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Remetido ao DJE Relação: 0253/2018 Teor do ato: Providencie o(a,s) executado(a,s) o recolhimento das custas finais do processo, no valor de R$ 246,44 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser feito através do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE (Código 230-6), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Advogados(s): Dennis de Miranda Fiuza (OAB 112888/SP), Carlos Augusto Duchen Auroux (OAB 209848/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP)