TÓPICO DE PESSOA

Banco Abn Amro Real S/A

Este tópico reúne 3 processos públicos associados ao nome Banco Abn Amro Real S/A em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça - SP. Entre o ajuizamento e a atualização pública mais recente, o intervalo médio observado é de 19,1 anos. Termos recorrentes no histórico: peticao, protocolo, certidao, expedida, intimacao. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.

Registro rastreávelNome conforme fonte processual

PROCESSOS3relações nominais

TRIBUNAIS1origens encontradas

MOVIMENTOS100100 mais recentes

CONTEÚDOS100peças e publicações

REPRESENTANTES6registros públicos

Atualizando este tópico em TJSP, TJMG

Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.

12%

Atenção a homônimos

O agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.

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MAPA PROCESSUAL

Todos os processos deste tópico

O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.

⌕

01§

Tribunal de Justiça - SP · Interesdo.

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

0901596-93.1997.8.26.0100

Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Última atualização: 02/06/2026

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02§

Tribunal de Justiça - SP · Interesdo.

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

0072360-96.2007.8.26.0224

Órgão julgador: 06 CIVEL DE GUARULHOS
Última atualização: 02/06/2026

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03§

Tribunal de Justiça - SP · Credor

Apelação Cível

0150529-47.2008.8.26.0100

Órgão julgador: 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL
Última atualização: 30/08/2024

Remetido ao DJE Relação: 0810/2026 Teor do ato: Vistos.Última decisão às fls. 6913/6917.Trata-se, na origem, de pedido de recuperação judicial formulado por TERPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em 21/03/1997, motivado…

Remetido ao DJE Relação: 0810/2026 Teor do ato: Vistos.Última decisão às fls. 6913/6917.Trata-se, na origem, de pedido de recuperação judicial formulado por TERPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em 21/03/1997, motivado pela recessão econômica e elevados juros b…

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PEÇA

08/04/2026 · Processo 0072360-96.2007.8.26.0224

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70143389-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 19:28

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DEC

06/04/2026 · Processo 0901596-93.1997.8.26.0100

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos.Última decisão às fls. 6913/6917.Trata-se, na origem, de pedido de recuperação judicial formulado por TERPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em 21/03/1997, motivado pe…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos.Última decisão às fls. 6913/6917.Trata-se, na origem, de pedido de recuperação judicial formulado por TERPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em 21/03/1997, motivado pela recessão econômica e elevados juros banc…

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DJE

31/03/2026 · Processo 0150529-47.2008.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70106669-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 14:01

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DEC

16/03/2026 · Processo 0150529-47.2008.8.26.0100

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 18627: Última decisão. Fls. 18636 (Massa Falida de Cobi Empreendimentos e Participações Ltda e outros): Manifesta ciência da última decisão. Fls. 18637/18638 (…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 18627: Última decisão. Fls. 18636 (Massa Falida de Cobi Empreendimentos e Participações Ltda e outros): Manifesta ciência da última decisão. Fls. 18637/18638 (Jeremias Alves Pereira Filho Advogados Asso…

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70071351-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 17:00

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DEC

23/02/2026 · Processo 0150529-47.2008.8.26.0100

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 18612/18613: Última decisão. Fls. 18622/18623 (Francisco Xavier Lopes Zapata): Manifesta-se sobre a última decisão prestando esclarecimentos sobre os bens a se…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 18612/18613: Última decisão. Fls. 18622/18623 (Francisco Xavier Lopes Zapata): Manifesta-se sobre a última decisão prestando esclarecimentos sobre os bens a serem arrecadados. Manifeste-se a Administrad…

Remetido ao DJE Relação: 0056/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 18567: Última decisão. Fls. 18576/18577 (SENAI): Reitera pedido de penhora no rosto dos autos determinado pelo juízo da execução fiscal nº 0018454-02.2012.8.26.0004, sustentando a natureza tributária…

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DJE

15/01/2026 · Processo 0072360-96.2007.8.26.0224

Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Ciência sobre a expedição de certidão, para fins de impressão pelo interessado em cinco dias: ( ) certidão de honorários para envio a DPE. ( x ) certidão de objeto e pé.…

Remetido ao DJE Relação: 0067/2026 Teor do ato: Ciência sobre a expedição de certidão, para fins de impressão pelo interessado em cinco dias: ( ) certidão de honorários para envio a DPE. ( x ) certidão de objeto e pé. ( ) certidão de protesto de título judicia…

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PEÇA

14/01/2026 · Processo 0072360-96.2007.8.26.0224

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70008011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 18:28

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DEC

10/01/2026 · Processo 0150529-47.2008.8.26.0100

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 18567: Última decisão. Fls. 18576/18577 (SENAI): Reitera pedido de penhora no rosto dos autos determinado pelo juízo da execução fiscal nº 0018454-02.2012.8.26…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 18567: Última decisão. Fls. 18576/18577 (SENAI): Reitera pedido de penhora no rosto dos autos determinado pelo juízo da execução fiscal nº 0018454-02.2012.8.26.0004, sustentando a natureza tributária do…

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DJE

18/12/2025 · Processo 0901596-93.1997.8.26.0100

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PEÇA

04/12/2025 · Processo 0901596-93.1997.8.26.0100

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70118676-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2025 15:02

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PEÇA

04/12/2025 · Processo 0072360-96.2007.8.26.0224

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70701292-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 15:51

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PEÇA

19/11/2025 · Processo 0072360-96.2007.8.26.0224

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.25.70678020-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/11/2025 18:40

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LINHA DO TEMPO CRUZADA

Movimentações mais recentes

Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.

