimento público que não há lei estadual/municipal dispondo sobre a possibilidade de transigir, não há que se falar em designação de audiência de conciliação. Assim, cite-se a ré…
Proferido Despacho Vistos.Sendo de conhecimento público que não há lei estadual/municipal dispondo sobre a possibilidade de transigir, não há que se falar em designação de audiência de conciliação. Assim, cite-se a ré, pessoalmente, respeitadas as prescrições …
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
02
03
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗04
05
06
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗07
08
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗09
10
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗11
12
13
14
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 968/978
Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 3294 Página: 968/978
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗15
16
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0092/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 461. Int. Jandira, 02 de junho de 2021. Advogados(s): Michel da Silva & Viana - Sociedade de Advogados (OAB 24316/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0092/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 461. Int. Jandira, 02 de junho de 2021. Advogados(s): Michel da Silva & Viana - Sociedade de Advogados (OAB 24316/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗17
18
Andamento
Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se fls. 461. Int. Jandira, 02 de junho de 2021.
Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se fls. 461. Int. Jandira, 02 de junho de 2021.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗19
20
21
22
23
Decisão
Início da Execução Juntado 0001073-51.2021.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0001073-51.2021.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗24
Decisão
Apensado ao processo Apenso o processo 0001073-51.2021.8.26.0299 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Apensado ao processo Apenso o processo 0001073-51.2021.8.26.0299 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗25
26
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 980/983
Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 980/983
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗27
28
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0071/2020 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se apenas no incidente. Arquivem-se os autos. Int. Jandira, 18 de junho de 2020. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), Michel da Silva &
Remetido ao DJE Relação: 0071/2020 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se apenas no incidente. Arquivem-se os autos. Int. Jandira, 18 de junho de 2020. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), Michel da Silva & Viana - Sociedade de Advogados (OAB 24316/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗29
30
31
Andamento
Proferido Despacho Vistos. Prossiga-se apenas no incidente. Arquivem-se os autos. Int. Jandira, 18 de junho de 2020.
Proferido Despacho Vistos. Prossiga-se apenas no incidente. Arquivem-se os autos. Int. Jandira, 18 de junho de 2020.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗32
33
34
35
36
37
Decisão
Início da Execução Juntado 0001186-39.2020.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0001186-39.2020.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗38
Decisão
Apensado ao processo Apenso o processo 0001186-39.2020.8.26.0299 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal:
Apensado ao processo Apenso o processo 0001186-39.2020.8.26.0299 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal:
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 968/976
Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 968/976
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Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0064/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente do V. Acórdão. Intimem-se as autoras em termos de prosseguimento. Int. Jandira, 01 de junho de 2020. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0064/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente do V. Acórdão. Intimem-se as autoras em termos de prosseguimento. Int. Jandira, 01 de junho de 2020. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
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Proferido Despacho Vistos. Ciente do V. Acórdão. Intimem-se as autoras em termos de prosseguimento. Int. Jandira, 01 de junho de 2020.
Proferido Despacho Vistos. Ciente do V. Acórdão. Intimem-se as autoras em termos de prosseguimento. Int. Jandira, 01 de junho de 2020.
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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/06/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Paulo Campos Filho
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/06/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Paulo Campos Filho
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Andamento
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
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Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
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Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 949/963
Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 949/963
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Remetido ao DJE Relação: 0175/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de estilo. Int. Jandira, 20 de setembro de 2018. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/S
Remetido ao DJE Relação: 0175/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de estilo. Int. Jandira, 20 de setembro de 2018. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
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Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de estilo. Int. Jandira, 20 de setembro de 2018.
Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens de estilo. Int. Jandira, 20 de setembro de 2018.
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Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJAD.18.70022324-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 12:18
Petição Juntada Nº Protocolo: WJAD.18.70022324-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 12:18
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗68
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Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗71
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Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de fls. 232 e seguintes uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, ao Colégio Recursal, com as nossas
Remetido ao DJE Relação: 0152/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de fls. 232 e seguintes uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗73
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Andamento
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso de fls. 232 e seguintes uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o recurso de fls. 232 e seguintes uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int.
