1015557-80.1995.8.26.0100

01

12/11/201200:00

Andamento

Mudança de Classe Processual

TJSP — Consulta Pública

02

31/10/200600:00

Andamento

Aguardando Digitação Aguardando Digitação

Aguardando Digitação Aguardando Digitação

TJSP — Consulta Pública

03

31/10/200600:00

Andamento

Arquivo Provisório Arquivo Provisório

Arquivo Provisório Arquivo Provisório

TJSP — Consulta Pública

04

31/10/200600:00

Andamento

Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 8042/2006

Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 8042/2006

TJSP — Consulta Pública

05

11/10/200600:00

Andamento

Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29

Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29

TJSP — Consulta Pública

06

22/09/200600:00

Andamento

Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.09

Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.09

TJSP — Consulta Pública

07

20/09/200600:00

Publicação

Aguardando Publicação Aguardando Publicação

Aguardando Publicação Aguardando Publicação

TJSP — Consulta Pública

08

18/09/200600:00

Publicação

Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 18/09

Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 18/09

TJSP — Consulta Pública

09

01/09/200600:00

Andamento

Aguardando Conferência Aguardando Conferência - mesa diretora

Aguardando Conferência Aguardando Conferência - mesa diretora

TJSP — Consulta Pública

10

31/08/200600:00

Andamento

Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat. 31/08

Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat. 31/08

TJSP — Consulta Pública

11

29/08/200600:00

Andamento

Conclusos Conclusos

Conclusos Conclusos

TJSP — Consulta Pública

12

23/08/200600:00

Documento

Juntada de Petição Juntada da Petição JPL

Juntada de Petição Juntada da Petição JPL

TJSP — Consulta Pública

13

03/08/200600:00

Andamento

Despacho Proferido Fls.232: Fls.231: preliminarmente, abras-se vista ao Síndico. Após, cls.

Despacho Proferido Fls.232: Fls.231: preliminarmente, abras-se vista ao Síndico. Após, cls.

TJSP — Consulta Pública

14

03/08/200600:00

Publicação

Data da Publicação SIDAP Fls.232: Fls.231: preliminarmente, abras-se vista ao Síndico. Após, cls.

Data da Publicação SIDAP Fls.232: Fls.231: preliminarmente, abras-se vista ao Síndico. Após, cls.

TJSP — Consulta Pública

15

25/07/200600:00

Documento

Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em

Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em

TJSP — Consulta Pública

16

12/07/200600:00

Decisão

Data da Publicação SIDAP Fls. 229: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

Data da Publicação SIDAP Fls. 229: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

TJSP — Consulta Pública

17

23/06/200600:00

Andamento

Conclusos Conclusos

Conclusos Conclusos

TJSP — Consulta Pública

18

22/06/200600:00

Decisão

Despacho Proferido Fls. 229: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

Despacho Proferido Fls. 229: Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

TJSP — Consulta Pública

19

26/03/200400:00

Decisão

Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por EDSON SÁ DE LIMA nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na exordial. A negociação se reali

Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por EDSON SÁ DE LIMA nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na exordial. A negociação se realizou através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas a escritura acabou não sendo outorgada, não só porque os valores não foram integralmente pagos,.mas principalmente porque o imóvel não foi entregue como contratado, sendo que as obras de conclusão foram realizadas por uma comissão feita pelos adquirentes, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos, inclusive requerendo a concessão de alvará judicial para a outorga de escritura definitiva por parte do Síndico. O feito teve regular trâmite, havendo inclusive laudo pericial de natureza contábil (fls.77/117, 122/127 e 134/140), bem como laudo de avaliação do imóvel (fls 143/165); o Síndico (fls.142) e o Ministério Público (fls.166) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então o imóvel está ocupado pelo autor, sendo certo que muito embora não tenha ocorrido a quitação integral do preço, consoante apurou o laudo pericial elaborado, não menos certo é que a falida também não adimpliu sua obrigação, tanto que os imóveis foram concluídos por comissão formada pelos moradores. Consoante manifestação de fls. 142, o autor já efetuou pagamentos que superam a avaliação do imóvel, razão pela qual deve ser deferido o pedido de restituição; ressalte-se, contudo, que eventual levantamento de gravames incidentes sobre o imóvel, que não envolvam a massa falida, não poderão ser objeto de decisão nestes autos, quando menos porque o credor hipotecário não faz parte da demanda, mas nada impede que seja outorgada a escritura definitiva pelo Síndico. Assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado, repita-se, mormente diante dos fatos acima narrados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, ao requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 26 de março de 2004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva

TJSP — Consulta Pública

20

26/03/200400:00

Decisão

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente tópico final da r. sentença de fls. 168/170: "...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Co

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente tópico final da r. sentença de fls. 168/170: "...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, ao requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva

TJSP — Consulta Pública

21

13/05/200200:00

Andamento

Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

TJSP — Consulta Pública