Proferido Despacho Vistos.Sendo de conhecimento público que não há lei estadual/municipal dispondo sobre a possibilidade de transigir, não há que s…

Proferido Despacho Vistos.Sendo de conhecimento público que não há lei estadual/municipal dispondo sobre a possibilidade de transigir, não há que se falar em designação de audiência de conciliação. Assim, cite-se a ré, pessoalmente, respeitadas as prescrições do Código de Processo Civil, para os termos da presente e para apresentação de defesa escrita. Cite-se e intimem-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.