LAERTE GINEZ COSTA FILHO

Remetido ao DJE Relação: 0280/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do ofício e termo de penhora no rosto dos autos juntado às págs. 75/76, comunique-se o Juízo da E. 1ª Vara Cível desta comarca a extinção deste cumprimento de sentença (pág. 54) e levantamento

Remetido ao DJE Relação: 0280/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do ofício e termo de penhora no rosto dos autos juntado às págs. 75/76, comunique-se o Juízo da E. 1ª Vara Cível desta comarca a extinção deste cumprimento de sentença (pág. 54) e levantamento do valor depositado (pág, 68). Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Trata-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se Advogados(s): Dennis de Miranda Fiuza (OAB 112888/SP), Carlos Augusto Duchen Auroux (OAB 209848/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)

Proferido Despacho Vistos. Diante do ofício e termo de penhora no rosto dos autos juntado às págs. 75/76, comunique-se o Juízo da E. 1ª Vara Cível desta comarca a extinção deste cumprimento de sentença (pág. 54) e levantamento do valor depositado (pág, 68

Proferido Despacho Vistos. Diante do ofício e termo de penhora no rosto dos autos juntado às págs. 75/76, comunique-se o Juízo da E. 1ª Vara Cível desta comarca a extinção deste cumprimento de sentença (pág. 54) e levantamento do valor depositado (pág, 68). Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Trata-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. Sentença proferida nestes autos transitou em julgado em 11/07/2018.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. Sentença proferida nestes autos transitou em julgado em 11/07/2018.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Sentença

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Declarou o credor que o devedor cumpriu integralmente a obrigação (págs. 52), razão pela qual, julgo extinta esta execução movida por LAERTE GINEZ COSTA FILHO contra BANCO DO B

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos.Declarou o credor que o devedor cumpriu integralmente a obrigação (págs. 52), razão pela qual, julgo extinta esta execução movida por LAERTE GINEZ COSTA FILHO contra BANCO DO BRASIL, com fundamento no artigo 924 inciso II combinado com o artigo 925, do Código de Processo Civil.Defiro o levantamento pelo autor do depósito de R$ 24.644,31 (pág. 41 ). Expeça-se guia, com observância do Provimento 68, de 03 de maio de 2018, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça.Pagas eventuais custas proceda a serventia com o necessário à baixa e arquivamento do processo.P.R.I.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, cadastrei o início do cumprimento da sentença sob o nº 0006180-62.2018.8.26.0562 por onde o feito passa a tramitar. Certifico ainda que procedi as anotações necessárias à baixa definitiva d

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, cadastrei o início do cumprimento da sentença sob o nº 0006180-62.2018.8.26.0562 por onde o feito passa a tramitar. Certifico ainda que procedi as anotações necessárias à baixa definitiva do processo no sistema assim como o encaminhamento dos autos ao arquivo geral.

Início da Execução Juntado 0006180-68.2018.8.26.0562 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0006180-68.2018.8.26.0562 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0050/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o autor, diante do V. Acórdão de págs. 356/370, observado que eventual pretensão de exigir o cumprimento da sentença, deverá ser protocolizada na forma de incidente, conforme orientações

Remetido ao DJE Relação: 0050/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o autor, diante do V. Acórdão de págs. 356/370, observado que eventual pretensão de exigir o cumprimento da sentença, deverá ser protocolizada na forma de incidente, conforme orientações do Comunicado nº 1789/2017. Intime-se. Advogados(s): Dennis de Miranda Fiuza (OAB 112888/SP), Carlos Augusto Duchen Auroux (OAB 209848/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Manifeste-se o autor, diante do V. Acórdão de págs. 356/370, observado que eventual pretensão de exigir o cumprimento da sentença, deverá ser protocolizada na forma de incidente, conforme orientações do Comunic

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Manifeste-se o autor, diante do V. Acórdão de págs. 356/370, observado que eventual pretensão de exigir o cumprimento da sentença, deverá ser protocolizada na forma de incidente, conforme orientações do Comunicado nº 1789/2017. Intime-se.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/08/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso do réu. V.U. Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, deram provimento em parte

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/08/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso do réu. V.U. Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, deram provimento em parte ao recurso do autor, vencido em parte o 3º Desembargador, que dava provimento em parte em maior extensão e declara. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Helio Faria

