Gilberto Alves de Oliveira Junior

Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTA a presente ação, em relação aos contratos nº 000000773180252 e nº 1431000242130-00-1287, sem resolução de mérito, com fundamento

Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTA a presente ação, em relação aos contratos nº 000000773180252 e nº 1431000242130-00-1287, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, 321, parágrafo único e 330, I e II, todos do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR move contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, somente para declarar a inexigibilidade judicial do débito relativo aos contratos nº 1431000103930322750, nº 1431000104020322251 e nº 1431010235411000152, nos valores históricos de R$ 6.788,53, R$ 1.778,76 e R$ 3.039,20, respectivamente, oriundos das relações jurídicas descritas na inicial. Tendo a parte autora decaído de maior parte do pedido, condeno a mesma ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados no importe de 20% sobre o valor atualizado do valor da causa, com fulcro no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, cujo pagamento ficará condicionado à possibilidade da beneficiária, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código. P.R.I.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0592/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Deverá o réu cumprir o item 5 da decisão de fls. 256/260 no prazo de 15 dias. 2) Fl. 265: Deverá o autor encaminhar a decisão-ofício também à cessionária Renova Companhia Securitizadora de Crédito

Remetido ao DJE Relação: 0592/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Deverá o réu cumprir o item 5 da decisão de fls. 256/260 no prazo de 15 dias. 2) Fl. 265: Deverá o autor encaminhar a decisão-ofício também à cessionária Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, nos termos lá expostos. 3) Fl. 271: Ante a resposta do Banco Santander, deverá o requerente encaminhar novamente a decisão-ofício, acompanhada com o seu número de CPF. Defiro ao autor o prazo de 15 dias, devendo comprovar o protocolo nos autos. Intime-se. Advogados(s): Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira (OAB 392276/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Deverá o réu cumprir o item 5 da decisão de fls. 256/260 no prazo de 15 dias. 2) Fl. 265: Deverá o autor encaminhar a decisão-ofício também à cessionária Renova Companhia Securitizadora de Créditos F

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Deverá o réu cumprir o item 5 da decisão de fls. 256/260 no prazo de 15 dias. 2) Fl. 265: Deverá o autor encaminhar a decisão-ofício também à cessionária Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, nos termos lá expostos. 3) Fl. 271: Ante a resposta do Banco Santander, deverá o requerente encaminhar novamente a decisão-ofício, acompanhada com o seu número de CPF. Defiro ao autor o prazo de 15 dias, devendo comprovar o protocolo nos autos. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0088/2022 Teor do ato: Decido. 1. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Recovery do Brasil Consultoria S/A, uma vez que se trata de mero agente de cobrança das dívidas abordadas nos autos, assi

Remetido ao DJE Relação: 0088/2022 Teor do ato: Decido. 1. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Recovery do Brasil Consultoria S/A, uma vez que se trata de mero agente de cobrança das dívidas abordadas nos autos, assim como não se denota ter agido em nome próprio para satisfação dessas. Destaca-se que não há qualquer indício de participação da referida empresa no fornecimento dos serviços, ou ainda que se beneficiou dos contratos celebrados pela parte autora. Desta forma, não possui a ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sendo a extinção do processo, sem análise de mérito, quanto a ela, medida de rigor. Não obstante, defiro a inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II no polo passivo da demanda, nos termos do art. 339, §2º do CPC. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Observo que o FIDC II compareceu espontaneamente nos autos e afirma ser a detentora dos créditos cobrados referentes aos contratos nºs 1431000103930322750, 1431000104020322251 e 1431010235411000152 (fl. 99). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação à ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. O feito prosseguirá em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, com fulcro no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cujo pagamento ficará condicionado à possibilidade da beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do mesmo Código. 2. Não havendo outras preliminares para apreciar, nem nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido toda a matéria fática objeto de discussão nos autos, notadamente a ocorrência de prescrição quanto aos débitos descritos na exordial. 4. Nesse ponto, observo que versa a lide sobre os débitos elencados na planilha de fl. 8 e no print de fl. 20. Consistem em cinco dívidas, sendo uma originária do Banco Itaú (contrato nº 42046-000000773180252 R$ 1.056,47) e as demais do Banco Santander (contrato nº 1431000242130-00-1287 R$ 1.708,84; contrato nº 1431000103930322750 R$ 6.788,53; contrato nº 1431000104020322251 R$ 1.778,76; e contrato nº 1431010235411000152 R$ 3.039,20). Para a adequada apreciação da presente lide, imputo ao autor o ônus da prova da identificação da relação jurídica sub judice, uma vez que não nega as dívidas, consoante dispõe o art. 373, I do CPC, e determino a exibição dos contratos originais, com indicação precisa da natureza da dívida, das prestações inadimplidas e do termo final de vencimento da última parcela, se houver. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento ao credor original (Banco Santander) e à cessionária anterior (Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A), devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. Poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao 21º Ofício Cível Central - UPJ III - Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes, s/n - CEP 01501-900 - 9° andar. 5. Especificamente quanto ao contrato nº 1431000104020322251, não encontrei nos autos o Termo de Cessão da empresa Renova para o FIDC II. Assim, no prazo de 15 dias, traga o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II cópia do Termo de Cessão em seu favor referente ao aludido contrato. 6. No tocante ao contrato nº 1431000242130-00-1287, de origem do Banco Santander, esclareça o FIDC II, no mesmo prazo supra, se é titular também desse crédito. 7. Por fim, em relação ao contrato nº 42046-000000773180252, cujo credor originário é o Banco Itaú, uma vez que o FIDC II se diz cessionário dos créditos do Banco Santander e não há nada nos autos que o legitime para a discussão dessa dívida em específico, delimito a lide e desde já excluo a apreciação quanto a esse contrato. P.R.I. Advogados(s): Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira (OAB 392276/SP)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Decido. 1. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Recovery do Brasil Consultoria S/A, uma vez que se trata de mero agente de cobrança das dívidas abordadas nos autos, a

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Decido. 1. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Recovery do Brasil Consultoria S/A, uma vez que se trata de mero agente de cobrança das dívidas abordadas nos autos, assim como não se denota ter agido em nome próprio para satisfação dessas. Destaca-se que não há qualquer indício de participação da referida empresa no fornecimento dos serviços, ou ainda que se beneficiou dos contratos celebrados pela parte autora. Desta forma, não possui a ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sendo a extinção do processo, sem análise de mérito, quanto a ela, medida de rigor. Não obstante, defiro a inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II no polo passivo da demanda, nos termos do art. 339, §2º do CPC. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Observo que o FIDC II compareceu espontaneamente nos autos e afirma ser a detentora dos créditos cobrados referentes aos contratos nºs 1431000103930322750, 1431000104020322251 e 1431010235411000152 (fl. 99). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, em relação à ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. O feito prosseguirá em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, com fulcro no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cujo pagamento ficará condicionado à possibilidade da beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do mesmo Código. 2. Não havendo outras preliminares para apreciar, nem nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido toda a matéria fática objeto de discussão nos autos, notadamente a ocorrência de prescrição quanto aos débitos descritos na exordial. 4. Nesse ponto, observo que versa a lide sobre os débitos elencados na planilha de fl. 8 e no print de fl. 20. Consistem em cinco dívidas, sendo uma originária do Banco Itaú (contrato nº 42046-000000773180252 R$ 1.056,47) e as demais do Banco Santander (contrato nº 1431000242130-00-1287 R$ 1.708,84; contrato nº 1431000103930322750 R$ 6.788,53; contrato nº 1431000104020322251 R$ 1.778,76; e contrato nº 1431010235411000152 R$ 3.039,20). Para a adequada apreciação da presente lide, imputo ao autor o ônus da prova da identificação da relação jurídica sub judice, uma vez que não nega as dívidas, consoante dispõe o art. 373, I do CPC, e determino a exibição dos contratos originais, com indicação precisa da natureza da dívida, das prestações inadimplidas e do termo final de vencimento da última parcela, se houver. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento ao credor original (Banco Santander) e à cessionária anterior (Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A), devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. Poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao 21º Ofício Cível Central - UPJ III - Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes, s/n - CEP 01501-900 - 9° andar. 5. Especificamente quanto ao contrato nº 1431000104020322251, não encontrei nos autos o Termo de Cessão da empresa Renova para o FIDC II. Assim, no prazo de 15 dias, traga o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II cópia do Termo de Cessão em seu favor referente ao aludido contrato. 6. No tocante ao contrato nº 1431000242130-00-1287, de origem do Banco Santander, esclareça o FIDC II, no mesmo prazo supra, se é titular também desse crédito. 7. Por fim, em relação ao contrato nº 42046-000000773180252, cujo credor originário é o Banco Itaú, uma vez que o FIDC II se diz cessionário dos créditos do Banco Santander e não há nada nos autos que o legitime para a discussão dessa dívida em específico, delimito a lide e desde já excluo a apreciação quanto a esse contrato. P.R.I.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. O autor juntou na fl. 15 cópia de sua carteira de trabalho digital, porém só constam os seus dados pessoais, não havendo qualquer informação sobre os empregos, bem como documentos noticiando que suas declarações de imposto de renda dos exe

Decisão Vistos. O autor juntou na fl. 15 cópia de sua carteira de trabalho digital, porém só constam os seus dados pessoais, não havendo qualquer informação sobre os empregos, bem como documentos noticiando que suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2017 a 2019 não se encontram na base de dados da Receita Federal (fls. 16/18). Assim, para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deve o autor apresentar cópias de sua última declaração de rendimentos (exercício de 2020) e o registro dos empregos em sua carteira de trabalho (física ou digital), com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve o autor providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Intime-se.