Mais recente

Histórico consolidado

28/08/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1806/2026 Data da Publicação: 31/08/2026

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗

27/08/202600:00

Documento

Documento Juntado

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗

27/08/202600:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento ao determinado às fls. 7560, último §, constam restrições emanadas por outros Juízos, junto ao Renajud, sobre os referidos veículos (fls.7669/7675), não tendo sido bloqueados em decorrência destes autos.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento ao determinado às fls. 7560, último §, constam restrições emanadas por outros Juízos, junto ao Renajud, sobre os referidos veículos (fls.7669/7675), não tendo sido bloqueados em decorrência destes autos.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗

27/08/202600:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 1806/2026 Teor do ato: Em cumprimento ao determinado às fls. 7560, último §, constam restrições emanadas por outros Juízos, junto ao Renajud, sobre os referidos veículos (fls.7669/7675), não tendo sido bloqueados em decorrência de

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, encaminhei o presente feito ao setor competente para proceder ao imediato desbloqueio das restrições veiculares e quaisquer gravames averbados, via RENAJUD, sobre os automóveis arrematados: i) VW/GOL 1

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, encaminhei o presente feito ao setor competente para proceder ao imediato desbloqueio das restrições veiculares e quaisquer gravames averbados, via RENAJUD, sobre os automóveis arrematados: i) VW/GOL 16V, placa DBO0752, RENAVAM 00732623022, ano 2000; e,ii) VW/SAVEIRO 1.6, placa DGE7804, RENAVAM 00783272863, ano 2002, tal como postulado pela Arrematante às fls. 7309 e determinação judicial. Nada Mais.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗

12/08/202600:00

Decisão

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 7556/7562, procedi à pesquisa de processos físicos e livros, bem como no sistema IRON de arquivamento, a fim de verificar a existência de registros complementares refer

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 7556/7562, procedi à pesquisa de processos físicos e livros, bem como no sistema IRON de arquivamento, a fim de verificar a existência de registros complementares referentes ao Incidente de Habilitação de Crédito promovido porJOSE AILTON PIRES SANTOS, que possam viabilizar o procedimento de restauração, nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil. No entanto, não foram localizados registros complementaresrelativos ao referido incidente nos sistemas e documentos consultados. Certifico, por fim, que procedi ao cadastro das seguintes partes neste autos: Roberto Rodrigues, Kelly Pereira da Silva, Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda, Eliana Alencar Rosendo Veríssimo, Maria do Carmo da Silva Francisco, José Vicente Silvestre, Maria Rivania Silva Andrean, Elaine Cristina de Paula, Maria das Graças Furtunato de Souza, Cristiana Teixeira Lemos, Sandra de Cássia Marreto Rossi, Deoclecio Alves dos Santos, Maria Lúcia Santana da Silva, José Benvino de Oliveira, Elinalva Lopes da Silva (Damião Marinho dos Santos é o patrono) Nada Mais.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗

12/08/202600:00

Andamento

Conclusos para Despacho

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗

11/08/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41045111-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2026 16:53

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0150529-47.2008.8.26.0100 ↗

11/08/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70307267-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/08/2026 15:44

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗

06/08/202600:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 18787 até as folhas 18809. Nada Mais.

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0150529-47.2008.8.26.0100 ↗

05/08/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 2248/2026 Data da Publicação: 06/08/2026

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0150529-47.2008.8.26.0100 ↗

05/08/202600:00

Documento

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41023860-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2026 16:10

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0150529-47.2008.8.26.0100 ↗

04/08/202600:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 2248/2026 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC),

Remetido ao DJE Relação: 2248/2026 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), VALTER TEIXEIRA JUNIOR (OAB 258598/SP), MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 215971/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), MAURICIO PIERRE (OAB 160754/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), VANER STRUPENI (OAB 141333/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP), MARCO AURÉLIO PELLIZZARI LOPES (OAB 10028/PR), SEBASTIAO VENANCIO FARIAS (OAB 101524/SP), AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS (OAB 91612/SP), NIVALDO ROSSI (OAB 82931/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO (OAB 248444/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES (OAB 133794/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), Diego Mouta Samartino (OAB 314588/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Sérgio Leite Cardoso Filho (OAB 14110/PA), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Edison Eduardo Borgo Reinert (OAB 327024/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), Rogério Schuster Junior (OAB 40191/PR), STEFANY AGRICOLA CALIXTO DE AZEVEDO (OAB 152979/RJ), FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (OAB 92722/RJ), Mauro Conte Filho (OAB 344070/SP), Roberto Naves de Assunção (OAB 6765/GO), Fernanda Neves Piva (OAB 356170/SP), Valdir Lopes Cavalcante (OAB 24194/GO), Otavio Augusto da Silva Sampaio Melo (OAB 16676/PA), Volnei Souza Filho (OAB 48746/SC), Jonis Peixoto Farias (OAB 48701/SC), Breno Lobato Cardoso (OAB 15000/PA), Francisco Carlos Bertoldo (OAB 449298/SP), Thamires de Oliveira Veloso Freitas Camargo (OAB 43507/GO), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), ANA ELIZA FRANCO AUGUSTO (OAB 211576/SP), SERGIO TADEU DINIZ (OAB 98634/SP), UBIRACI MARTINS (OAB 87037/SP), VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 94409/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), JOAO BIAZZO FILHO (OAB 140971/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), JEFFERSON ULBANERE (OAB 164906/SP), TERESA CRISTINA DOS SANTOS DA LUZ (OAB 130736/SP), THAÍS PIMENTA MOREIRA (OAB 91196/MG), Maria Gorete Pereira Gomes Câmara (OAB 38769/RJ), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), JOSÉ CATANHO DE MENEZES JÚNIOR (OAB 177304/SP), Lorena Albernaz Alves (OAB 26148/GO), Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB 299226/SP), Flávio Pigatto Monteiro (OAB 37880/PR), Joao Francisco Moyses Pacheco Alves (OAB 45399/SP), Walter Bussamara (OAB 22046/SP), Bassim Chakur Filho (OAB 106309/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Juliana Andreozzi Carnevale (OAB 216384/SP), Maria Helena Caldas Osorio (OAB 210704/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcelo de Rosso Buzzoni (OAB 221419/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), João Luis Costa (OAB 177104/SP), Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB 176717/SP), Elaine Cristina Delgado Tavares 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111504/SP), Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB 107817/SP), Vanessa Cristina Ferreira (OAB 165394/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Mauricio Baptista Pontirolle (OAB 136006/SP), Walter Alexandre Bussamara (OAB 147588/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP), Fernando Pedroso Barros (OAB 154719/SP), GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP), BRUNO MAIA SOUTO (OAB 274564/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), DANIELA JUSTINO DANTAS (OAB 178847/SP), FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO (OAB 196707/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Walter Duarte Peixoto (OAB 9640/SP), Maria Helena Coser (OAB 87688/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Luiz Vicente de Carvalho (OAB 39325/SP), Henedina Trabulci (OAB 36077/SP), Sergio Carlos do Carmo Marques (OAB 34945/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Filipe Leite da Silva Botelho (OAB 263618/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Bryan Conrado Mariath Lopes (OAB 266801/SP), eduardo kummel (OAB 30717/RS), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), Carlos Roberto da Costa (OAB 273079/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP), André Luiz Teixeira Marques (OAB 12206/GO), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP)