Remetido ao DJE Relação: 0713/2016 Teor do ato: Isto posto julgo procedente a ação proposta por LAERTE GINEZ COSTA FILHO contra BANCO DO BRASIL S/A e por consequência condeno o requerido a devolver para o autor, em dobro, os valores que foram descontados

Remetido ao DJE Relação: 0713/2016 Teor do ato: Isto posto julgo procedente a ação proposta por LAERTE GINEZ COSTA FILHO contra BANCO DO BRASIL S/A e por consequência condeno o requerido a devolver para o autor, em dobro, os valores que foram descontados a partir de novembro de 2012 a título de empréstimo consignado que era inexistente, acrescidos de correção monetária e juros de mora de um por cento (1%) ao mês (artigo 406, do Código Civil, combinado com 161 § 1º, do Código Tributário Nacional) a partir das datas dos respectivos descontos, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça).Também condeno a instituição financeira a pagar ao autor indenização por danos morais que ficam arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais).Sobre o montante da indenização a título de danos morais incidirão correção monetária e juros de mora a partir de quinze dias contados da publicação da sentença. No tocante à correção monetária, a jurisprudência já se fixou neste sentido (Súmula 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Ainda em relação aos juros, este critério parece-nos mais justo, pois mesmo sem desconhecer que a citação constitui em mora o devedor e o teor da Súmula 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros devem ser computados da mesma data, porque não há critério pré-definido em lei para o arbitramento e sem saber o valor antes da sentença, injusto seria considerar o requerido em mora, mesmo porque ele não teria elementos para efetivar a purga. Ademais, o critério serve de incentivo para o cumprimento espontâneo do julgado, pois na hipótese de interposição de recurso, o requerido passa a correr risco de pagar com os encargos, caso a sentença venha a ser mantida pela Superior Instância. De qualquer foram fica também declarado que os juros de mora estão embutidos no montante arbitrado, até esta data. Convém lembrar que a minoração no valor da indenização pleiteada não implica, por si só, procedência parcial do pedido (Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em vinte por cento (20%) do montante da condenação, o que faço com base no artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I. Advogados(s): Dennis de Miranda Fiuza (OAB 112888/SP), Carlos Augusto Duchen Auroux (OAB 209848/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)

Julgada Procedente a Ação Isto posto julgo procedente a ação proposta por LAERTE GINEZ COSTA FILHO contra BANCO DO BRASIL S/A e por consequência condeno o requerido a devolver para o autor, em dobro, os valores que foram descontados a partir de novembro d

Julgada Procedente a Ação Isto posto julgo procedente a ação proposta por LAERTE GINEZ COSTA FILHO contra BANCO DO BRASIL S/A e por consequência condeno o requerido a devolver para o autor, em dobro, os valores que foram descontados a partir de novembro de 2012 a título de empréstimo consignado que era inexistente, acrescidos de correção monetária e juros de mora de um por cento (1%) ao mês (artigo 406, do Código Civil, combinado com 161 § 1º, do Código Tributário Nacional) a partir das datas dos respectivos descontos, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça).Também condeno a instituição financeira a pagar ao autor indenização por danos morais que ficam arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais).Sobre o montante da indenização a título de danos morais incidirão correção monetária e juros de mora a partir de quinze dias contados da publicação da sentença. No tocante à correção monetária, a jurisprudência já se fixou neste sentido (Súmula 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Ainda em relação aos juros, este critério parece-nos mais justo, pois mesmo sem desconhecer que a citação constitui em mora o devedor e o teor da Súmula 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros devem ser computados da mesma data, porque não há critério pré-definido em lei para o arbitramento e sem saber o valor antes da sentença, injusto seria considerar o requerido em mora, mesmo porque ele não teria elementos para efetivar a purga. Ademais, o critério serve de incentivo para o cumprimento espontâneo do julgado, pois na hipótese de interposição de recurso, o requerido passa a correr risco de pagar com os encargos, caso a sentença venha a ser mantida pela Superior Instância. De qualquer foram fica também declarado que os juros de mora estão embutidos no montante arbitrado, até esta data. Convém lembrar que a minoração no valor da indenização pleiteada não implica, por si só, procedência parcial do pedido (Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em vinte por cento (20%) do montante da condenação, o que faço com base no artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil.P.R.I.

Conclusos para Sentença