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Documento
Recurso Interposto Nº Protocolo: WJAD.18.70020411-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 24/08/2018 11:54
Recurso Interposto Nº Protocolo: WJAD.18.70020411-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 24/08/2018 11:54
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗79
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Andamento
Mandado Expedido Mandado nº: 299.2018/005850-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2018 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
Mandado Expedido Mandado nº: 299.2018/005850-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2018 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗81
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Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1015/1025
Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1015/1025
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Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, corrija-se o valor da causa, para que nela conste, estritamente, os nume
Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, corrija-se o valor da causa, para que nela conste, estritamente, os numerários buscados nos autos e estimados no item dos pedidos. A prescrição deve ser rejeitada. Isto porque se trata de relação de trato sucessivo, não havendo registro negativa administrativa formal por parte da Administração Pública Municipal, até a presente data, razão pela qual incide a súmula 85, do STJ, segundo a qual: "SÚMULA 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação" Reconhece-se, apenas, a prescrição quinquenal, não se podendo cobrar créditos eventualmente existentes antes do período de 5 anos antes do ingresso da presente ação. . Transposta essa premissa, no mérito a ação deve ser julgada procedente. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenação em dinheiro proposta pelo autor Maria Amélia Gonçalves Neves e outro que alega(m), em apertada síntese, que ingressou (aram) no serviço público do município de Jandira há longo período e e faz(em) jus ao recebimento do adicional por tempo serviço, equivalente a 5% dos seus vencimentos (quinquênio), a cada cinco anos, nos termos do art. 131, da Lei nº 152/68, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira. Em defesa, a ré argumenta que houve edição de nova lei, que instituiu a progressão/ promoção horizontal a cada três anos (triênio), revogando-se o dispositivo que estabelecia o direito ao quinquênio, razão pela qual deve ser julgada improcedente o pedido. A Lei Municipal nº 726, de 21 de dezembro de 1989, que "Dispõe sobre o quadro geral de pessoal e dá outras providências", relativamente à promoção horizontal, estabelece que: "Art. 23. A promoção horizontal ocorrerá a cada 3 (três) anos de serviço público municipal. Art. 24. A passagem de uma referência, para outra imediatamente superior a seu cargo, ocorrerá no mês subsequente em que completar o triênio." A Lei nº 1373, de 27 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública do Munícipio de Jandira, reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura, regulamenta o plano de carreira dá outras providências", revogou a Lei nº 726/89, e estabeleceu que: "Art. 33. Promoção é a passagem do servidor público municipal de uma determinada Classe para imediatamente superior, na mesma Referência. Art. 34. A promoção ser dará mediante procedimento administrativo instaurado no âmbito da Diretoria Municipal da Administração, independente de requerimento do servidor, e obedecerá ao critério do tempo de exercício mínimo em cada Classe e ao merecimento, na forma desta Lei, a ser regulamentada por Decreto do Executivo." O art. 35 da Lei nº 1373/02 estabelece que a promoção horizontal pressupõe a permanência de três anos em cada classe, como requisito para migrar para a subsequente. Foi determinada a incorporação dos triênios aos vencimentos dos servidores, nos seguintes termos: "Art. 45. Os cargos dos atuais servidores da Prefeitura serão automaticamente enquadrados na Classe A da respectiva Referência da Escala de Vencimentos de que trata o artigo 29 desta Lei, a partir da data de sua vigência, cabendo à Diretoria Municipal da Administração proceder aos registros e averbações competentes. § 1º Os valores atualmente percebidos pelos servidores a título de triênios, na forma do artigo 23 da LEI Nº 726, de 21 de dezembro de 1989, ficam incorporados à remuneração, mantidos em parcela destacada, a título de vantagem pessoal, sobre a qual incidirá, exclusivamente, os reajustes gerais concedidos aos servidores municipais. § 2º O período para aquisição de um novo triênio, em curso na data da vigência desta Lei, deverá ser concluído considerando-se a Referência em que se encontrava o servidor, findo o qual o novo triênio será incorporado à vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior, de acordo com os valores constantes do Anexo X, que integra esta Lei." Por fim o art. 53 da Lei nº 1372/2002, revogou disposições em contrário, especialmente, as Leis 726/89, 880/92, 927/93, 1009/95, 1047/96, 1061/97, 1096/97, 1120/98, 1130/98, 1136/98, 1138/98, 1176/99, 1188/99, 1254/2001, 1299/2001, 1308/2001, 1315/2001 e 1334/2002, não havendo qualquer menção à Lei nº 152/68. Evidencia-se que tanto a Lei Municipal 726/89 quanto a 1372/2002 