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03/08/202600:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento.

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03/08/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1548/2026 Data da Publicação: 04/08/2026

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31/07/202600:00

Andamento

Conclusos para Despacho

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31/07/202600:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os pedidos de fls. 7575/7602. Após, ao Mi

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31/07/202600:00

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Remetido ao DJE Relação: 1548/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os pedidos de fls. 7575/7602. A

Remetido ao DJE Relação: 1548/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra a z. Serventia as determinações de fls. 7556/7562, com urgência. Manifeste-se o administrador judicial, em dez dias, acerca do ali determinado, bem ainda, sobre os pedidos de fls. 7575/7602. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Charlene Campos Di Fazio Gomes (OAB 267397/SP), Filipe Leite da Silva Botelho (OAB 263618/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Angela Aparecida Azevedo Ferreira (OAB 254735/SP), Gabriela Regina Teixeira Camargo (OAB 245574/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Maria Fernanda Ladeira (OAB 237365/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Grace Paraschin Maso (OAB 235556/SP), Jose Erivan Rodrigues (OAB 391621/SP), Vinicius Gustavo Sarturi (OAB 58388/RS), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 209427/RJ), Arthur Joaquim Nunes Targino (OAB 480837/SP), Vitória Solomca (OAB 468742/SP), Maria Débora Bezerra Duarte (OAB 461730/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Rafael Domingues de Jesus (OAB 376857/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Igor Fernandez de Moraes (OAB 341686/SP), Audineia Costa de Oliveira (OAB 336415/SP), Danillo do Amaral Lira (OAB 331298/SP), Marcelo Fonseca Gurniski (OAB 43175/PR), Lucas Prado Machado (OAB 326026/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Zuleide dos Santos (OAB 146784/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Josefa Rosangela Pereira de Carvalho Silva (OAB 140973/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Laercio Sandes de Oliveira (OAB 130404/SP), Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Ozano Pereira da Silva Junior (OAB 118440/SP), Hemne Mohamad Bou Nassif (OAB 115186/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Christiane Cillo Campo Grande (OAB 235497/SP), Andrea Vieira Mondani (OAB 187465/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ricardo Luiz dos Santos (OAB 222634/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Priscilla Philomena Cavalcanti de Albuquerque (OAB 220334/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Maria de Lourdes Ferreira Zanardo (OAB 193614/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ana Paula Pavan (OAB 185440/SP), Daniel Bernardo da Silva (OAB 182976/SP), Eliana Regina Cardoso (OAB 179347/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Marcelo Henrique Trilha (OAB 178048/SP), Leonardo Augusto Padilha Bertanha (OAB 178037/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Nilce de Souza Martins Rodrigues (OAB 166592/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP)

Remetido ao DJE Relação: 1429/2026 Teor do ato: Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 7063 a 7337, d

