Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo

Remetido ao DJE Relação: 0030/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando a necessidade de trânsito em julgado para execução do débito vencido e o informado pela Fazenda do Estado às fls. 490/502 ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2052404-67.2

Remetido ao DJE Relação: 0030/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando a necessidade de trânsito em julgado para execução do débito vencido e o informado pela Fazenda do Estado às fls. 490/502 ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2052404-67.2018.8.26.0000 ), determino a suspensão da execução. Aguarde-se a solução do recurso. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Considerando a necessidade de trânsito em julgado para execução do débito vencido e o informado pela Fazenda do Estado às fls. 490/502 ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2052404-67.2018.8.26.0000 ), determino a suspensão d

Decisão Vistos. Considerando a necessidade de trânsito em julgado para execução do débito vencido e o informado pela Fazenda do Estado às fls. 490/502 ( Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2052404-67.2018.8.26.0000 ), determino a suspensão da execução. Aguarde-se a solução do recurso. Intime-se.

Decisão Vistos. Fls. 506: Nada a reconsiderar. Intime-se.

Decisão Vistos. Fls. 506: Nada a reconsiderar. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. Houve admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para uniformização do entendimento entre as Câmaras de Direito Público do TJSP sobre a necessidade ou não de trânsito em julga

Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. Houve admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para uniformização do entendimento entre as Câmaras de Direito Público do TJSP sobre a necessidade ou não de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para fins de execução do título judicial. No entanto, nos termos da Constituição Federal, é garantia fundamental do cidadão a cláusula de inafastabilidade da jurisdição, do que decorre ser direito do credor que aqui postula o seguimento de seu feito, podendo dispor de seu direito, no caso, para fins de esperar a uniformização do entendimento e a consequente segurança jurídica derivada. Este é, inclusive, o entendimento do TJSP, veiculado no acórdão que instaurou o IRDR. Isto posto, diga o credor, em 10 dias, se concorda com o pedido de suspensão do feito ou se pretende seguir com o cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP)

Decisão Vistos. Houve admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para uniformização do entendimento entre as Câmaras de Direito Público do TJSP sobre a necessidade ou não de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para

Decisão Vistos. Houve admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para uniformização do entendimento entre as Câmaras de Direito Público do TJSP sobre a necessidade ou não de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para fins de execução do título judicial. No entanto, nos termos da Constituição Federal, é garantia fundamental do cidadão a cláusula de inafastabilidade da jurisdição, do que decorre ser direito do credor que aqui postula o seguimento de seu feito, podendo dispor de seu direito, no caso, para fins de esperar a uniformização do entendimento e a consequente segurança jurídica derivada. Este é, inclusive, o entendimento do TJSP, veiculado no acórdão que instaurou o IRDR. Isto posto, diga o credor, em 10 dias, se concorda com o pedido de suspensão do feito ou se pretende seguir com o cumprimento de sentença. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0296/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no praz

Remetido ao DJE Relação: 0296/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e, eventualmente, outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que

Decisão Vistos.Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e, eventualmente, outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Arquivem-se os autos. Intime-se.

Decisão Vistos.Arquivem-se os autos. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.Arquivem-se os autos. Intime-se.

Decisão Vistos.Arquivem-se os autos. Intime-se.