estabeleceram critérios de promoção horizontal em intervalos de tempo de três anos, ao passo que a Lei nº 152/68, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira, disciplinou o adicional por tempo de serviço, nos seguintes moldes: "Art. 131. A cada período de 5 anos de efetivo exercício corresponderá uma gratificação adicional igual a 5% do vencimento do funcionário. § A gratificação adicional de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento, para todos os efeitos." Como se vê, trata-se de vantagens pecuniárias distintas, uma vez que os triênios estão associados à promoção na carreira e o quinquênio, por sua vez, decorre do tempo de serviço, razão pela qual, extreme de dúvidas, podem subsistir simultaneamente. Nestes termos, inclusive: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JANDIRA. Adicional quinquenal por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 152/68. Triênios previstos na Lei 1373/2002, como acréscimos pecuniários por promoção na carreira, mediante mudança de classe, que não se confunde com o quinquênio. Percepção concomitante de tais vantagens. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença que julga improcedente o pedido reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00011154720148260299 SP 0001115-47.2014.8.26.0299, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 19/10/2015, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2015). "Servidor Público Municipal Adicional por tempo de serviço que se incorpora aos vencimentos e não pode ser retirado pela Administração Promoção horizontal que com ele não se confunde, sendo possível o pagamento das duas verbas, embora sem incidência recíproca por força de norma constitucional Honorários advocatícios elevados para 10% sobre o montante da condenação Recursos oficial e voluntário da ré improvidos, acolhido parcialmente o apelo do autor" (Apelação Cível nº 220.960-5/3-00, 2ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Correa Viana, j. 18/06/2002). Não se pode olvidar, neste contexto, que o autor alega que completou o período aquisitivo para a concessão dos direitos buscados nos autos, sendo que cabe a ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, trazer aos autos eventual comprovação de a parte autora não cumpriu com o período necessário de efetivo exercício para a obtenção do quinquênio. Ainda, oportuno consignar que o reconhecimento do direito ao percebimento ao quinquênio, aqui, se dá na forma como a legislação municipal (Lei Municipal nº 152/68) previu, apenas reconhecendo que a obrigação de pagamento se desse como já se praticava antes da alteração legislativa que levou o ente municipal a parar de conceder o benefício, ou seja, nos termos estabelecidos no artigo 131, tendo como base de cálculo o Vencimento do servidor. Em relação à atualização e juros da condenação, em data recente, O E. STF julgou o Tema 810 repercussão geral, que tratava da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art.1.o F da Lei 9.494/1997. Nessa medida, os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.o-F da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, porém a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, nos termos acima expostos. Por fim, no que toca à questão da incidência de imposto de renda e contribuição previdência, apenas para se evitar questionamentos na fase de execução, esclarece-se que as diferenças em atraso sofrerão descontos previdenciário e de imposto de renda, de acordo com as alíquotas originalmente correspondentes, mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo limitar-se os descontos da mesma forma que teriam ocorrido se houvesse o tempestivo abatimento. Nesses termos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008." (STJ, 1ª Seção, REsp 1118429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/3/10.) Com isso, ademais, não se fala em sentença ilíquida, já que há todos os elementos para se alcançar o valor condenatório, bastando mero cálculo aritmético, que não afasta a liquidez da sentença. Por fim, consigne-se que não se mostra razoável a apreciação do mérito do cálculo apresentado nos autos, já que tal circunstância, por sua natureza e pelas peculiaridades próprias, será apreciada na fase de cumprimento da sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Municipalidade a pagar ao(s) autor(es) o adicional por tempo de serviço previsto no art. 131 da Lei nº 152/68, com a consequente apuração dos respectivos períodos aquisitivos, apostilando-se referido direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os montantes deverão ser atualizados na forma acima exposta, sobre cada parcela, desde a data em que o efetivo pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa disposição legal. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗85
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Decisão
Julgada Procedente a Ação Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, corrija-se o valor da causa, para que nela conste, estritamente, os numerários buscados nos au
Julgada Procedente a Ação Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, corrija-se o valor da causa, para que nela conste, estritamente, os numerários buscados nos autos e estimados no item dos pedidos. A prescrição deve ser rejeitada. Isto porque se trata de relação de trato sucessivo, não havendo registro negativa administrativa formal por parte da Administração Pública Municipal, até a presente data, razão pela qual incide a súmula 85, do STJ, segundo a qual: "SÚMULA 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação" Reconhece-se, apenas, a prescrição quinquenal, não se podendo cobrar créditos eventualmente existentes antes do período de 5 anos antes do ingresso da presente ação. . Transposta essa premissa, no mérito a ação deve ser julgada procedente. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenação em dinheiro proposta pelo autor Maria Amélia Gonçalves Neves e outro que alega(m), em apertada síntese, que ingressou (aram) no serviço público do município de Jandira há longo período e e faz(em) jus ao recebimento do adicional por tempo serviço, equivalente a 5% dos seus vencimentos (quinquênio), a cada cinco anos, nos termos do art. 131, da Lei nº 152/68, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira. Em defesa, a ré argumenta que houve edição de nova lei, que instituiu a progressão/ promoção horizontal a cada três anos (triênio), revogando-se o dispositivo que estabelecia o direito ao quinquênio, razão pela qual deve ser julgada improcedente o pedido. A Lei Municipal nº 726, de 21 de dezembro de 1989, que "Dispõe sobre o quadro geral de pessoal e dá outras providências", relativamente à promoção horizontal, estabelece que: "Art. 23. A promoção horizontal ocorrerá a cada 3 (três) anos de serviço público municipal. Art. 24. A passagem de uma referência, para outra imediatamente superior a seu cargo, ocorrerá no mês subsequente em que completar o triênio." A Lei nº 1373, de 27 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública do Munícipio de Jandira, reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura, regulamenta o plano de carreira dá outras providências", revogou a Lei nº 726/89, e estabeleceu que: "Art. 33. Promoção é a passagem do servidor público municipal de uma determinada Classe para imediatamente superior, na mesma Referência. Art. 34. A promoção ser dará mediante procedimento administrativo instaurado no âmbito da Diretoria Municipal da Administração, independente de requerimento do servidor, e obedecerá ao critério do tempo de exercício mínimo em cada Classe e ao merecimento, na forma desta Lei, a ser regulamentada por Decreto do Executivo." O art. 35 da Lei nº 1373/02 estabelece que a promoção horizontal pressupõe a permanência de três anos em cada classe, como requisito para migrar para a subsequente. Foi determinada a incorporação dos triênios aos vencimentos dos servidores, nos seguintes termos: "Art. 45. Os cargos dos atuais servidores da Prefeitura serão automaticamente enquadrados na Classe A da respectiva Referência da Escala de Vencimentos de que trata o artigo 29 desta Lei, a partir da data de sua vigência, cabendo à Diretoria Municipal da Administração proceder aos registros e averbações competentes. § 1º Os valores atualmente percebidos pelos servidores a título de triênios, na forma do artigo 23 da LEI Nº 726, de 21 de dezembro de 1989, ficam incorporados à remuneração, mantidos em parcela destacada, a título de vantagem pessoal, sobre a qual incidirá, exclusivamente, os reajustes gerais concedidos aos servidores municipais. § 2º O período para aquisição de um novo triênio, em curso na data da vigência desta Lei, deverá ser concluído considerando-se a Referência em que se encontrava o servidor, findo o qual o novo triênio será incorporado à vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior, de acordo com os valores constantes do Anexo X, que integra esta Lei." Por fim o art. 53 da Lei nº 1372/2002, revogou disposições em contrário, especialmente, as Leis 726/89, 880/92, 927/93, 1009/95, 1047/96, 1061/97, 1096/97, 1120/98, 1130/98, 1136/98, 1138/98, 1176/99, 1188/99, 1254/2001, 1299/2001, 1308/2001, 1315/2001 e 1334/2002, não havendo qualquer menção à Lei nº 152/68. Evidencia-se que tanto a Lei Municipal 726/89 quanto a 1372/2002 estabeleceram critérios de promoção horizontal em intervalos de tempo de três anos, ao passo que a Lei nº 152/68, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jandira, disciplinou o adicional por tempo de serviço, nos seguintes moldes: "Art. 131. A cada período de 5 anos de efetivo exercício corresponderá uma gratificação adicional igual a 5% do vencimento do funcionário. § A gratificação adicional de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento, para todos os efeitos." Como se vê, trata-se de vantagens pecuniárias distintas, uma vez que os triênios estão associados à promoção na carreira e o quinquênio, por sua vez, decorre do tempo de serviço, razão pela qual, extreme de dúvidas, podem subsistir simultaneamente. Nestes termos, inclusive: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JANDIRA. Adicional quinquenal por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 152/68. Triênios previstos na Lei 1373/2002, como acréscimos pecuniários por promoção na carreira, mediante mudança de classe, que não se confunde com o quinquênio. Percepção concomitante de tais vantagens. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença que julga improcedente o pedido reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00011154720148260299 SP 0001115-47.2014.8.26.0299, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 19/10/2015, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2015). "Servidor Público Municipal Adicional por tempo de serviço que se incorpora aos vencimentos e não pode ser retirado pela Administração Promoção horizontal que com ele não se confunde, sendo possível o pagamento das duas verbas, embora sem incidência recíproca por força de norma constitucional Honorários advocatícios elevados para 10% sobre o montante da condenação Recursos oficial e voluntário da ré improvidos, acolhido parcialmente o apelo do autor" (Apelação Cível nº 220.960-5/3-00, 2ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Correa Viana, j. 18/06/2002). Não se pode olvidar, neste contexto, que o autor alega que completou o período aquisitivo para a concessão dos direitos buscados nos autos, sendo que cabe a ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, trazer aos autos eventual comprovação de a parte autora não cumpriu com o período necessário de efetivo exercício para a obtenção do quinquênio. Ainda, oportuno consignar que o reconhecimento do direito ao percebimento ao quinquênio, aqui, se dá na forma como a legislação municipal (Lei Municipal nº 152/68) previu, apenas reconhecendo que a obrigação de pagamento se desse como já se praticava antes da alteração legislativa que levou o ente municipal a parar de conceder o benefício, ou seja, nos termos estabelecidos no artigo 131, tendo como base de cálculo o Vencimento do servidor. Em relação à atualização e juros da condenação, em data recente, O E. STF julgou o Tema 810 repercussão geral, que tratava da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art.1.o F da Lei 9.494/1997. Nessa medida, os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.o-F da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, porém a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, nos termos acima expostos. Por fim, no que toca à questão da incidência de imposto de renda e contribuição previdência, apenas para se evitar questionamentos na fase de execução, esclarece-se que as diferenças em atraso sofrerão descontos previdenciário e de imposto de renda, de acordo com as alíquotas originalmente correspondentes, mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo limitar-se os descontos da mesma forma que teriam ocorrido se houvesse o tempestivo abatimento. Nesses termos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008." (STJ, 1ª Seção, REsp 1118429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/3/10.) Com isso, ademais, não se fala em sentença ilíquida, já que há todos os elementos para se alcançar o valor condenatório, bastando mero cálculo aritmético, que não afasta a liquidez da sentença. Por fim, consigne-se que não se mostra razoável a apreciação do mérito do cálculo apresentado nos autos, já que tal circunstância, por sua natureza e pelas peculiaridades próprias, será apreciada na fase de cumprimento da sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Municipalidade a pagar ao(s) autor(es) o adicional por tempo de serviço previsto no art. 131 da Lei nº 152/68, com a consequente apuração dos respectivos períodos aquisitivos, apostilando-se referido direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os montantes deverão ser atualizados na forma acima exposta, sobre cada parcela, desde a data em que o efetivo pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa disposição legal.
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Andamento
Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
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Documento
Réplica Juntada Nº Protocolo: WJAD.18.70018054-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/08/2018 18:31
Réplica Juntada Nº Protocolo: WJAD.18.70018054-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/08/2018 18:31
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Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1012/1018
Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1012/1018
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Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0130/2018 Teor do ato: Vistos.Diante do quanto certificado, intime-se a autora, pessoalmente, para se manifestar em 48horas. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0130/2018 Teor do ato: Vistos.Diante do quanto certificado, intime-se a autora, pessoalmente, para se manifestar em 48horas. Advogados(s): Silas Muniz da Silva (OAB 234859/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP)
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Andamento
Mandado Expedido Mandado nº: 299.2018/004099-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/08/2018 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
Mandado Expedido Mandado nº: 299.2018/004099-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/08/2018 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗100
Andamento
Mandado Expedido Mandado nº: 299.2018/004098-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2018 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
Mandado Expedido Mandado nº: 299.2018/004098-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2018 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 1004863-65.2017.8.26.0299 ↗REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
M
Michel da Silva AlvesVer processo 1004863-65.2017.8.26.0299S
Silas Muniz da SilvaVer processo 1004863-65.2017.8.26.0299