Remetido ao DJE Relação: 1429/2026 Teor do ato: Vistos. Decisões de saneamento do feito às fls. 6057/6063, fls. 6612/6616 e fls. 7078/7082. Última decisão proferida às fls. 7338/7340, na qual são dirimidas as matérias aduzidas entre às fls. 7063 a 7337, dentre as quais: i) Intimação do Administrador Judicial e o Il. membro do Ministério Público para que se manifestem sobre as alegações de extravio dos autos físicos de habilitação de crédito outrora proposta pela parte, consoante fls. 2351 e 6606/6607 dos presentes autos (item 2); ii) Intimação dos credores e demais partes interessadas quanto às contas de rateio apresentadas pelo r. Administrador referentes aos credores restituições, das dívidas da massa e de parte dos credores trabalhistas, bem como em relação à proposta de honorários do r. Administrador Judicial, apresentadas conforme fls. 7124/7130 (Item 4); iii) Determinada a expedição de Carta de Arrematação de veículos da falida e de bens móveis, conforme auto de arrematação de fls. 6967, com subsequente determinação de desbloqueio via RENAJUD dos automóveis arrematados (item 7); iv) Renova-se a ordem de cumprimento pela expedição de ofício e emissão de certidão de objeto e pé, tal como determinado nos itens 11 e 15 da decisão de fls. 7079/7080 (item 9). É o relatório, passo a decidir. 1. Fls. 7353/7362 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), 7391/7392 (JOSE AILTON PIRES SANTOS), 7427/7479 (ABRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA): Primeiro, os embargos foram opostos por JOSE AILTON PIRES SANTOS às fls. 7076/7077 e 7114/7117 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento para sanar a omissão suscitada. Com efeito, as decisões previamente proferidas pelo Juízo foram omissas quanto aos pontos arguidos pela parte (vide fls. 6606/6607, 6739 e 6916), fundamentos pelos quais, passo a sua apreciação. Consoante se observa, a parte arguiu ter sido o seu crédito devidamente reconhecido por incidente de Habilitação de Crédito. Contudo, arguiu que os autos físicos teriam sido extraviados pelo r. Administrador Judicial, assim, pugnando pela intimação do Auxiliar para que informe o seu paradeiro. Em que pese a pretensão da parte, consoante às informações prestadas pelo Nobre Auxiliar às fls. 7353/7362, de fato, observa-se que o extravio dos autos físicos de habilitação de crédito outrora proposta pela parte (consoante fls. 2351 e 6606/6607) restou efetivado pelo ex-Administrador Judicial, Nobre Advogados Associados, e não pelo atual Administrador. Não fosse suficiente, como bem relatou a parte Embargante, tratar-se-ia de processo julgado em 23/06/2009. No caso, se por um lado, vislumbra-se evidente desídia do ex-Administrador Judicial na devolução dos referidos autos, por outro, a parte postulante se queda inerte em acompanhar e praticar tempestivamente os atos necessários à preservação de seu crédito. Afinal, há tempos decorreu o decurso do prazo prescricional para a pretensão punitiva ao crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 356 do Código Penal) em face do ex-Administrador Judicial, circunstância que potencialmente obstaria a tomada de medidas em face do antigo Auxiliar do Juízo. De todo modo, para fins de deslinde da controvérsia, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos às fls. 7076/7077 e 7114/7117. E, por consequência, primeiro, determino a intimação pessoal do ex-Administrador Judicial Nobre Advogados Associados para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à devolução das cópias do Incidente de Habilitação de Crédito promovido pelo Embargante JOSE AILTON PIRES SANTOS. Além disso, informe a z. Serventia no prazo de 10 (dez) dias se subsistem registos complementares a viabilizar o procedimento de restauração, na forma do art. 712 do Código de Processo Civil. Por fim, tal como bem destacado pelo r. Administrador Judicial, esclareço que facultará à parte proceder à propositura de novo incidente de Habilitação de Crédito visando a regularização das circunstâncias sobreditas. Ciência quanto aos esclarecimentos prestados em relação à Impugnação apresentada por LAELIO ROSA às fls. 7132/7138 e 7326/7335 e, com efeito, razão integral assistiria ao r. Administrador Judicial. Afinal, a inscrição dos créditos falimentares e a atualização dos montantes até a data de quebra seria mera observância aos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, restando tudo em consonância com o princípio de paridade entre os credores, por conseguinte, não havendo se falar em vício pela ausência de correção monetária e juros de mora a ser contabilizados isoladamente em favor do referido credor. Além do mais, defiro os pedidos do r. Administrador Judicial e, por conseguinte,expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL, para que informe as contas bancárias vinculadas a este processo falimentar, bem como proceda a casa bancária com a imediata unificação de todos os valores depositados para uma única conta bancária atrelada a este processo. Ato subsequente, proceda-se à apresentação dos extratos da referida conta judicial vinculadas a esta falência, já constando o seu valor unificado. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça em que conste a assinatura digital, como ofício do Juízo a ser apresentado pelo Síndico Dativo a quem de direito, obrigando terceiros, desde logo, ao cumprimento da medida ora deferida. A devida resposta deverá ser encaminhada diretamente a este 6º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos-SP, no endereço Rua dos Crisantemos, 29, 14° Andar Centro, CEP:07091-060 - Guarulhos - SP, pelo oficiado supra indicado no prazo de 15 (quinze) dias, ou por e-mail: [email protected] dúvida da oficiada quanto à forma de cumprimento da decisão deverá ser endereçada diretamente a este juízo, nestes autos, dentro do prazo assinalado para cumprimento, sob pena de não afastamento da multa fixada. Por fim, os embargos foram opostos por ABRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA às fls. 7147/7267 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. E, no mérito, é caso de rejeição. Como se observa, a parte se insurge em face da decisão que rejeita o pedido de fls. 6976/7054 pela revogação da ordem cautelar de bloqueio de ativo registrado em nome da empresa TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Contudo, como bem salientado pela decisão embargada de fls. 7078/7082 (item 17), a pretensão da parte demandaria a necessidade de análise aprofundada do lastro probatório, havendo evidente incompatibilidade entre o rito processual necessário e os presentes autos falimentares, os quais visam somente à listagem de créditos, arrecadação de bens e distribuição de valores aos credores ora habilitados. Inclusive, como bem destacado pelo r. Administrador Judicial, idêntica matéria restou ventilada pelo credor fiduciário TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA naqueles autos, ao final, sendo todos rejeitados por este Juízo, pelo órgão colegiado do TJSP e perante o C. Superior Tribunal de Justiça, o que apenas reforça o caráter controvertido de suas alegações. Assim, tal como outrora exarado, incumbiria à peticionária ventilar as suas pretensões perante os autos competentes ao julgamento da matéria, isto é, o incidente de desconsideração de personalidade nº 0095101-62.2009.8.26.0224. De todo modo, nota-se que a postulação das partes pretenderia efetivamente a reapreciação e revaloração de todas as circunstâncias fáticas que levaram à decisão de fls. 7078/7082, pretensão evidentemente incabível em sede de Embargos. Diante de todo o exposto,NÃO ACOLHOos Embargos de Declaraçãoopostos por ABRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA às fls. 7147/7267 e ressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. 2. Fls. 7363 (NILTON FRANCISCO DA SILVA), 7374 (ELZA CAVAZANI), 7375/7377 (SUELI CHERUBINI GONÇALVES), 7420 (MERCURIO SANTOS DE ALMEIDA), 7421 (ANTONIO CARLOS DONINI), 7492/7493 (JOSE VICENTE SILVESTRE), 7533/7538 (RENATO DA SILVA NEVES), 7545 (JOSÉ BENVINO DE OLIVEIRA): Ciência ao r. Administrador quanto aos dados bancários informados, não se olvidando a parte que os referidos dados devem ser enviados ao e-mail do r. Administrador Judicial. Por fim, nada a deliberar quanto às postulações do credor RENATO DA SILVA NEVES, seja diante de sua intempestividade, seja em face dos ulteriores termos saneadores desta decisão sobre a matéria. 3. Fls. 7364/7370 (ROBERTO RODRIGUES), 7378/7382 (KELLY PEREIRA DA SILVA), 7404/7419 (PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), 7422/7426 (ELIANA ALENCAR ROSENDO VERÍSSIMO), 7480/7485 (MARIA DO CARMO DA SILVA FRANCISCO), 7486/7491 (JOSE VICENTE SILVESTRE), 7495/7516 (MARIA RIVANIA SILVA ANDREAN, ELAINE CRISTINA DE PAULA, MARIA DAS GRAÇAS FURTUNATO DE SOUZA e CRISTIANA TEIXEIRA LEMOS), 7517/7522 (SANDRA DE CÁSSIA MARRETO ROSSI), 7523/7532 (DEOCLECIO ALVES DOS SANTOS e MARIA LUCIA SANTANA DA SILVA), 7539/7544 (JOSÉ BENVINO DE OLIVEIRA), 7547/7552 (DAMIAO MARINHO DOS SANTOS): Proceda à z. Serventia ao imediato cadastro das partes, tal como requerido, uma vez que, no momento, ainda não consta da capa processual, circunstância com condão de engendrar nulidades insanáveis no presente. 4. Fls. 7371/7373: Ciência às partes interessadas quanto à Certidão de Objeto e Pé emitida, consoante outrora determinado pelo item 15 da decisão de fls. 7079/7080 e item 9 da decisão de fls. 7338/7340. 5. Fls. 7393/7394 e 7494 (MARIA DA GLÓRIA SOUTO ALVES) e 7395/7403 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Primeiramente, quanto à pretensão da parte pela emissão da Carta de Arrematação, inexistiria objeto a deliberar. Afinal, o objeto arguido já teria sido deferido pela decisão de fls. 7338/7340, consoante seu item nº 7. Diante do exposto, RENOVO a ordem para que a z. Serventia proceda à expedição da carta de arremataçãodos bens móveis da falida arrematados pela peticionária, notadamente, em relação aos veículos VW/GOL 16V, placa DBO0752, RENAVAM 00732623022, ano 2000, e VW/SAVEIRO 1.6, placa DGE7804, RENAVAM 00783272863, ano 2002, bem como no tocante aos bens móveis consistentes em 02 Máquinas de Corte/Solda tipo Correia Plana FMC MS 100 e 01 Máquina de Saco com Impressão Flexo 03 Cores, c/ 02 Desbobinadeiras (02 peças), conforme auto de arrematação acostado aos autos (Fls. 6967). Além disso, RENOVO a ordem para que a z. Serventia proceda ao imediato desbloqueio das restrições veiculares e quaisquer gravames averbados via RENAJUD sobre os automóveis arrematados:i)VW/GOL 16V, placa DBO0752, RENAVAM 00732623022, ano 2000; e,ii)VW/SAVEIRO 1.6, placa DGE7804, RENAVAM 00783272863, ano 2002, tal como postulado pela Arrematante às fls. 7309. Advirto a z. Serventia que todas as ordens emanadas devem ser cumpridas de imediato e em prazo razoável, não se olvidando dos termos da decisão de fls. 7338/7340, a qual já havia consignado a inércia da Serventia em cumprir com ordens pregressas emanadas por este D. Juízo. CUMPRA-SE, com urgência. Por fim, razão assistiria à Arrematante MARIA DA GLÓRIA SOUTO ALVES, uma vez que há tempos o Juízo determinou a entrega de bens arrematados à parte, contudo, suposta e ilegitimamente obstado pela atual possuidora. Contudo, nota-se que o objeto restou prejudicado pela superveniente manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 7395/7403, na qual se informa e comprova documentalmente a entrega dos referidos bens em favor da parte. 6. Fls. 7404/7419 (PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA): Ciência ao r. Administrador Judicial quanto à Cessão de Crédito firmada entre a peticionária/cessionária e o Cedente MARIA DAS NEVES CANDIDO DA SILVA, para eventual sub-rogação e retificação da titularidade do crédito. 