Edson Ferreira (27395-JV)

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o incidente de cumprimento de sentença encontra-se finalizado/liquidado.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o incidente de cumprimento de sentença encontra-se finalizado/liquidado.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Início da Execução Juntado 0002271-47.2017.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0002271-47.2017.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Considerando a alteração do Código de Processo Civil, o pedido para intimação da FESP (artigo 535, do NCPC) deve ser realizado por meio de incidente processual apartado, classe 12078, conforme Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016

Decisão Vistos.Considerando a alteração do Código de Processo Civil, o pedido para intimação da FESP (artigo 535, do NCPC) deve ser realizado por meio de incidente processual apartado, classe 12078, conforme Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 (DJE 04.04.16),.Intime-se, após, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquivem-se os autos pela inércia (artigo 1.285, § 6º, das NCGJ)

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos da decisão de folhas, faço a remessa eletrônica dos presentes autos digitais ao Egrégio Tribunal de Justiça - Serviço de Distribuição de Direito Público, para julgamento do recurso de apelaç

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos da decisão de folhas, faço a remessa eletrônica dos presentes autos digitais ao Egrégio Tribunal de Justiça - Serviço de Distribuição de Direito Público, para julgamento do recurso de apelação interposto. Nada Mais. São Paulo, 30 de março de 2017, Elaine Nossa Sotério, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.1 Intime-se a executada, caso representada nos autos, pela imprensa, para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.2 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo.Intime

Decisão Vistos.1 Intime-se a executada, caso representada nos autos, pela imprensa, para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal.2 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1888/2016 Teor do ato: Vistos.A execução foi proposta contra TREVO SEGURADORA S.A., NIRE 35300114671, empresa que não existe mais desde 14/09/2004, em decorrência de sua incorporação pelo UNIBANCO SEGUROS S/A, NIRE 35300145739, qu

Remetido ao DJE Relação: 1888/2016 Teor do ato: Vistos.A execução foi proposta contra TREVO SEGURADORA S.A., NIRE 35300114671, empresa que não existe mais desde 14/09/2004, em decorrência de sua incorporação pelo UNIBANCO SEGUROS S/A, NIRE 35300145739, que por sua vez foi incorporado em 17/12/2009 pela ITAÚ SEGUROS S/A, CNPJ 61.557.039/0001-07, NIRE 35300027582.Portanto, sendo a empresa incorporadora a responsável pelo pagamento dos tributos e débitos da empresa incorporada, como se depreende do artigo 132 do Código Tributário Nacional, não há fundamento de fato e de direito que legitime a inscrição, emissão de CDA e ajuizamento de execução contra pessoa jurídica extinta, com pleno conhecimento da credora.Aplica-se à hipótese a Súmula 392 do C. STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."Nesse sentido:"EXECUÇÃO FISCAL DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR INCORPORAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO CARÊNCIA DA AÇÃO NECESSIDADE. Sendo a execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica já incorporada por outra, o processo deve ser extinto por ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC -, não havendo como a demanda prosseguir contra a sociedade incorporadora, eis que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI nº 0289026-45.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Carlos Giarusso Santos, j. em 26/07/2012)".Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pelo executado e ao pagamento de honorários advocatícios que, arbitro nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, no patamar mínimo, sobre o valor da ação.P.R.I. Advogados(s): Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP)

Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo da sentença e da certidão.

Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo da sentença e da certidão.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que considerando a sentença de folhas, considerando que o valor da ação é inferior a 600 UFESPs - Res PGE-3/16 e ainda que o valor da ação era inferior a 500 salários mínimos na data da distribuição, deixo

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que considerando a sentença de folhas, considerando que o valor da ação é inferior a 600 UFESPs - Res PGE-3/16 e ainda que o valor da ação era inferior a 500 salários mínimos na data da distribuição, deixo de realizar o cálculo para reexame necessário. Nada Mais. São Paulo, 15 de agosto de 2016, FRANCISCO ANTONIO C. LIMA, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Vistos.A execução foi proposta contra TREVO SEGURADORA S.A., NIRE 35300114671, empresa que não existe mais desde 14/09/2004, em decorrência de sua incorporaç

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Vistos.A execução foi proposta contra TREVO SEGURADORA S.A., NIRE 35300114671, empresa que não existe mais desde 14/09/2004, em decorrência de sua incorporação pelo UNIBANCO SEGUROS S/A, NIRE 35300145739, que por sua vez foi incorporado em 17/12/2009 pela ITAÚ SEGUROS S/A, CNPJ 61.557.039/0001-07, NIRE 35300027582.Portanto, sendo a empresa incorporadora a responsável pelo pagamento dos tributos e débitos da empresa incorporada, como se depreende do artigo 132 do Código Tributário Nacional, não há fundamento de fato e de direito que legitime a inscrição, emissão de CDA e ajuizamento de execução contra pessoa jurídica extinta, com pleno conhecimento da credora.Aplica-se à hipótese a Súmula 392 do C. STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."Nesse sentido:"EXECUÇÃO FISCAL DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR INCORPORAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO CARÊNCIA DA AÇÃO NECESSIDADE. Sendo a execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica já incorporada por outra, o processo deve ser extinto por ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC -, não havendo como a demanda prosseguir contra a sociedade incorporadora, eis que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI nº 0289026-45.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Carlos Giarusso Santos, j. em 26/07/2012)".Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pelo executado e ao pagamento de honorários advocatícios que, arbitro nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, no patamar mínimo, sobre o valor da ação.P.R.I.

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos. A Fazenda do Estado de São Paulo requer a penhora de dinheiro do(s) executado(s), em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira. Sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os ter

Decisão Vistos. A Fazenda do Estado de São Paulo requer a penhora de dinheiro do(s) executado(s), em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira. Sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 655, do Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 655-A, caput, do Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via BACEN JUD tem validade somente po um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados eventuais bens penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão