Jose Carlos Geraldo da Silva

Conclusos para Sentença

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 230/233: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 216/227. Em realidade, o embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 230/233: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 216/227. Em realidade, o embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). No mais, a título de esclarecimentos, tenho que a complementação da prova pericial, consoante pleiteado pelo requerido, mostrou-se desnecessária, diante da conclusão da expert nomeada, sem qualquer dúvida, de que as assinaturas lançadas nos documentos não foram emitidas pelo punho subscritor do autor. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO. P.R.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 0008/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 230/233: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 216/227. Em realidade, o embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio

Remetido ao DJE Relação: 0008/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 230/233: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 216/227. Em realidade, o embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). No mais, a título de esclarecimentos, tenho que a complementação da prova pericial, consoante pleiteado pelo requerido, mostrou-se desnecessária, diante da conclusão da expert nomeada, sem qualquer dúvida, de que as assinaturas lançadas nos documentos não foram emitidas pelo punho subscritor do autor. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO. P.R.I.C. Advogados(s): Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Renan Fernandes Pedroso (OAB 250529/SP), Aparecido do Carmo de Souza (OAB 357094/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0991/2024 Teor do ato: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS GERALDO DA SILVA em face de SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, para declarar a inexigibilidad

Remetido ao DJE Relação: 0991/2024 Teor do ato: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS GERALDO DA SILVA em face de SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, para declarar a inexigibilidade do valor mensal referente à filiação que gerou os descontos no benefício previdenciário concedido em favor do autor, nos valores de R$ 48,71, R$ 51,60, R$ 53,52, e R$ 71,22, todos com a denominação "Contrib. Sindnapi 0800 357 7777 rubrica 223", determinando a cessação dos descontos realizados no referido benefício, dele decorrente. CONDENO o requerido a restituir em favor do autor, na forma simples, os valores comprovados e indevidamente descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela TPTJ a partir do evento danoso (desconto indevido), e acrescidos de juros moratórios legais (artigo 406, CC), também a partir de cada evento danoso (desconto), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da presente decisão (Súmula 362, STJ), bem como acrescido de juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir do evento danoso/primeiro desconto, nos moldes da Súmula 54, do Eg. STJ. CONFIRMO, assim, a tutela jurisdicional antecipada de fls. 49/50. Oportunamente, providencie a Serventia o necessário. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Considerando o disposto na Súmula 326 do STJ, e tendo em vista que a sucumbência do autor foi mínima, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Renan Fernandes Pedroso (OAB 250529/SP), Aparecido do Carmo de Souza (OAB 357094/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS GERALDO DA SILVA em face de SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, para declarar a inexigibilidade do valor me

Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS GERALDO DA SILVA em face de SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, para declarar a inexigibilidade do valor mensal referente à filiação que gerou os descontos no benefício previdenciário concedido em favor do autor, nos valores de R$ 48,71, R$ 51,60, R$ 53,52, e R$ 71,22, todos com a denominação "Contrib. Sindnapi 0800 357 7777 rubrica 223", determinando a cessação dos descontos realizados no referido benefício, dele decorrente. CONDENO o requerido a restituir em favor do autor, na forma simples, os valores comprovados e indevidamente descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela TPTJ a partir do evento danoso (desconto indevido), e acrescidos de juros moratórios legais (artigo 406, CC), também a partir de cada evento danoso (desconto), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da presente decisão (Súmula 362, STJ), bem como acrescido de juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir do evento danoso/primeiro desconto, nos moldes da Súmula 54, do Eg. STJ. CONFIRMO, assim, a tutela jurisdicional antecipada de fls. 49/50. Oportunamente, providencie a Serventia o necessário. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Considerando o disposto na Súmula 326 do STJ, e tendo em vista que a sucumbência do autor foi mínima, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.

Conclusos para Sentença