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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1152723-51.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça - SP · 05 VARA DO JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA
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O processo 1152723-51.2025.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 05 VARA DO JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 18/12/2025. Nesta página estão organizados 62 andamentos, 3 partes e 10 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Adicional de Serviço Noturno.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 05 VARA DO JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 18/12/2025
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 25.450,70
- Foro
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
- Magistrado(a) / relator(a)
- André Mattos Soares
ÚLTIMO REGISTRO
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Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
62 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
TJSP — Consulta Pública02
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional03
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional04
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
TJSP — Consulta Pública05
Documento
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80297293-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/05/2026 09:51
Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80297293-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/05/2026 09:51
TJSP — Consulta Pública06
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional07
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional08
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional09
Documento
Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua
Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se
TJSP — Consulta Pública10
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública11
Documento
Remetido ao DJE Relação: 0765/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia,
Remetido ao DJE Relação: 0765/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se Advogados(s): Daniela Silva de Souza (OAB 439277/SP)
TJSP — Consulta Pública12
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional13
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional14
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Certidão de Cartório Expedida certidao tempestividade
Certidão de Cartório Expedida certidao tempestividade
TJSP — Consulta Pública16
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional17
Documento
Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.70529400-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 19/05/2026 17:23
Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.26.70529400-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 19/05/2026 17:23
TJSP — Consulta Pública18
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional19
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública20
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional21
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
TJSP — Consulta Pública22
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional23
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Improcedência
CNJ — Base Processual Nacional25
Decisão
Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual,
Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.
TJSP — Consulta Pública26
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública27
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0664/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nes
Remetido ao DJE Relação: 0664/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Silva de Souza (OAB 439277/SP)
TJSP — Consulta Pública28
Andamento
Conclusão
36
CNJ — Base Processual Nacional29
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional30
Documento
Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70334505-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/04/2026 01:05
Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70334505-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/04/2026 01:05
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
F
Reqda
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaJ
Parte localizada em consulta oficial
JOSE PEREIRA DA SILVA
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaJ
Reqte
José Ricardo Pereira da Silva
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Daniela de Souza Maranhão
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
DJE02
Remetido ao DJE Relação: 0765/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso…
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0765/2026 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para f…
DJE03
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
PEÇA04
Remetido ao DJE Relação: 0664/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de…
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0664/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em c…
PEÇA05
Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos …
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários a…
DJE06
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
DEC07
Remetido ao DJE Relação: 0289/2026 Teor do ato: Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando…
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0289/2026 Teor do ato: Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de…
DEC08
Determinada a citação Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque,…
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Determinada a citação Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte ac…
DJE09
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
DJE10
Remetido ao DJE Relação: 0117/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para…
# 1152723-51.2025.8.26.0053
Remetido ao DJE Relação: 0117/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de:(i) esclarecer a colocação de tarja de …
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
0Relacionados e recursos
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