7. Fls. 7546 (IRANI PAPEL E EMBALAGEM S/A): Ciência ao r. Administrador Judicial quanto à pretensão da credora pela renúncia de seus créditos arrolados neste feito. 8. Fls. 7553/7555 (VALTAIR MUNIZ DA SILVA):Indefiro. A publicação do QGC consolidado, a sua homologação subsequente, a apresentação de relatório final e das contas de rateio e, por fim, o levantamento de valores devidos a cada credor segundo a sua classe se condicionam ao trâmite regular do presente feito. Não se ignora ora o direito imprescindível das partes em reaver partes dos seus créditos. Contudo, a prática de atos de forma descomedida e precoce apenas ensejariam nulidades e, ao final, protelariam o deslinde deste feito, em prejuízo a todas as partes envolvidas. De todo modo, incumbirá à parta aguardar a ordem de pagamento estabelecida nos arts. 83 e 84, da Lei n° 11.101/2005, consoante trâmite regular deste processo, restando desamparado de amparo legal o pleito por levantamento direto/antecipado de valores. 9. Matérias remanescentes da decisão de fls. 7338/7340: Primeiro, friso a inércia da z. Serventia em cumprir às consecutivas ordens emanadas pelo Juízo. Nesse sentido, o item 11 da decisão de fls. 7078/7082 já havia determinado a expedição de ofício ao D. Juízo Trabalhista dos autos nº 0050300-31.2008.5.02.0316. Vale destacar que a referida omissão já teria sido alvo do item 9 da decisão de fls. 7338/7340, contudo, até momento, não sucedendo a comprovação nos autos de sua realização. Por conseguinte, RENOVO a ordem pra que a z. Serventia preste as informações designadas no item 11 da decisão de fls. 7078/7082 ao D. Juízo da 6ª Vara de Trabalho de Guarulhos/SP nos autos nº 0050300-31.2008.5.02.0316, com os votos de estima e as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, com urgência. Ademais, nota-se que, a despeito da intimação dos credores e partes interessadas quanto às contas de rateio acostadas pelo r. Administrador Judicial às fls. 7124/7130 (item 4 da decisão de fls. 7338/7340), não sobreveio legítima ou tempestiva impugnação. Por conseguinte, HOMOLOGO as referidas contas para todos os fins de direito. Assim sendo,proceda o r. Síndico dativo à consequente apresentação das contas de liquidação dos créditos e demais atos necessários ao regular trâmite deste processo falimentar, consoante os art. 69 e ss. do Decreto-Lei nº 7661/45. Por fim, igualmente, constata-se não ter sobrevindo impugnação tempestiva quanto aos honorários requeridos pelo r. Administrador Judicial às fls. 7124/7130, o que, em tese, ensejaria a homologação da proposta. Contudo, para fins de olvidar nulidades no presente, previamente, informe o r. Administrador Judicial se houve a fixação de honorários aos antigos Administradores Judiciais que conduziam este processo falimentar e, em caso positivo, manifeste-se sobre o que se refere o art. 67 do Decreto-Lei º 7.661/45, notadamente, o limite de 6% sobre os créditos arrecadados neste processo em face de todos os administradores. Após, intime-se o Il. membro do Ministério Público para que emita o seu parecer. Ato subsequente, retornem os autos conclusos para saneamento das questões remanescentes. Intime-se. Advogados(s): Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Filipe Leite da Silva Botelho (OAB 263618/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Ana Paula Genaro (OAB 258421/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Charlene Campos Di Fazio Gomes (OAB 267397/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Angela Aparecida Azevedo Ferreira (OAB 254735/SP), Gabriela Regina Teixeira Camargo (OAB 245574/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Maria Fernanda Ladeira (OAB 237365/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Grace Paraschin Maso (OAB 235556/SP), Christiane Cillo Campo Grande (OAB 235497/SP), Jose Erivan Rodrigues (OAB 391621/SP), Vinicius Gustavo Sarturi (OAB 58388/RS), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 209427/RJ), Arthur Joaquim Nunes Targino (OAB 480837/SP), Vitória Solomca (OAB 468742/SP), Maria Débora Bezerra Duarte (OAB 461730/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Rafael Domingues de Jesus (OAB 376857/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Igor Fernandez de Moraes (OAB 341686/SP), Audineia Costa de Oliveira (OAB 336415/SP), Marcelo Fonseca Gurniski (OAB 43175/PR), Lucas Prado Machado (OAB 326026/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP), Maria Zuleide dos Santos (OAB 146784/SP), Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB 141372/SP), Josefa Rosangela Pereira de Carvalho Silva (OAB 140973/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Laercio Sandes de Oliveira (OAB 130404/SP), Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Ozano Pereira da Silva Junior (OAB 118440/SP), Hemne Mohamad Bou Nassif (OAB 115186/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP), Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Dorotea Amaral de Brito Lira (OAB 106571/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andrea Vieira Mondani (OAB 187465/SP), Ricardo Luiz dos Santos (OAB 222634/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ricardo Scravajar Gouveia (OAB 220340/SP), Priscilla Philomena Cavalcanti de Albuquerque (OAB 220334/SP), Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB 201199/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Maria de Lourdes Ferreira Zanardo (OAB 193614/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ana Paula Pavan (OAB 185440/SP), Daniel Bernardo da Silva (OAB 182976/SP), Eliana Regina Cardoso (OAB 179347/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Marcelo Henrique Trilha (OAB 178048/SP), Leonardo Augusto Padilha Bertanha (OAB 178037/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Nilce de Souza Martins Rodrigues (OAB 166592/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP)

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16/07/202600:00

Documento

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGRU.26.70274277-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/07/2026 16:19

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22/06/202600:00

Documento

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

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22/06/202600:00

Andamento

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

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15/06/202600:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação: 1722/2026 Data da Publicação: 16/06/2026

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12/06/202600:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 1722/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 18766/18767: Última decisão. Fls. 18776 (Massa Falida de Cobi Empreendimentos e Participações Ltda., Máquinas Danly Ltda. e Sidor Indústria e Comércio Ltda.): Manifestou ciência acerca do result

Remetido ao DJE Relação: 1722/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 18766/18767: Última decisão. Fls. 18776 (Massa Falida de Cobi Empreendimentos e Participações Ltda., Máquinas Danly Ltda. e Sidor Indústria e Comércio Ltda.): Manifestou ciência acerca do resultado positivo das hastas públicas e requereu que se aguarde a manifestação da Administradora Judicial deste feito quanto à apresentação de cronograma ou plano de pagamento aos credores. Fls. 18777 (Administrador Judicial): Informou que providenciará a devida anotação do crédito do Estado de Goiás e que já distribuiu o Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) em benefício da Fazenda Pública de São Paulo. Manifestou ciência do resultado dos leilões de bens móveis, sem oposição à sua homologação, destacando que aguarda a pesagem e o adimplemento dos lotes de sucatas (lotes 4 e 5). Fls. 18784/18785 (Ministério Público): Manifestou ciência de todo o processado e requereu que se aguarde a conclusão financeira do certame (pesagem e recebimento dos valores dos lotes de sucatas) para posterior manifestação acerca da homologação e providências ulteriores. 1. Homologação do leilão eletrônico de bens móveis e plano de pagamento O Leiloeiro Oficial apresentou os resultados positivos das hastas públicas, restando pendentes apenas as diligências de pesagem e arrecadação dos valores concernentes às sucatas (lotes 4 e 5). O Administrador Judicial e o Ministério Público manifestaram ciência e anuência com o certame, destacando a necessidade de prévia conclusão financeira dos lotes de sucatas para a consolidação dos numerários arrecadados, ao passo que as massas falidas credoras (Cobi Empreendimentos, Máquinas Danly e Sidor) requereram o direcionamento das quantias mediante a apresentação de um plano de pagamento aos credores. Intime-se o Leiloeiro Oficial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a pesagem das sucatas correspondentes aos lotes 4 e 5 e comprove nos autos o respectivo depósito das importâncias devidas. Com o aporte dos valores pendentes, dê-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão quanto à homologação. Publique-se. Advogados(s): NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), VALTER TEIXEIRA JUNIOR (OAB 258598/SP), MARCO ANTONIO CORREIA (OAB 215971/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES (OAB 209236/SP), CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS (OAB 89546/SP), HELIO ANNECHINI FILHO (OAB 112942/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), MAURICIO PIERRE (OAB 160754/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), VANER STRUPENI (OAB 141333/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP), MARCO AURÉLIO PELLIZZARI LOPES (OAB 10028/PR), SEBASTIAO VENANCIO FARIAS (OAB 101524/SP), AUGUSTO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS (OAB 91612/SP), NIVALDO ROSSI (OAB 82931/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), AILTON SOUZA BARREIRA (OAB 181124/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA PEDRO (OAB 248444/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES (OAB 133794/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA E FERNANDES (OAB 184356/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), Diego Mouta Samartino (OAB 314588/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Sérgio Leite Cardoso Filho (OAB 14110/PA), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Edison Eduardo Borgo Reinert (OAB 327024/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), FABIANA T. OLIVEIRA CRODA (OAB 13658/SC), Afranio T.R. Camargo (OAB 4488/SC), Rogério Schuster Junior (OAB 40191/PR), STEFANY AGRICOLA CALIXTO DE AZEVEDO (OAB 152979/RJ), FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (OAB 92722/RJ), Mauro Conte Filho (OAB 344070/SP), Roberto Naves de Assunção (OAB 6765/GO), Fernanda Neves Piva (OAB 356170/SP), Valdir Lopes Cavalcante (OAB 24194/GO), Otavio Augusto da Silva Sampaio Melo (OAB 16676/PA), Volnei Souza Filho (OAB 48746/SC), Jonis Peixoto Farias (OAB 48701/SC), Breno Lobato Cardoso (OAB 15000/PA), Francisco Carlos Bertoldo (OAB 449298/SP), Thamires de Oliveira Veloso Freitas Camargo (OAB 43507/GO), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), ANA ELIZA FRANCO AUGUSTO (OAB 211576/SP), SERGIO TADEU DINIZ (OAB 98634/SP), UBIRACI MARTINS (OAB 87037/SP), VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 94409/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), JOAO BIAZZO FILHO (OAB 140971/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), JEFFERSON ULBANERE (OAB 164906/SP), TERESA CRISTINA DOS SANTOS DA LUZ (OAB 130736/SP), THAÍS PIMENTA MOREIRA (OAB 91196/MG), Maria Gorete Pereira Gomes Câmara (OAB 38769/RJ), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), JOSÉ CATANHO DE MENEZES JÚNIOR (OAB 177304/SP), Lorena Albernaz Alves (OAB 26148/GO), Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB 299226/SP), Flávio Pigatto Monteiro (OAB 37880/PR), Joao Francisco Moyses Pacheco Alves (OAB 45399/SP), Walter Bussamara (OAB 22046/SP), Bassim Chakur Filho (OAB 106309/SP), Maria Carolina Ferraz Cafaro (OAB 183437/SP), Juliana Andreozzi Carnevale (OAB 216384/SP), Maria Helena Caldas Osorio (OAB 210704/SP), Andiara Brito Costa (OAB 195683/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcelo de Rosso Buzzoni (OAB 221419/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), João Luis Costa (OAB 177104/SP), Eduardo Cesar Delgado Tavares (OAB 176717/SP), Elaine Cristina Delgado Tavares Estrela (OAB 173961/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Cássio Roberto Siqueira dos Santos (OAB 225408/SP), Ana Paula da Silva Ribeiro Fernandes (OAB 226418/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Amanda Diniz Pecinho Boquete (OAB 237278/SP), Marcelo Eduardo Barcellos Kopczynski (OAB 238860/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Antonio Jose Fernandes Velozo (OAB 30125/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jose Ricardo Valio (OAB 120174/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Jose Fernando Godoy Deleo (OAB 130738/SP), Rui Fernando Camargo Duarte (OAB 125554/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Eduardo Giacomini Guedes (OAB 111504/SP), Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB 107817/SP), Vanessa Cristina Ferreira (OAB 165394/SP), Giuliana Cafaro Kikuchi (OAB 132592/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Mauricio Baptista Pontirolle (OAB 136006/SP), Walter Alexandre Bussamara (OAB 147588/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP), Fernando Pedroso Barros (OAB 154719/SP), GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP), BRUNO MAIA SOUTO (OAB 274564/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), DANIELA JUSTINO DANTAS (OAB 178847/SP), FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO (OAB 196707/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Luiz Carlos Branco (OAB 52055/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Walter Duarte Peixoto (OAB 9640/SP), Maria Helena Coser (OAB 87688/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Luiz Vicente de Carvalho (OAB 39325/SP), Henedina Trabulci (OAB 36077/SP), Sergio Carlos do Carmo Marques (OAB 34945/SP), Marcio Jose Aparicio (OAB 289012/SP), Filipe Leite da Silva Botelho (OAB 263618/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Bryan Conrado Mariath Lopes (OAB 266801/SP), eduardo kummel (OAB 30717/RS), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), Carlos Roberto da Costa (OAB 273079/SP), Gustavo Henrique Filipini (OAB 276420/SP), André Luiz Teixeira Marques (OAB 12206/GO), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP)

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11/06/202600:00

Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 18766/18767: Última decisão. Fls. 18776 (Massa Falida de Cobi Empreendimentos e Participações Ltda., Máquinas Danly Ltda. e Sidor Indústria e Comércio Ltda.): Manifestou ciência acerca do resultado

Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fls. 18664 (Juízo): Última Decisão. Determinou a publicação do edital de leilão de bens móveis apresentado pelo Administrador Judicial. Fls. 18687 (Ministé

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fls. 18664 (Juízo): Última Decisão. Determinou a publicação do edital de leilão de bens móveis apresentado pelo Administrador Judicial. Fls. 18687 (Ministério Público): Manifestou ciência das petições anteriores e da decisão de fls. 18664, informando que aguarda a realização do leilão. Fls. 18700 (Administradora Judicial - Cabezón): Manifestou ciência da designação do leilão eletrônico dos bens arrecadados e avaliados, conforme edital. Fls. 18706 (Estado de Goiás): Informou o julgamento de procedência de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP nº 0027900-75.2025.8.26.0100) e requereu a intimação do administrador judicial para comprovar a inclusão do crédito de R$ 8.695.128,00 no Quadro Geral de Credores (QGC). Fls. 18707-18715 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Requereu a instauração ex officio de Incidente de Classificação de Crédito Público devido a falhas técnicas de integração entre os sistemas da PGE-SP e do TJSP, pleiteando a habilitação de créditos tributários e honorários. Fls. 18744 (Leiloeiro Oficial): Apresentou o resultado dos leilões realizados em 23/04/2026 e 30/04/2024 (sic), informando que todos os lotes foram arrematados, restando pendente apenas o recebimento de valores relativos às sucatas (lotes 4 e 5) após a pesagem. Inclusão de Crédito no QGC (Estado de Goiás) O Estado de Goiás requer que o Administrador Judicial comprove a efetiva inclusão de crédito tributário no valor de R$ 8.695.128,00 no Quadro Geral de Credores (fls. 18706). À Administradora Judicial para anotação. Instauração de Ofício de Incidente de Classificação de Crédito Público (Estado de São Paulo) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a instauração de ofício de ICCP (fls. 18707-18715) alegando impossibilidade técnica de protocolo direto por falha de integração sistêmica (chamado nº 71649533). Pleiteia a habilitação de créditos de ICMS-ST como extraconcursais/restituição (art. 86, IV, Lei 11.101/05), além de créditos tributários e multas em suas respectivas classes, incluindo honorários advocatícios de natureza alimentar. Defende que o juízo falimentar deve agir de ofício conforme o art. 7º-A da Lei 11.101/2005. Determino que a Administradora Judicial ajuíze ICCP para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na hipótese de Homologação de Resultado de Leilão de Bens Móveis O leiloeiro apresentou os resultados das hastas públicas (fls. 18744), informando a arrematação de todos os lotes. Relata que o primeiro leilão foi parcialmente positivo (lotes 2 e 3) e o segundo leilão arrematou os demais. Resta pendente a pesagem e recebimento dos valores das sucatas (lotes 4 e 5) para finalização financeira do certame. Intimem-se os credores, Administradora Judicial, Ministério Pùblico e demais interessados quanto às arrematações realizadas. Após, à conclusão para decisão quanto à homologação. São Paulo, 08 de maio de 2026.

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07/05/202600:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 18706 até as folhas 18764. Nada Mais.

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07/05/202600:00

Andamento

Conclusos para Despacho

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06/05/202612:26

Publicação

Remetido ao DJE Relação: 0980/2026 Teor do ato: Fls. 6968/6979: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Oscar Matiello (OAB 50627/SP), Saverio Roberto de Lucca (OAB 51015/SP), Claudio Antonio Guimaraes (OAB 54674/SP), Maria Luiza Ribeiro (OAB 55800/SP), Joao Brasil Vita (OAB 5629/SP), Decio Freire Jacques (OAB 61897/SP), Dorothy Angelo Navarro (OAB 65080/SP), Jose Carlos Cassoli (OAB 50189/SP), ALBERTO COSTA (OAB 68116/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Tania Aparecida Franca (OAB 69271/SP), Sonia Maria Guimaraes (OAB 73983/SP), Izilda Leonor Capeletto (OAB 77689/SP), Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB 78187/SP), Jose Aparecido de Oliveira (OAB 79365/SP), Marcia Vieira-royle (OAB 80228/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Michelly Moretti (OAB 253946/SP), MARIA CAROLINA VALVERDE SENTO-SÉ (OAB 255590/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Ladislau Ascencao (OAB 48955/SP), JAIME MARANGONI (OAB 34488/SP), Luiz Alberto Paes de Almeida (OAB 38349/SP), Roldao Alves de Magalhaes (OAB 41026/SP), Nilo de Araujo Borges Junior (OAB 41994/SP), Arnaldo Rossi Filho (OAB 42385/SP), Laudelino Alves de Sousa Neto (OAB 42513/SP), Oscavo Cordeiro Correa Netto (OAB 44856/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Marcia Liz Raimundo Pantano (OAB 115282/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Frederico Guimarães Aguirre Zurcher (OAB 119135/SP), Muriel Nini (OAB 14925/SP), Mylena Villa Costa (OAB 14443/BA), Maria Carolina Valverde Sento-sé (OAB 22320/BA), Vicente Coni Jr (OAB 18446/BA), Adolpho Dimantas (OAB 10656/SP), Paulo de Tarso Dias Ferreira (OAB 95332/SP), Jacques Vianna Xavier (OAB 036145/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 013213/RS), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Oswaldo Mathias (OAB 82180/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Neuza Maria Lima Pires de Godoy (OAB 82246/SP), Roseli Aparecida de Almeida (OAB 84542/SP), Francisco de Assis C de Andrade (OAB 84657/SP), Claudio Cintra Zarif (OAB 92810/SP), Vladimir Manzato dos Santos (OAB 95673/SP), Ciro Constantino Rosa Filho (OAB 97045/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Ana Letícia Perina Monferdini (OAB 277156/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Julio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Jose Martini Neto (OAB 100990/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Carlos Augusto Pinto Dias (OAB 124272/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Eduardo Luiz Meyer (OAB 125632/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Adriana Maria Margarita Rodrigues (OAB 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TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0901596-93.1997.8.26.0100 ↗

05/05/202600:00

Documento

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70177617-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 11:46

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗

30/04/202611:13

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual NacionalProcesso 0901596-93.1997.8.26.0100 ↗

30/04/202600:00

Andamento

Ato ordinatório Fls. 6968/6979: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo

Ato ordinatório Fls. 6968/6979: Nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no §3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade.

Petição Juntada Nº Protocolo: WGRU.26.70148747-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 12:19

TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0072360-96.2007.8.26.0224 ↗