DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 278/318: os autos encontram-se em grau de recurso, assim deverá a parte requerida peticionar diretamente…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.