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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Restituição de Coisas Apreendidas
1533070-26.2023.8.26.0228
Tribunal de Justiça - SP · 13 CRIMINAL DE CENTRAL
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O processo 1533070-26.2023.8.26.0228 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 13 CRIMINAL DE CENTRAL. A classe informada é Restituição de Coisas Apreendidas e o ajuizamento ocorreu em 25/03/2024. Nesta página estão organizados 84 andamentos, 2 partes e 19 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Tráfico de Drogas e Condutas Afins.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 13 CRIMINAL DE CENTRAL
- Classe
- Restituição de Coisas Apreendidas
- Ajuizamento
- 25/03/2024
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- Não informado
- Foro
- Foro Central Criminal Barra Funda
- Magistrado(a) / relator(a)
- Gerdinaldo Quichaba Costa
ÚLTIMO REGISTRO
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Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
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- 01Capaclasse e órgão
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- 03Publicaçõesatos e documentos
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Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
Certidão de Cartório Expedida Certidão Alterada a Competência da Peça no BNMP
TJSP — Consulta Pública02
Publicação
Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.24.80343729-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 02/10/2024 09:43
Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBFU.24.80343729-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 02/10/2024 09:43
TJSP — Consulta Pública03
Andamento
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
TJSP — Consulta Pública04
Andamento
Ofício Expedido OFICIO DEVOLUCAO VEICULO- CELULAR- OBJETO AO PROPRIETARIO
Ofício Expedido OFICIO DEVOLUCAO VEICULO- CELULAR- OBJETO AO PROPRIETARIO
TJSP — Consulta Pública05
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70584221-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2024 09:34
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70584221-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2024 09:34
TJSP — Consulta Pública06
Decisão
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ELTON MATOS SUZARTE enviada para: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra.
Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ELTON MATOS SUZARTE enviada para: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra.
TJSP — Consulta Pública08
Decisão
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público conforme Art. 479 e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, com as alterações promovidas pelo Provimento CG 05/2022, com a finalidade de ajuizamento da ação da e
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público conforme Art. 479 e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, com as alterações promovidas pelo Provimento CG 05/2022, com a finalidade de ajuizamento da ação da execução da multa penal, conforme segue:. Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. " São Paulo, 18 de setembro de 2024. Eu, ___, VINÍCIUS DURANTE SYBILLA, Escrevente Técnico Judiciário.
TJSP — Consulta Pública09
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública10
Andamento
Ofício Expedido OFICIO PERDIMENTO BEM
Ofício Expedido OFICIO PERDIMENTO BEM
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0005196-30.2024.8.26.0609 Parte: 2 - ELTON MATOS SUZARTE
Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0005196-30.2024.8.26.0609 Parte: 2 - ELTON MATOS SUZARTE
TJSP — Consulta Pública12
Andamento
Guia de Recolhimento Expedida
TJSP — Consulta Pública13
Andamento
Ofício Expedido COMUNICAÇÃO AO IIRGD
Ofício Expedido COMUNICAÇÃO AO IIRGD
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Ofício Expedido COMUNIÇÃO AO TRE
Ofício Expedido COMUNIÇÃO AO TRE
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO GUIA EMITIDA BNMP
Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO GUIA EMITIDA BNMP
TJSP — Consulta Pública16
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR ELTON MATOS SUZARTE (RG: 43408379) como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime a
Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR ELTON MATOS SUZARTE (RG: 43408379) como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social definida pelo juízo de Execução Criminal. Advogados(s): Joao Joaquim da Silva (OAB 93926/SP)
TJSP — Consulta Pública17
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
TJSP — Consulta Pública18
Andamento
Audiência Realizada COVID-19 - Termo de Audiência de Instrução, Debates e Julgamento - Dr. Gerdinaldo
Audiência Realizada COVID-19 - Termo de Audiência de Instrução, Debates e Julgamento - Dr. Gerdinaldo
TJSP — Consulta Pública19
Andamento
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR ELTON MATOS SUZARTE (RG: 43408379) como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR ELTON MATOS SUZARTE (RG: 43408379) como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social definida pelo juízo de Execução Criminal.
TJSP — Consulta Pública20
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70557642-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/09/2024 15:49
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70557642-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/09/2024 15:49
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Laudo Juntado
TJSP — Consulta Pública22
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70550106-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/09/2024 14:44
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70550106-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/09/2024 14:44
TJSP — Consulta Pública23
Documento
Documento Juntado
TJSP — Consulta Pública24
Documento
Documento Juntado
TJSP — Consulta Pública25
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta Pública26
Andamento
Ofício Expedido COMUNICAÇÃO AO IIRGD
Ofício Expedido COMUNICAÇÃO AO IIRGD
TJSP — Consulta Pública27
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 16 de julho de 2024. Eu, ___, FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, Escrevente Técnico Judiciário.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 16 de julho de 2024. Eu, ___, FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, Escrevente Técnico Judiciário.
TJSP — Consulta Pública28
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública29
Documento
Documento Juntado
TJSP — Consulta Pública30
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0128/2024 Teor do ato: Fls. 95/93 e 103/104: considerando o interesse processual do Ministério Público e a necessidade de se aguardar a instrução para se verificar em quais circunstâncias houve a apreensão da motocicleta, mantenho
Remetido ao DJE Relação: 0128/2024 Teor do ato: Fls. 95/93 e 103/104: considerando o interesse processual do Ministério Público e a necessidade de se aguardar a instrução para se verificar em quais circunstâncias houve a apreensão da motocicleta, mantenho a decisão de fl. 83. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Intime-se. Advogados(s): Joao Joaquim da Silva (OAB 93926/SP)
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
A
Parte localizada em consulta oficial
Antonia Ferreira da Silva
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DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fontePEÇA01
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70584221-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2024 09:34
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70584221-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2024 09:34
DEC02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público conforme Art. 479 e 480 das Normas de Serv…
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público conforme Art. 479 e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, com as alterações promovidas pelo Provimento CG 05/2022, com a fin…
DEC03
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
DJE04
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
DJE05
Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR ELTON MAT…
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Remetido ao DJE Relação: 0450/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR ELTON MATOS SUZARTE (RG: 43408379) como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 1 ano…
PEÇA06
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70557642-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/09…
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70557642-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/09/2024 15:49
PEÇA07
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70550106-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/09/2024 14:44
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70550106-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/09/2024 14:44
DJE08
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
DEC09
Remetido ao DJE Relação: 0128/2024 Teor do ato: Fls. 95/93 e 103/104: considerando o interesse processual do Ministério Público…
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Remetido ao DJE Relação: 0128/2024 Teor do ato: Fls. 95/93 e 103/104: considerando o interesse processual do Ministério Público e a necessidade de se aguardar a instrução para se verificar em quais circunstâncias houve a…
DEC10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 95/93 e 103/104: considerando o interesse processual do Ministério Público e …
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 95/93 e 103/104: considerando o interesse processual do Ministério Público e a necessidade de se aguardar a instrução para se verificar em quais circunstâncias houve a ap…
PEÇA11
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70171099-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2024 17:32
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.24.70171099-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2024 17:32
DJE12
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
DJE13
Remetido ao DJE Relação: 0043/2024 Teor do ato: Nos termos do CG 284/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, designo audiência …
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Remetido ao DJE Relação: 0043/2024 Teor do ato: Nos termos do CG 284/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11/09/2024, às 14h, por meio de videoconferênci…
DEC14
Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do CG 284/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, designo audiência de instruç…
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do CG 284/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11/09/2024, às 14h, por meio de videoconferência/teleaudi…
DEC15
Recebida a denúncia Vistos. 1- Considerando que o acusado constituiu defensor (fls. 57), dou o por citado. 2- Fls. 64/65: não o…
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Recebida a denúncia Vistos. 1- Considerando que o acusado constituiu defensor (fls. 57), dou o por citado. 2- Fls. 64/65: não obstante a respeitável argumentação da Defesa, ao menos por ora não há elementos de rejeição d…
PEÇA16
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70720318-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2023 12:15
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.23.70720318-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2023 12:15
DEC17
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) CONFORME DECISÃO JUDICIAL
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) CONFORME DECISÃO JUDICIAL
DEC18
Termo de Audiência Expedido Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão em separado. Cumpram-se as determinações co…
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Termo de Audiência Expedido Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão em separado. Cumpram-se as determinações contidas na decisão.
PEÇA19
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WPC0.23.70014486-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitaliz…
# 1533070-26.2023.8.26.0228
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WPC0.23.70014486-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/11/2023 09:48
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
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OUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar0004176-32.2024.8.26.0050
11/03/2024 Restituição de Coisas Apreendidas (0004176-32.2024.8.26.0050)